TRF1 - 0031793-29.2014.4.01.4000

1ª instância - 2ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 09.582.909/0001-70

Advogados

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB: 6439/PI

CPF *93.***.*77-91

MARCO ANTONIO SUCAR FILHO

OAB: 8008/RN

CPF *40.***.*49-02

TIBERIO LUIZ CAVALCANTI DIAS

OAB: 15086/RN

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2022 00:17

    Decorrido prazo de FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO PIAUI em 04/05/2022 23:59.

  • 14/03/2022 12:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 10:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/03/2022 10:04

    Juntada de volume

  • 27/01/2022 12:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 4 VOLS

  • 24/11/2021 14:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/11/2021 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA EM 08/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Diante do que foi relatado, e tendo em vista ainda o disposto no art. 139, IV, do CPC, oficie-se ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SFA/PI, solicitando que interceda junto ao Coordenador do Escritório Federal de Aquicultura e Pesca no Estado do Piauí, a fim de que a referida autoridade administrativa atenda, impreterivelmente, à determinação contida no despacho de fls. 724, no prazo de 15(quinze) dias.

    Diante da recalcitrância da autoridade administrativa acima citada em cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, impõe-se a majoração da multa diária aplicada, conforme requerido pela autora.

    Isto posto, fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, a ser suportada pela autoridade responsável, a contar da intimação da presente decisão.

    Oficie-se, outrossim, ao Ministério Público Federal-MPF, enviando-lhe cópia das peças processuais necessárias para que seja apurada a prática do crime de desobediência pelo Sr.

    Getúlio Gomes Maciel, Coordenador do Escritório Federal de Aquicultura e Pesca no Estado do Piauí, vinculado ao Ministério da Agricultura.

    Intime-se.

  • 04/11/2021 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 34/2021

  • 13/09/2021 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/09/2021 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE MAJORAÇÃO DE MULTA

  • 20/05/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 08/02/2021 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2021 11:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA FIRMINO PIRES,1774, VERMELHA. 4 VOLUMES

  • 28/01/2021 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 28/01/2021

  • 26/01/2021 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/12/2020 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/12/2020 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2019 15:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 07:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 012/2019-GABJU-2ª VARA

  • 15/03/2019 08:05

    OFICIO DISTRIBUIDO - VIA SECAM

  • 11/03/2019 08:05

    OFICIO EXPEDIDO - nº 012/2019-GABJU

  • 01/03/2019 16:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/02/2019 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 001/2018-SEAP/EFAP-PI

  • 15/06/2018 07:57

    OFICIO DISTRIBUIDO - VIA SECAM

  • 14/06/2018 07:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/06/2018 09:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/06/2018 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2018 09:40

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 11:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/01/2018 08:34

    OFICIO DISTRIBUIDO - VIA SECAM

  • 31/01/2018 08:14

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 009/2018-SECVA

  • 25/01/2018 15:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/01/2018 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2018 11:55

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU

  • 09/01/2018 08:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU/04 VOLUMES

  • 17/11/2017 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDO AGU COM 04 VOLS

  • 10/11/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/11/2017 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2017 08:53

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO RECEBIMENTO-REF. ENTREGA DO OFÍCIO Nº 024/2017-GAJUS

  • 27/10/2017 08:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 025/2016-GAJUS

  • 25/10/2017 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGU

  • 25/10/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 002/2017/MDIC/EFAP-PI

  • 25/10/2017 07:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO/04 VOLUMES

  • 05/09/2017 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/09/2017 10:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 31/08/2017 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU

  • 28/08/2017 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU 03 VOLUMES

  • 18/08/2017 08:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDO AGU COM 03 VOLS

  • 18/08/2017 07:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2017 07:09

    OFICIO DISTRIBUIDO - VIA SECAM

  • 17/08/2017 12:08

    OFICIO EXPEDIDO - 24 e 25/2017-GAJUS

  • 17/08/2017 11:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/08/2017 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2017 10:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2017 07:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF 03 VOLS

  • 20/07/2017 07:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO MPF COM 03 VOLS

  • 18/07/2017 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - POR 30 DIAS - CF.DECISÃO FLS. 617/625

  • 18/07/2017 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

  • 18/07/2017 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U. COM 03 VOLS.

  • 30/06/2017 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U., 03 VOLS.

  • 12/06/2017 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2017 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 06/06/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA EM 17/05/2017

  • 06/06/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/11/2016

  • 15/05/2017 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/05/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/05/2017 16:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 09/05/2017 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2016 16:43

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2016 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PARTE AUTORA

  • 13/12/2016 08:36

    REPLICA APRESENTADA

  • 06/12/2016 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA FIRMINO PIRES, 1774, VERMELHA

  • 18/11/2016 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 17/11/2016 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 254/2016

  • 21/06/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2016 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2016 17:52

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA RÉ - UNIÃO FEDERAL

  • 14/09/2015 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU

  • 09/09/2015 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2015 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2015 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2015 14:38

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR

  • 30/07/2015 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2015 06:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU COM 02 VOLS

  • 17/07/2015 08:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO AGU COM 02 VOLS

  • 15/07/2015 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/07/2015 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2015 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO AUTOR

  • 26/05/2015 12:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA A.G.U.

  • 30/04/2015 11:41

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGU.

  • 22/04/2015 08:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU. 02 VOLS.

  • 09/04/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U.

  • 06/04/2015 08:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/03/2015 09:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/03/2015 09:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2015 11:52

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/03/2015 11:52

    CitaçãoORDENADA

  • 27/03/2015 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 02/03/2015 14:46

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2015 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DO AUTOR

  • 29/01/2015 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA AGU

  • 26/01/2015 08:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/01/2015 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/01/2015 12:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2015 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2015 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2015 13:39

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E PROCURAÇAO

  • 01/12/2014 08:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2014 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2014 17:08

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2014 15:34

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONF DECISAO FLS 372

  • 17/11/2014 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISAO FLS 372

  • 17/11/2014 09:56

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 14/11/2014 14:09

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 12/11/2014 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REALIZAR NOVA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2014 09:24

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2014 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 10:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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