TRF1 - 0000484-12.2013.4.01.4004
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2022 08:11
Processo devolvido à Secretaria
-
30/06/2022 08:11
Proferida decisão interlocutória
-
01/06/2022 14:45
Conclusos para decisão
-
03/04/2022 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 09:56
Decorrido prazo de MANOEL DE LIMA SANTOS em 23/11/2021 23:59.
-
24/11/2021 09:56
Decorrido prazo de LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA em 23/11/2021 23:59.
-
24/11/2021 09:56
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 00:57
Decorrido prazo de SUSYANNE DE LAVOR COSME em 12/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 11:54
Juntada de manifestação
-
05/11/2021 03:02
Publicado Intimação em 05/11/2021.
-
05/11/2021 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
-
04/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0000484-12.2013.4.01.4004 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) PJe Autos com ( ) SENTENÇA (x ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: F.
D.
A.
C.
J., S.
D.
L.
C., B.
M.
D.
L.
F. -.
M., K.
D.
D.
L.
C.
M.
D.
V.
E., S. &.
C.
L., K. &.
C.
L. -.
M., P.
A.
E.
I.
D.
I.
L., K.
D.
D.
L.
C., S.
D.
L.
C., N.
M.
L. -.
E., N.
T.
E.
M.
D.
C.
L. -.
M., R.
N.
L. -.
M., G.
E.
L.
L. -.
M., S.
B.
L., S.
D.
L.
C., C. &.
L.
L., G.
N.
L. -.
M., J.
V.
D.
L.
C., V.
E.
L.
L. -.
E., N.
V.
L. -.
M., C.
E.
V.
L., J.
V.
D.
L.
C., F.
D.
A.
C., F.
D.
A.
C.
Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI13368 Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL DE LIMA SANTOS - PI8520 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou: Desse modo, não se pode estender ou irradiar a impenhorabilidade do salário aos demais valores bloqueados, simplesmente desconsiderando o fato de que não se tratavam de valores com natureza alimentar.
Registro ainda que o extrato juntado é extemporâneo ao bloqueio impugnado, pois se relacionada a período posterior a 11/2019, enquanto que o bloqueio de seu em 24/10/2018, mais de um ano antes.
Com efeito, os valores depositados constituem reserva de valor que podem ser utilizados para fazer frente à dívida exequenda.
Indefiro o pedido de desbloqueio de valores protocolado por S.
D.
L.
C..
Intimem-se.
São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
03/11/2021 13:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/11/2021 13:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/11/2021 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/11/2021 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/10/2021 19:48
Processo devolvido à Secretaria
-
05/10/2021 19:48
Proferida decisão interlocutória
-
30/09/2021 17:25
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 14:31
Juntada de manifestação
-
13/08/2021 16:45
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/05/2021 11:15
Expedição de Comunicação via sistema.
-
25/05/2021 12:31
Expedição de Comunicação via sistema.
-
25/05/2021 12:29
Juntada de ato ordinatório
-
24/05/2021 11:38
Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/05/2021 10:23
Juntada de petição intercorrente
-
26/04/2021 19:18
Expedição de Comunicação via sistema.
-
27/01/2021 11:09
Juntada de Certidão de processo migrado
-
27/01/2021 11:08
Juntada de volume
-
22/01/2021 10:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
22/01/2021 10:29
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
28/09/2020 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/09/2020 15:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/09/2020 15:37
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/02/2020 10:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
-
19/02/2020 10:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
19/02/2020 10:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
13/02/2020 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/02/2020 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/02/2020 09:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
11/02/2020 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/02/2020 17:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
31/01/2020 11:00
Conclusos para decisão
-
31/01/2020 10:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 357
-
31/01/2020 10:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 356
-
30/01/2020 15:17
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 346
-
30/01/2020 15:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 345
-
29/01/2020 11:57
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 23/2020
-
29/01/2020 11:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 339
-
23/01/2020 12:21
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
23/01/2020 12:21
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
09/01/2020 11:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/12/2019 09:26
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
12/12/2019 08:39
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
04/12/2019 14:50
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
04/12/2019 14:49
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
04/12/2019 14:49
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
18/10/2019 11:19
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
12/09/2019 11:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/09/2019 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2019 10:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/06/2019 17:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
21/06/2019 17:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/06/2019 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/06/2019 11:24
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
-
15/05/2019 12:32
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
-
18/03/2019 13:46
OFICIO EXPEDIDO - reiterado cumprimento
-
30/01/2019 14:18
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERADO CUMPRIMENTO
-
12/12/2018 11:34
OFICIO EXPEDIDO
-
25/10/2018 12:18
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/10/2018 12:17
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
18/10/2018 09:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/08/2018 15:58
Conclusos para decisão
-
29/08/2018 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/08/2018 08:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2018 10:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2018 12:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2018 12:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
-
16/04/2018 14:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/02/2018 10:40
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
26/02/2018 10:40
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
07/02/2018 16:19
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
06/10/2017 17:17
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - citar demais membros do grupo econômico - decisão de fls. 786/798
-
31/07/2017 12:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
19/06/2017 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
12/06/2017 10:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/06/2017 10:49
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO ARRESTO
-
22/05/2017 10:31
MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO
-
17/05/2017 15:19
MANDADO: EXPEDIDO ARRESTO - Nº 689/2017
-
10/02/2017 09:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO IX, Nº 25, DISPONIBILIZADO EM 10.02.2017.
-
09/02/2017 14:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
07/02/2017 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
31/01/2017 12:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/11/2016 11:18
Conclusos para decisão
-
09/11/2016 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/11/2016 10:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/09/2016 16:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/08/2016 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/08/2016 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/08/2016 15:42
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
24/08/2016 12:42
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
19/08/2016 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
17/08/2016 14:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/06/2016 15:55
Conclusos para decisão
-
31/05/2016 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/05/2016 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/05/2016 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/04/2016 10:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
14/03/2016 14:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
02/03/2016 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/02/2016 14:18
Conclusos para decisão
-
18/02/2016 14:17
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para manifestação do executado
-
14/12/2015 10:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
04/12/2015 10:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
04/12/2015 10:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
08/10/2015 08:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
28/09/2015 17:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/09/2015 17:52
Conclusos para despacho
-
24/09/2015 13:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/09/2015 13:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/09/2015 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2015 11:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/08/2015 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/08/2015 15:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/11/2014 16:02
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
-
19/11/2014 15:27
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - TRASLADO DE CÓPIA DO DESPACHO QUE DETERMINA A REUNIÃO PARA OS FEITOS ACESSÓRIOS.
-
19/11/2014 15:27
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
12/11/2014 15:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/11/2014 15:08
Conclusos para despacho
-
09/10/2014 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO EXEQUENTE
-
30/09/2014 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/09/2014 09:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/09/2014 15:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/09/2014 15:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/09/2014 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao do executado
-
03/09/2014 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/06/2014 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/04/2014 14:13
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARTE EXECUTADA CITADA E INTIMADA.
-
01/04/2014 17:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DO CARTÓRIO
-
26/02/2014 12:36
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
26/02/2014 12:36
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/02/2014 15:46
CitaçãoORDENADA
-
22/01/2014 15:21
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
22/01/2014 15:21
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
08/01/2014 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/01/2014 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/01/2014 18:30
Conclusos para despacho
-
08/01/2014 08:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/01/2014 08:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
13/12/2013 14:58
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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