TRF1 - 0001151-50.2007.4.01.3602
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2021 22:01
Arquivado Definitivamente
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09/11/2021 14:07
Publicado Sentença Tipo B em 09/11/2021.
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09/11/2021 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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08/11/2021 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0001151-50.2007.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HERMANN STROBEL, HS PARTICIPACOES SA, TAMISA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora.
A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas.
DECIDO.
Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980.
LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte.
Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.
Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente.
Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Rondonópolis, data da assinatura.
Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé -
05/11/2021 15:59
Processo devolvido à Secretaria
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05/11/2021 15:59
Juntada de Certidão
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05/11/2021 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/11/2021 15:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/11/2021 15:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/11/2021 15:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/11/2021 16:36
Conclusos para julgamento
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04/11/2021 09:44
Juntada de petição intercorrente
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03/11/2021 22:20
Juntada de Certidão
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03/11/2021 22:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/11/2021 22:20
Ato ordinatório praticado
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03/11/2021 00:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.
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03/11/2021 00:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.
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30/10/2021 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
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30/10/2021 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
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28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0001151-50.2007.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERMANN STROBEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERMANN STROBEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
RONDONÓPOLIS, 27 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) -
27/10/2021 17:35
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2021 17:35
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2021 17:35
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2021 17:35
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2021 17:35
Juntada de Certidão de processo migrado
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27/10/2021 17:34
Juntada de volume
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06/09/2021 15:21
MIGRACAO PJe ORDENADA
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10/04/2014 14:27
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
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09/04/2014 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/04/2014 17:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/07/2013 16:46
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
-
08/07/2013 12:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/06/2013 10:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/06/2013 10:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/06/2013 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2013 10:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/01/2013 12:24
Conclusos para despacho
-
08/10/2012 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/10/2012 16:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/09/2012 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/09/2012 15:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/09/2012 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/08/2012 17:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
08/05/2012 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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08/05/2012 14:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/04/2012 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2012 08:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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22/03/2012 16:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/03/2012 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
-
22/03/2012 16:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/01/2012 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/01/2012 14:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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24/01/2012 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
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24/01/2012 14:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/01/2012 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 05/2012
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13/10/2011 18:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ADVOGADO DE PEDRO PORFIRIO MARQUES
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03/08/2011 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/07/2011 11:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/07/2011 13:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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15/07/2011 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 50/2011
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12/07/2011 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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24/06/2011 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/06/2011 14:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/04/2011 13:24
Conclusos para decisão
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07/02/2011 10:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2011 11:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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19/10/2010 08:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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20/09/2010 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/08/2010 13:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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04/08/2010 13:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/05/2010 17:02
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - 126/2010
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18/05/2010 17:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - O.S.C. 01/2010, ITEM 5.1
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06/04/2010 17:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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01/03/2010 18:17
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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24/02/2010 14:53
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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04/02/2010 14:25
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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13/11/2009 09:10
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/11/2009 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/11/2009 13:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/10/2009 19:02
Conclusos para despacho
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01/07/2009 08:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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14/05/2009 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/12/2008 08:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/12/2008 11:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/12/2008 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/12/2008 11:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/12/2008 18:14
Conclusos para despacho
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01/06/2007 16:49
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CAIXA-06 -ART. 20 DA LEI 10.522/02
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01/06/2007 14:22
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
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21/05/2007 14:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/05/2007 12:27
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
08/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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