11/03/2022 11:21

Juntada de Certidão de processo migrado
11/03/2022 11:19

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/12/2021 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJEN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021-TRF1
06/12/2021 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJEN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021-TRF1
10/11/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar ao Município réu que regularize as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de Iinks que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que promova a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar n° 131/2009 e na Lei n° 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto n° 7.185/2010 (art.10º), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos: 1 - quanto á receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado; (art. 48-A, II, da LC 101/00; art.10º, II, do Decreto 7.185/10); 2 - quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos ao (art.10, I, a e ddo Decreto n° 7.185/2010): - valor do empenho; - valor da liquidação; - favorecido; - valor do pagamento; licitatórios, inclusive (art. 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/11): - íntegra dos editais de licitação; - resultado dos editais de licitação; - contratos na integra; 4 - disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios (art. 8º, §1º, IV, da Lei 17.527/11 e art. r, I, e, do Decreto nº 7.185/2010): - modalidade; - data; - valor; - número/ano do edital; - objeto 5 - apresentação: - das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (art. 48, caput, da LC 101/00); - do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (art. 48, caput, da LC 101/00); - do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (art. 48, caput, da LC 101/00); - do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (art. 30, III, da Lei 12.527/2011); 6 - indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (art. 8º, §1º, I, c/c art. 9º, I, da Lei 12.527/11): - indicação precisa no sitio de funcionamento de um SIC físico; - indicação do órgão; indicação de endereço; - indicação de telefone; - indicação dos horários de funcionamento; 7 - apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC) (art. 10°, §2°, da Lei 12.527/11); 8 - apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9°, I, alinea "b" e art. 10°, §2°, da Lei 12.527/11); 9 - não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido (art. 10°, §1°, da Lei 12.527/11).

Determino ainda que a União proceda à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais em caso de descumprimento pelo Município réu "das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A" da LC nO 101/2000, ressaltando que a aplicação desta penalidade não deverá alcançar as transferências voluntárias de recursos para a realização de ações na área da saúde, educação e assistência social.

Por conseguinte, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio.

Sem custas (art. 4°, I, da Lei 9.289/96) .

Sem honorários advocatícios, em simetria ao art. 18 da Lei nº 7.437/85'.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATlclOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA A UNIÃO.

ISENÇÃO DO ONUS DE SUCUMBÉNCIA PREVISTANA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRECEDENTES.1.

A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública.

Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública.

Precedentes: Aglnt no REsp 1.531.504/CE, ReI.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 21/9/2016;REsp 1.329.607/RS,ReI.Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014;AgRg no AREsp 21.466/RJ, ReI.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013; Resp 1.346.571/PR,ReI.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013.2.

Agravo interno não provido. (AINTARESP201602648692,BENEDITOGONÇALVES,STJ - PRIMEIRATURMA, DJE DATA:30/08/2017) Comunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto nos autos o teor desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se DESPACHO: 1.

Considerando as apelações interpostas pelo Município e pela União, dê-se vista ao apelado (MPF) para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. 2.

Publique-se a sentença de fls. 128/135. 3.

Após o prazo, encaminhem-se os autos ao TRF - I: Região.
09/11/2021 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/11/2021 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2020 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2020 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MPF
09/01/2020 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2020 16:19

Conclusos para despacho
13/12/2019 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 07:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 08:41

CARGA: RETIRADOS AGU
09/09/2019 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2019 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2019 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTAGIARIO CRISPIM PEREIRA ARAUJP
30/05/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/08/2018 14:02

OFICIO EXPEDIDO
05/06/2018 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2018 12:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/10/2017 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/07/2017 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2017 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/06/2017 09:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/05/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/05/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/05/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
17/05/2017 10:45

Conclusos para decisão
17/05/2017 10:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/05/2017 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTAGIARIO CRISPIM PEREIRA DE ARAUJO NETO PI04344-E
03/04/2017 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/03/2017 13:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2017 08:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/01/2017 10:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/01/2017 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 14:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2016 14:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/12/2016 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2016 09:27

Conclusos para decisão
17/11/2016 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 09:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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