17/08/2022 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/08/2022 14:49

Juntada de Informação
20/07/2022 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:38

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 10:41

Juntada de substabelecimento
17/05/2022 20:32

Juntada de recurso inominado
05/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
05/05/2022 01:44

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2022.
05/05/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005202-08.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA SOCORRO SOARES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores em atraso, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 195.988.125-3; DER: 17/12/2020 – id 656277453 pág. 1).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifico que a parte autora apresenta como início de prova material: Comprovante de endereço – ano de 2020 (id 656277451); Certidão de matrícula da Fazenda Lagoa – ano de 1950 (id 656277453 pág. 10 e 11); CCIR – anos de 2003 a 2005/2006 a 2009/2019 (id 656277453 pág. 15 a 17); Notas fiscais de produtos rurais (id 656277453 pág. 18); Certidão de óbito do companheiro, constando domicílio na fazenda Cachoeirinha – ano de 1985 (id 656277453 pág. 29); Memorial descritivo de imóvel rural (id 656277453 pág. 34); ITR – ano de 2014 a 2019 (id 656277453 pág. 42 a 69); Ação de restabelecimento de pensão por morte rural (656277455); Certidão de nascimento dos filhos, constando profissão de lavrador – ano de 1983 (id 656277458); DARF de ITR (id 656277459); Matrícula de imóvel rural (id 656277462); Escritura Pública de Compra e Venda (id 656277464); Certidão de matrícula (Fazenda Lagoa Formosa – id 656277489); Inscrição do imóvel rural no CAR (id 656277490); Certidão eleitoral, constando a profissão de trabalhador rural (id 656277493) e Declaração de atividade rural, por William Soares de Carvalho (id 656284950).

Em seu depoimento a parte autora afirma que possui 58 anos de idade; viúva de Valdeon Flores Rodrigues; 3 filhos; que, a após a morte do marido, continuou na fazenda até 1989 (Fazenda Cachoeirinha); venderam a fazenda e veio residir nesta cidade de Anápolis (Bairro Calistolândia); que faz 11 (onze) anos que reside no Residencial Copacabana, nesta cidade; que depois que veio para está cidade ajuda o irmão Willian Soares Carvalho numa chácara adquirida por ele; que o irmão a leva de moto até a chácara; que tira leite, faz queijos e farinha.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora há cerca de 17 anos; que reside próximo a chácara do irmão da autora (William); que o irmão busca a autora aqui na cidade; que a autora faz queijo e ajuda o irmão nas lides rurais.

A segunda testemunha afirma que conhece a autora desde 2004 (morava perto da chácara do irmão da autora); que a autora ajuda o irmão Willian na chácara; faz queijo e farinha.

A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Não existe prova da condição de trabalhadora rural da parte autora.

Conforme depoimento pessoal, a autora vendeu a Fazenda Cachoeirinha após a morte do marido e veio para esta cidade em 1989.

Portanto, a autora está nesta cidade há mais de 30 anos.

Recebe o benefício de pensão por morte NB 191.178.572-6 ativo desde 02/09/1985.

O fato de prestar ajuda ao irmão (William) na chácara dele, por si só, não lhe dá a condição de trabalhadora rural.

Entende-se que não ficou comprovada a condição de trabalhador rural (segurado especial) da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

Enfim, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, 3 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/05/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 18:26

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 18:26

Julgado improcedente o pedido
03/05/2022 16:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/05/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
03/05/2022 16:10

Julgado improcedente o pedido
03/05/2022 16:07

Juntada de Ata de audiência
03/05/2022 11:11

Conclusos para julgamento
02/05/2022 18:37

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/05/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
22/02/2022 10:07

Decorrido prazo de SANDRA SOCORRO SOARES DE CARVALHO em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:07

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005202-08.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA SOCORRO SOARES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/05/2022, às 15:40h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/02/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 09:34

Juntada de Certidão
10/02/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
31/01/2022 08:28

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:28

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 03/02/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
23/11/2021 08:23

Decorrido prazo de SANDRA SOCORRO SOARES DE CARVALHO em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 15:29

Juntada de manifestação
18/11/2021 11:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/02/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
12/11/2021 01:33

Publicado Despacho em 12/11/2021.
12/11/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005202-08.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA SOCORRO SOARES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência (DE FORMA PRESENCIAL) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/02/2022, às 15:40h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2021 09:15

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 09:15

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:30

Conclusos para despacho
21/10/2021 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.
28/08/2021 20:22

Juntada de contestação
25/08/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:38

Conclusos para despacho
02/08/2021 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/08/2021 07:15

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2021 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2021 07:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2021 07:11

Juntada de Certidão de Redistribuição
02/08/2021 07:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/07/2021 11:09

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006391-06.2005.4.01.3500

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Toca dos Bichos LTDA.

Advogado: Alessandra Costa Carneiro Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006534-80.2010.4.01.3803

Dina de Fatima Goncalves Carneiro

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gustavo Monteiro Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0000832-68.2019.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Luiz Henrique Magnani

Advogado: Romario de Lima Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2019 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0001076-74.2017.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Construtora Canada LTDA

Advogado: Alex Jose Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2017 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1044556-55.2021.4.01.3400

Juliana Alves Rodrigues Goncalves

Juvania Rosa de Oliveira

Advogado: Rubens Rodrigues Francisco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2021 13:56

Exibir Processo