24/10/2022 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/10/2022 11:32

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:36

Juntada de Informação
18/10/2022 08:56

Juntada de contrarrazões
21/09/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 17:37

Juntada de ato ordinatório
21/09/2022 01:13

Decorrido prazo de CRISTIANO DO ROSARIO PEREIRA em 20/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:45

Juntada de manifestação
08/09/2022 20:47

Juntada de apelação
25/08/2022 03:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 03:31

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 15:06

Juntada de diligência
23/08/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 13:32

Expedição de Mandado.
19/08/2022 13:31

Expedição de Mandado.
19/08/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 14:02

Denegada a Segurança a CRISTIANO DO ROSARIO PEREIRA - CPF: *08.***.*21-13 (IMPETRANTE)
17/01/2022 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 22:29

Juntada de diligência
16/01/2022 21:10

Juntada de diligência
12/01/2022 21:13

Juntada de diligência
12/01/2022 21:11

Juntada de diligência
15/12/2021 12:23

Conclusos para julgamento
15/12/2021 01:30

Decorrido prazo de CRISTIANO DO ROSARIO PEREIRA em 14/12/2021 23:59.
26/11/2021 11:50

Juntada de contestação
22/11/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 12:05

Expedição de Mandado.
19/11/2021 16:13

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 16/11/2021.
17/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1083280-40.2021.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO DO ROSARIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e outros DECISÃO CRISTIANO DO ROSÁRIO PEREIRA impetrou mandado de segurança em face ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, visando, liminarmente, sua nomeação para o cargo de técnico de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em Salvador.

Alegou, em síntese, ter sido aprovado no concurso público promovido pela EBSERH para provimento no cargo de técnico de enfermagem no ano de 2018, obtendo a 117ª colocação, mas que teria sido preterido por candidatos aprovados em concurso público realizado no ano de 2019.

Acrescentou que o item “2.9” do edital do concurso mais recente teria previsto que a convocação dos aprovados somente ocorreria após esgotado o cadastro de reserva dos cargos dos concursos anteriores, mas que a EBSERH, arbitrariamente, vem convocando aprovados no concurso de 2019, preterindo os aprovados ocupantes do cadastro de reserva do edital de 2018.

Instruiu a petição inicial com cópias do Edital n° 03 – EBSERH – Área Assistencial de 22 de março de 2018 e do Edital n. 1167, de 09 de agosto de 2021 – EBSERH/COM-UFBA, além de cópia parcial de um segundo edital.

DECIDO.

De início, observo que o impetrante declarou ser técnico em radiologia, profissão que permite deduzir a possibilidade de arcar com as custas no valor irrisório de R$ 5,32.

Deste modo, indefiro a gratuidade judiciária e determino ao impetrante que comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Nada obstante, por se tratar de vício sanável, passo ao exame da tutela de urgência.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a concomitância da relevância do fundamento jurídico e do risco de ineficácia da medida (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos que se identificam com aqueles previstos no art. 300 do NCPC.

Todavia, não enxergo plausibilidade na tese defendida pelo impetrante.

Em primeiro lugar, o impetrante não juntou cópia do resultado definitivo do concurso público inaugurado pelo Edital n° 03/2018, a fim de comprovar sua aprovação para o cadastro reserva, limitando-se a transcrever parcialmente o que seria a lista de classificação daquele certame (id 792649987 - Pág. 3).

Vale notar que o documento id 792670950 - Pág. 4 está desconectado dos demais editais juntados, além de não indicar o nome do impetrante ou dos candidatos que o teriam preterido.

Em segundo lugar, não foi trazido qualquer documento capaz de comprovar a data da homologação do concurso inaugurado pelo Edital n. 3, de 22/03/2018 ou eventual prorrogação, o que impede de realizar a contagem do prazo de 1 ano de validade previsto em seu item 14.29.

Deste modo, não há como presumir que o concurso ainda estaria válido em 09/08/2021, quando da convocação de candidatos aprovados no concurso inaugurado pelo Edital n. 1, de 04/11/2019.

Neste cenário, ainda que o documento id 792670950 estivesse completo o suficiente para demonstrar que o Edital n. 1/2019 teria ressalvado a necessidade de convocação prioritária de candidatos aprovados na seleção anterior, trata-se de disposição que não se sobrepõe à regra do art. 37, III, da Constituição Federal, que estabelece prazo de validade para os concursos públicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Notifique-se a autoridade impetrada, por meio eletrônico, para prestar as informações que considerar pertinentes no prazo legal de 10 dias.

Intimem-se a União (PFN) e o MPF.

Escoados os prazos legais, voltem os autos conclusos para sentença.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto
12/11/2021 08:37

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 08:37

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 08:37

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2021 15:08

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:08

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal Cível da SJBA
27/10/2021 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2021 11:27

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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