12/08/2022 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/08/2022 15:24

Juntada de Informação
12/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/05/2022 18:28

Juntada de contrarrazões
18/05/2022 00:36

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:36

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 04:34

Publicado Despacho em 26/04/2022.
26/04/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000253-72.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUAN LUIZ RAMOS ALVES REU: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A., CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, intimem-se os réus para, querendo, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 22 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/04/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:00

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 14:16

Conclusos para despacho
04/02/2022 08:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/02/2022 23:59.
08/12/2021 02:11

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de LUAN LUIZ RAMOS ALVES em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:13

Juntada de apelação
17/11/2021 02:38

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2021.
17/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000253-72.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUAN LUIZ RAMOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277 POLO PASSIVO:ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362 e HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817 SENTENÇA/INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos pelo AUTOR aduzindo omissões e contradições na sentença id nº431916891, especialmente quanto aos valores a serem ressarcidos e para quem referidos valores devem ser restituídos.

A IES ITPAC informou que o valor da coparticipação do autor é R$1.298,08 o que equivaleria ao total da semestralidade 2019/2 em R$7.788,48, sendo-lhe devido a diferença de R$580,89, sem contar que os repasses da CEF em relação ao FIES não foram feitos em sua totalidade.

Informou, ainda, que o autor/embargante também possui obrigações pendentes quanto a semestralidade 2021/1 no importe de 1.921,39.

Ao final, requereu a condenação do autor/embargante a adimplir o valor da coparticipação em aberto, bem como o CEUMA aos repasses dos valores recebidos pelo governo federal, pois até o momento não foram em sua totalidade.

Não houve contrarrazões do CEUMA, nem tampouco, do FNDE (certidão de decurso id 739078962) Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O autor apresentou nos autos comprovantes de pagamentos de sua coparticipação do FIES a CEUMA nos valores de R$1.619,21(julho/2019); R$1.619,21 (agosto/2019); R$1.619,21 (setembro/2019); R$1.640,00 (outubro/2019); R$1.653,11 (novembro/2019) e R$ 1.652,57 (dezembro/2019) sendo que já não estudava no CEUMA neste semestre e sim na ITPAC.

Ao contrário do que informa a CEUMA não foram, somente, quatro coparticipações, sendo o valor superior ao montante que a IES informa devido para ressarcimento (IES informa ser R$6.294,04 e os comprovantes são no total de R$9.803,31) Ainda, o autor comprovou que efetuou parte do pagamento da coparticipação do FIES 2019/2 a IES ITPAC, ou seja, efetuou o pagamento de R$ 7.207,59 ao passo que o valor total seria de R$ 7.788,48 resultando em uma diferença de R$ 580,89.

A IES ITPAC informou, ainda, que não recebeu todo o valor do FIES do CEUMA e que o autor/embargante ainda possui obrigações pendentes no valor de R$ 1.921,39 referente a semestralidade 2021/1.

Pois bem.

Não há dúvidas de que os valores pagos a título de coparticipação ao CEUMA na semestralidade 2019/2 devem ser integralmente restituídos ao autor, vez que neste semestre já cursava medicina na IES ITPAC.

O CEUMA em sua contestação informou que gerou o protocolo de ressarcimento nº. 0064573/20, no montante de R$ 6.294,04, com pagamento agendado para o dia 15/07/2020, devendo ser instado a efetuar o pagamento da diferença, ou seja, R$3.509,27 (R$ 9.803,31 pagos menos R$ 6.294,04) Quanto aos valores devidos pelo autor ao ITPAC de sua coparticipação da semestralidade 2019/2 e, ainda, 2021/1, deve a IES cobrar diretamente do autor, vez que possui meios para tal.

Os repasses do FIES de uma faculdade a outra são providências a cargo de ambas, vez que já houve determinação deste juízo para que a IES de origem (CEUMA) repasse a IES de destino (ITPAC) todos os valores recebidos a título de FIES.

Esse o cenário, devem ser acolhidos os embargos do autor para que a IES de origem (CEUMA) lhe devolva todo o valor pago a título de coparticipação da semestralidade 2019/2, vez que neste semestre já estava estudando na ITPAC.

Esse o quadro, ACOLHO os embargos de declaração do autor para onde consta: V- DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PELA CEUMA.

De acordo com a contestação a ré, foi gerado um protocolo de ressarcimento nº. 0064573/20, no montante de R$6.294,04 (seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), referente às quatro coparticipações do aluno, tendo em vista que foi financiado 81,99% do curso, de modo que deve arcar, mensalmente, com a quantia de R$1.573,51 (mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), e, tendo em vista que pagou apenas quatro parcelas, faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 6.294,04 (seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e quatro centavos).

Passe a constar: V- DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PELA CEUMA O autor faz jus a devolução de todo o valor pago ao CEUMA pela semestralidade 2019/2 no importe de R$ 9.803,31.

Como o CEUMA informou que gerou um protocolo de ressarcimento nº. 0064573/20, no montante de R$ 6.294,04, com pagamento agendado para o dia 15/07/2020, deve efetuar o pagamento da diferença, ou seja, R$3.509,27 (R$ 9.803,31 pagos menos R$ 6.294,04) Ficam mantidos os demais comandos da r. sentença.

Caberá a ITPAC cobrar do autor, pelos meios próprios, as diferenças de sua coparticipação ao FIES das semestralidades 2019/2 e 2021/1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis-GO, 12 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/11/2021 09:58

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 09:58

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2021 16:02

Conclusos para julgamento
20/09/2021 16:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/07/2021 01:15

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 19:03

Juntada de contrarrazões
08/07/2021 17:43

Juntada de contrarrazões
07/06/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 04:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/04/2021 23:59.
11/03/2021 03:03

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:06

Decorrido prazo de LUAN LUIZ RAMOS ALVES em 10/03/2021 23:59.
10/03/2021 22:15

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 13:43

Juntada de embargos de declaração
02/02/2021 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2021 18:33

Conclusos para julgamento
19/01/2021 18:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/10/2020 11:52

Decorrido prazo de LUAN LUIZ RAMOS ALVES em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 11:52

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 22/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 09:13

Juntada de petição intercorrente
19/10/2020 08:56

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 15:12

Juntada de petição intercorrente
13/10/2020 17:52

Juntada de Petição intercorrente
05/10/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:53

Juntada de ato ordinatório
11/08/2020 16:51

Juntada de petição intercorrente
31/07/2020 10:47

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 30/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 15:20

Juntada de impugnação
16/07/2020 17:05

Juntada de petição intercorrente
08/07/2020 09:00

Mandado devolvido cumprido
08/07/2020 08:59

Juntada de diligência
29/06/2020 17:16

Juntada de manifestação
29/06/2020 17:12

Juntada de impugnação
22/06/2020 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2020 15:27

Expedição de Mandado.
10/06/2020 11:52

Juntada de documentos diversos
06/05/2020 17:45

Juntada de contestação
06/05/2020 11:17

Mandado devolvido sem cumprimento
06/05/2020 11:17

Juntada de Certidão
11/04/2020 08:17

Juntada de contestação
12/03/2020 10:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/03/2020 23:59:59.
03/02/2020 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/01/2020 17:52

Expedição de Mandado.
30/01/2020 15:03

Juntada de Certidão
29/01/2020 15:42

Expedição de Carta precatória.
29/01/2020 10:29

Concedida a Medida Liminar
28/01/2020 16:57

Conclusos para decisão
28/01/2020 16:56

Juntada de Certidão
21/01/2020 13:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
21/01/2020 13:25

Juntada de Informação de Prevenção.
21/01/2020 13:19

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2020 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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