07/03/2022 12:18

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 13:09

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 13:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/12/2021 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 03:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2021 23:59.
27/11/2021 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:24

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006480-44.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO55366 e PEDRO JACINTO XAVIER - GO37788 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA SAUDE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por JOSÉ GOMES DA SILVA em desfavor da UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pugnando pela internação e realização de procedimento cirúrgico, com pedido de tutela de urgência, objetivando: a) o deferimento da tutela antecipada, inaudita altera pars, para que seja determinado aos Requeridos, solidariamente, a tomarem todas as medidas cabíveis e/ou a realizarem a cirurgia de revascularização de miocárdio no Requerente, conforme determinação médica, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), confirmando-se a tutela ao final; b) ainda em sede de liminar, que os Requeridos sejam compelidos a providenciarem todos os materiais, equipamentos e quaisquer outras necessidades para realização da indigitada cirurgia de maneira completa, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), confirmando-se a tutela ao final; (...) e) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER, condenando e/ou determinando e/ou obrigando todos os Requeridos, solidariamente, a tomarem todas as medidas cabíveis e/ou a realizarem a cirurgia de revascularização do miocárdio no Requerente, conforme determinação médica; f) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER, condenando todos os Requeridos, solidariamente, a providenciarem todos os materiais, equipamentos e quaisquer outras necessidades para realização da indigitada cirurgia (...).

Alegou em síntese, a parte autora, que atualmente, possui, como renda, seu benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), auferindo, mensalmente, apenas 01 (um) salário mínimo.

Além disto, aduziu que o médico cardiologista cirurgião, determinou que o autor realizasse uma cirurgia de revascularização do miocárdio em caráter de urgência.

O Município de Anápolis, ora réu, afirmou não possuir os equipamentos necessários disponíveis para realização da cirurgia, por meio do SUS (id 744609946).

Ante o relatório médico, proferiu-se decisão de deferimento da tutela de urgência (id 745136041), nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO ao Município de Anápolis - GO que tome todas as medidas cabíveis para a realização da cirurgia de revascularização do miocárdio no Requerente, conforme determinação médica, transferindo-o para Hospital com estrutura para a referida cirurgia”.

Ciência do Município de Anápolis (id 746894970) e da União (id 769546993).

Todavia, por meio de petição (id 761494462) a parte autora informou que a cirurgia ocorreu com sucesso, em que pese tamanha mora e ineficiência estatal, requerendo, nesta premissa, a extinção do processo por exaurimento do objeto.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem, em que pese o fato consumado da realização da cirurgia, já em tutela de urgência, em atenção ao devido processo legal, necessário se perfaz a confirmação da tutela outrora deferida, no intuito de definir a regularidade da pretensão.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a decisão (id745136041), cuja obrigação de fazer já foi cumprida.

Defiro o benefício da gratuidade.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de novembro de 2021. .

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/11/2021 10:29

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 10:29

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 10:28

Julgado procedente o pedido
27/10/2021 12:09

Juntada de contestação
26/10/2021 08:18

Juntada de contestação
25/10/2021 14:41

Conclusos para julgamento
20/10/2021 11:07

Juntada de manifestação
15/10/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 13:39

Juntada de Certidão
12/10/2021 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 13:23

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE ANÁPOLIS em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
02/10/2021 01:22

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:20

Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANAPOLIS em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 11:45

Juntada de manifestação
29/09/2021 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 09:30

Juntada de diligência
24/09/2021 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 18:48

Juntada de diligência
24/09/2021 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 15:37

Juntada de diligência
24/09/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:36

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 19:44

Juntada de Certidão
23/09/2021 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 19:09

Expedição de Mandado.
23/09/2021 19:09

Expedição de Mandado.
23/09/2021 19:07

Expedição de Mandado.
23/09/2021 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2021 15:20

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:59

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 13:39

Juntada de manifestação
23/09/2021 08:25

Juntada de Certidão
23/09/2021 01:24

Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANAPOLIS em 22/09/2021 11:11.
20/09/2021 11:11

Expedição de Intimação.
20/09/2021 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 10:18

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 09:54

Conclusos para despacho
20/09/2021 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
20/09/2021 06:58

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2021 17:35

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006391-06.2005.4.01.3500

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Toca dos Bichos LTDA.

Advogado: Alessandra Costa Carneiro Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006534-80.2010.4.01.3803

Dina de Fatima Goncalves Carneiro

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gustavo Monteiro Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0000832-68.2019.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Luiz Henrique Magnani

Advogado: Romario de Lima Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2019 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0001076-74.2017.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Construtora Canada LTDA

Advogado: Alex Jose Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2017 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1044556-55.2021.4.01.3400

Juliana Alves Rodrigues Goncalves

Juvania Rosa de Oliveira

Advogado: Rubens Rodrigues Francisco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2021 13:56

Exibir Processo