27/08/2022 14:38

Baixa Definitiva
27/08/2022 14:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/04/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 12:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/04/2022 16:47

Juntada de manifestação
11/03/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 22:25

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 22:25

Extinto o processo por desistência
14/02/2022 21:17

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:23

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 12:37

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 15:16

Juntada de diligência
06/12/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 16:18

Expedição de Mandado.
26/11/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:31

Conclusos para despacho
26/11/2021 05:46

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:36

Publicado Intimação polo ativo em 03/11/2021.
30/10/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 3ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : RICARDO MACHADO RABELO Juiz Substituto : WILLIAM KEN AOKI Dir.

Secret. : VERÔNICA RIBEIRO LYRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1071528-26.2021.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JOSE RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CARLOS DA SILVA - MG162092 IMPETRADO: 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Impetrante Impetrou o presente mandado de segurança contra a 7ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, que estaria localizada em Belo Horizonte e vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Verifico que o Impetrante não indicou a autoridade impetrada, ue se caracteriza pelo agente público responsável pela prática do ato reputado ilegal, bem como não especificou se o agente administrativo responsável pelo ato seria aquele com atribuição para processar o requerimento administrativo e enviá-lo ao CRPS ou o competente para julgamento do recurso administrativo, autoridades diversas que devem ser consideradas de forma autônoma para fins de legitimidade passiva.

Constato, portanto, que o Impetrante apresentou apenas o comprovante de requerimento em que consta a unidade de protocolo (id. 776809982), mas não informa a unidade em que se encontra o referido requerimento na presente data, de moda a identificar a autoridade a quem cabe a realização do ato tido como omissivo.

Destaque-se, por relevante, que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS órgão externo à autarquia previdenciária e vinculado ao Ministério da Economia (anteriormente integrante do Ministério da Previdência Social), nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – (Portaria Nº 116, de 20 de março de 2017), a quem cabe o julgamento dos recursos contra decisões do INSS.

Assim, o INSS e o CPRS têm atribuições distintas, vinculados a órgãos/entidades autônomas, e não podem ser responsáveis por um mesmo ato, considerado ilegal.

Nesse contexto, interposto Recurso contra decisão administrativa do INSS, cabe a este promover o encaminhamento do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

O dever do CRPS de analisar o recurso se inicia não do protocolo do recurso, mas do seu envio, pelo INSS, ao CRPS que, posteriormente, o encaminhará a uma das suas Juntas de Recurso.

No ponto, deve-se destacar que a legitimidade passiva do presidente do CRPS ou do presidente da Junta de Recurso se dá apenas quando comprovado, pelo impetrante, que o recurso foi devidamente encaminhado ao órgão julgador pelo INSS.

Ante o exposto: Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe especificamente qual a autoridade impetrada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 e parágrafo único do CPC/2015.

Intime-se o Impetrante, ainda, para que apresente andamento processual em que conste não apenas a unidade de protocolo, mas a unidade em que se encontra o processo administrativo, lhe sendo oportunizado, emendar/aditar a petição inicial no que se refere à Autoridade Impetrada, nos termos do art. 338 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, notifique-se a autoridade impetrada, indicada na manifestação do Impetrante, para prestar informações, no prazo legal, bem como intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Após as informações, venham os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.

Publique-se e intimem-se.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2021.

William Ken Aoki Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/MG
27/10/2021 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 09:05

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:08

Conclusos para decisão
18/10/2021 14:07

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 14:07

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 14:06

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMG
18/10/2021 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2021 11:58

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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