TRF1 - 0070044-71.2013.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO - CORECON/MG

CNPJ: 16.886.236/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

CNPJ: 83.646.547/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:46

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 07/02/2022 13:46

    Juntada de Informação

  • 07/02/2022 13:46

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 04/02/2022 01:17

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO em 03/02/2022 23:59.

  • 03/12/2021 02:56

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:58

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:58

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:58

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:58

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:58

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:57

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:57

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:57

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:55

    Decorrido prazo de GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A em 02/12/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:09

    Publicado Intimação em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0070044-71.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA FERRARI VERAS - MG96887-A APELADO: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A sentença recorrida (19.12.2013) indeferiu a petição inicial da presente ação cautelar de exibição de documentos proposta pelo Conselho Regional de Economia/10ª Região.

    O julgado concluiu pela falta de interesse de agir porque o autor não comprovou que os objetivos sociais da ré envolvam atividades sujeitas à sua fiscalização.

    Em 2012 a ré também informou que “não possui em seu efetivo funcionários graduados em ciências econômicas”.

    O autor apelou alegando, em resumo, que seu pedido está amparado na CLT.

    Preliminar É princípio de direito processual intertemporal que a lei do recurso é aquela que vigorava na data da publicação da sentença/decisão recorrida (Súmula 26/TRF1).

    Publicada a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, o relator ainda pode decidir recurso nos termos do art. 557 e § 1º-A do código revogado, não se aplicando as regras do art. 932/IV e V do NCPC/2015.

    O caso Efetivamente, cabia ao autor demonstrar que a atividade básica da empresa/ré está sujeita à fiscalização para legitimar a exibição de documentos/informações pela ré - como bem decidiu o juiz de primeiro grau: “ a requerente não comprovou que os objetivos sociais da pessoa jurídica envolvessem atividades sujeitas à sua fiscalização ou indicou qualquer notícia de fato que sugerisse o exercício irregular da atividade de economista por funcionário da requerida e que demandasse sua atuação fiscalizadora.

    Além disso, “não bastasse, deve ser ressaltado, também, o longo lapso temporal de “cerca de dez meses decorrido entre a entrega da correspondência nas “dependências da requerida (fl. 27) e o ajuizamento da presente ação, o “que esvazia a configuração de lide entre as partes. “Não bastasse, deve ser ressaltado, também, o longo lapso temporal de cerca de dez meses decorrido entre a entrega da correspondência nas dependências da requerida (fl. 27) e o ajuizamento da presente ação, o que esvazia a configuração de lide entre as partes.

    DISPOSITIVO Nego seguimento à apelação do autor manifestamente improcedente (CPC/1973, art. 557), ficando mantida a sentença Intimar as partes e devolver para o juízo de origem.

    Brasília, 05.11.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 08/11/2021 11:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 11:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 10:02

    Negado seguimento a Recurso

  • 04/11/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 06:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2019 06:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/12/2019 06:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/11/2019 13:24

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 02/07/2014 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 27/06/2014 19:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 27/06/2014 18:00

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 25/06/2014 19:36

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 25/06/2014 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 25/06/2014 12:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 24/06/2014 16:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO

  • 24/06/2014 13:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 13/05/2014 12:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/05/2014 12:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 12/05/2014 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 12/05/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2014

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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