20/11/2021 16:56

Arquivado Definitivamente
20/11/2021 16:56

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:32

Juntada de manifestação
12/11/2021 02:26

Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.
12/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0000524-46.2007.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS-ESTRADA LTDA, JOSE LUIS APPOLONI NETO S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora.

A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União.

DECIDO.

Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980.

CPC,” Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte.

Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente.

Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rondonópolis, data da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
10/11/2021 17:08

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 17:08

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2021 16:56

Conclusos para julgamento
10/11/2021 13:17

Juntada de manifestação
03/11/2021 22:20

Juntada de Certidão
03/11/2021 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 22:20

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.
30/10/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0000524-46.2007.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA TRANS-ESTRADA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTADORA TRANS-ESTRADA LTDA JOSE LUIS APPOLONI NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RONDONÓPOLIS, 27 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
27/10/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:36

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2021 17:36

Juntada de volume
06/09/2021 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/07/2013 15:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
09/07/2013 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2013 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2013 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2013 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2013 12:24

Conclusos para despacho
05/10/2012 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2012 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2012 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2012 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2012 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2012 14:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/06/2012 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/06/2012 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2012 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2012 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
20/03/2012 16:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/03/2012 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2012 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
31/01/2012 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2012 18:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP CP 21/2012
24/01/2012 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2012 18:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2011 08:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2011 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2011 07:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2011 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2011 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2011 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2011 14:01

Conclusos para despacho
03/06/2011 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2011 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2011 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2011 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2011 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/05/2011 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2011 18:38

Conclusos para despacho
28/02/2011 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2011 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2011 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2010 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2010 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/10/2010 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2010 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
30/09/2010 18:00

Conclusos para decisão
14/06/2010 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2010 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2010 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2010 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/01/2010 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2010 16:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/04/2009 11:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
01/04/2009 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2009 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2009 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2008 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2008 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2008 10:07

Conclusos para despacho
03/12/2008 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2008 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2008 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2008 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/05/2008 16:31

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - REITERAÇÃO BACEN JUD - SEGUNDA TENTATIVA DE BLOQUEIO
10/03/2008 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2008 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
29/02/2008 17:48

Conclusos para decisão
11/12/2007 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2007 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2007 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/03/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2007 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/02/2007 15:13

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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