23/08/2022 09:26

Baixa Definitiva
23/08/2022 09:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
21/03/2022 13:20

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 13:19

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 03:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2022 23:59.
24/02/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 18:05

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 18:05

Extinta a punibilidade por prescrição
23/02/2022 17:41

Conclusos para julgamento
22/02/2022 18:38

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 16:37

Julgado procedente o pedido
03/02/2022 03:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.
14/01/2022 18:28

Conclusos para julgamento
14/01/2022 10:10

Juntada de alegações/razões finais
07/01/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 11:56

Juntada de ato ordinatório
19/12/2021 12:19

Juntada de alegações/razões finais
14/12/2021 15:54

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 14:14

Juntada de manifestação
03/12/2021 18:39

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:50

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 12:17

Juntada de Certidão
03/12/2021 07:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/12/2021.
03/12/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 19:07

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0031947-60.2017.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLARISMUNDO JOSE DE MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLARISMUNDO JOSE DE MOURA FABIANO SARAIVA - (OAB: MG146542) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 29 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
29/11/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 17:20

Juntada de Certidão de processo migrado
29/11/2021 17:19

Juntada de Certidão
29/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2021 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2021 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF
17/11/2021 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
09/11/2021 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/11/2021 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2021 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/11/2021 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2021 15:17

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2021 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/10/2021 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/10/2021 00:00

Intimação

A Exma.

Sra.

Juiza exarou : (...)Portanto, a versão do acusado no sentido de que teria a intenção de colaborar com a justiça e comparecer a todos os atos processuais para os quais fosse intimado não se mostra verídica.Isto porque, caso tivesse esta intenção, teria constituído procurador e comparecido aos autos antes que noticiada sua prisão a este Juízo pela prática de outro delito.

Ademais, não foram apresentados pela defesa quaisquer documentos que comprovassem sua ocupação atual, tampouco suas alegações de que teria negócio fixo no estado de Rondônia.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que condições pessoais favoráveis do investigado, alegadas pela defesa, não são, por si só, suficientes para a concessão de liberdade provisória, uma vez inalterados os motivos que justificam a custódia cautelar[7] (cf. 6ª Turma.

HC 457.343/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 04/09/2018), como no caso em tela.

Frise-se, ainda, que a análise do caso concreto e os motivos já consignados não revelaram como adequada a substituição da segregação cautelar do acusado por medidas cautelares diversas, justificando-se a manutenção da custódia preventiva para conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.

Portanto, em que pese até este momento não haver qualquer fator que tenha alterado a situação fática aferida no momento da decretação da custódia cautelar do acusado, ressalto que esta decisão é tomada segundo o estado dos autos, não impedindo ulterior reforma por parte deste Juízo, desde que alterada a situação apresentada.

Ante o exposto, com fundamento nas razões expostas e mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de Clarismundo José de Moura.

Portanto, inexistindo alegações de matérias que pudessem levar à absolvição sumária do acusado, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal, determino o regular prosseguimento da instrução criminal.

Designo, para o dia 23 de novembro, às 10:00 horas, a realização de audiência virtual de instrução e julgamento, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas Sebastião Carlos Eufrásio, Márcio Henrique Macedo de Paula, Wanderley Marques do Carmo, Frank Ribeiro dos Santos, Paulo Henrique de Mello Franco Peluso, Wellington Nepomuceno, Sérgio Vinicios Martins e Rodrigo Bonfim Barros, arroladas pela acusação e pela defesa, bem como procedido ao interrogatório do réu.

Expeça-se mandado para intimação do acusado Clarismundo José de Moura, que se encontra recolhido no CERESP/MG[1].

Oficiem-se ao Diretor do referido Centro Prisional, solicitando a adoção das providências necessárias à participação do acusado na audiência virtual ora designada.

Intimem-se as referidas testemunhas para que, na data e hora designadas, acessem o link que lhes será encaminhado por e-mail, o qual deverá ser informado, juntamente com o número de seus celulares, ao oficial de justiça, no ato das respectivas intimações.

Ressalto, ainda, que as testemunhas arroladas, no ato de intimação, deverão ser alertadas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP, observando-se também os procedimentos legais relativos à requisição de servidores públicos, estabelecidos no artigo 221, §3º do CPP.

Intimem-se o Ministério Público Federal e o defensor do acusado acerca desta decisão, solicitando-lhes, ainda, que informem, com urgência, o e-mail para o qual será encaminhado o link para participação na audiência virtual designada.

Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réu preso.
26/10/2021 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PRI
26/10/2021 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/10/2021 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2021 15:30

Conclusos para despacho
22/10/2021 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2021 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2021 15:02

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2021 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
11/10/2021 16:14

Conclusos para decisão
11/10/2021 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2021 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES
06/10/2021 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF - RÉU PRESO
06/10/2021 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2021 11:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2021 17:13

Conclusos para decisão
05/10/2021 17:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2021 17:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIADOS A CENTRAL DE DIGITALIZACAO PARA MIGRAÇÃO PJE
10/09/2021 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2021 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/08/2021 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 VOLUMES
13/04/2018 16:27

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
13/04/2018 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2017 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2017 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2017 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - fls. 325/326
27/10/2017 18:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 833/2017
24/10/2017 10:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
24/10/2017 10:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
23/10/2017 13:23

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
20/10/2017 15:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE PRISAO 17/2017
18/10/2017 18:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/10/2017 18:21

OFICIO EXPEDIDO - 833
18/10/2017 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2017 09:27

Conclusos para despacho
26/09/2017 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2017 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
14/09/2017 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2017 18:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/09/2017 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DA JF MG E FACS DO II SEDS MG
05/09/2017 17:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 643 COM CERTIDÕES
31/08/2017 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2017 16:17

OFICIO EXPEDIDO - 642/643
28/08/2017 16:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2017 20:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/08/2017 14:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS.289.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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