TRF1 - 0003776-96.2013.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME

CNPJ: 05.959.713/0001-09

CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS

CPF *10.***.*68-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003776-96.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

    Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

    Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

    Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

    Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Intime(m)-se.

    Publique-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 21/05/2021 11:50

    Arquivado Provisoramente

  • 21/05/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2021 13:14

    Juntada de manifestação

  • 27/03/2021 03:03

    Decorrido prazo de CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 03:02

    Decorrido prazo de ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 00:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

  • 04/03/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003776-96.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROVEL RORAIMA VEICULOS LTDA - ME CLODEZIR BESSA FILGUEIRAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/02/2021 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 12:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/01/2021 09:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/08/2016 09:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 27/07/2016 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2016 14:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2016 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2016 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2016 20:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 8097

  • 13/05/2016 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2016 20:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2016 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2016 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2016 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2015 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2015 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 29/07/2015 08:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/07/2015 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2015 11:01

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2015 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2015 14:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/01/2015 12:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/01/2015 18:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2014 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2014 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2014 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2014 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2014 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2014 15:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/04/2014 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 5003

  • 02/04/2014 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 15:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2013 14:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/07/2013 14:41

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/07/2013 11:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/07/2013 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2013 10:49

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2013 11:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2013

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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