17/01/2023 17:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/12/2022 03:57

Decorrido prazo de RUBERVAL DA SILVA NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 03:57

Decorrido prazo de 3 R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E POR NAVEGACAO DE CARGAS LTDA - EPP em 12/12/2022 23:59.
28/11/2022 23:59

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
23/11/2022 20:06

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 13:27

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:25

Juntada de manifestação
09/11/2022 19:14

Juntada de petição intercorrente
15/10/2022 01:32

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:08

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 11:08

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:11

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:59

Juntada de termo
20/09/2022 02:14

Decorrido prazo de 3 R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E POR NAVEGACAO DE CARGAS LTDA - EPP em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 22:37

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
02/09/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 00:14

Expedição de Mandado.
29/08/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 11:47

Outras Decisões
14/06/2022 11:40

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 11:38

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 15:02

Juntada de manifestação
18/04/2022 15:34

Juntada de substabelecimento
05/04/2022 14:25

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 01:16

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:07

Decorrido prazo de 3 R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E POR NAVEGACAO DE CARGAS LTDA - EPP em 03/03/2022 23:59.
11/02/2022 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 12:22

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 09:23

Conclusos para decisão
16/12/2021 20:05

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 10:11

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:54

Conclusos para decisão
14/12/2021 03:04

Decorrido prazo de CAPITÃO DOS PORTOS DA CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (CFAOC) em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 21:09

Juntada de aditamento à inicial
13/12/2021 18:10

Juntada de parecer
10/12/2021 14:16

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 15:49

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:34

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 02:45

Decorrido prazo de 3 R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E POR NAVEGACAO DE CARGAS LTDA - EPP em 06/12/2021 23:59.
04/12/2021 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2021 20:41

Juntada de diligência
01/12/2021 08:38

Juntada de Certidão
29/11/2021 00:35

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 23:28

Juntada de diligência
26/11/2021 12:46

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 10:15

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 829608047) PROCESSO nº 1015619-62.2021.4.01.3100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: 3 R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E POR NAVEGACAO DE CARGAS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM1579 REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA O Exmo Sr.

Juiz Exarou: Ante o exposto, no mérito e ampliando os termos da decisão liminar pretérita, defiro o pedido para desbloquear todos os valores e bens sequestrados em nome da empresa 3R COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E POR NAVEGAÇÃO DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ n. 08.***.***/0001-19, decorrente da medida cautelar nº 1008321-19.2021.4.01.3100. ...
25/11/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 14:21

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:01

Juntada de Certidão
25/11/2021 13:57

Expedição de Mandado.
25/11/2021 13:48

Expedição de Mandado.
25/11/2021 13:31

Expedição de Mandado.
25/11/2021 13:18

Expedição de Mandado.
25/11/2021 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2021 13:42

Conclusos para despacho
24/11/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 19:46

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 19:46

Outras Decisões
23/11/2021 07:53

Decorrido prazo de 3 R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E POR NAVEGACAO DE CARGAS LTDA - EPP em 22/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:10

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1015619-62.2021.4.01.3100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: 3 R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E POR NAVEGACAO DE CARGAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM1579 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

DESBLOQUEIO DE VALORES.

EMPRESA EMPREENDEDORA DE ATIVIDADE LÍCITA COM ENDEREÇO FIXO.

DEFEREO PEDIDO.

DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores e levantamento de sequestro, formulado por 3R COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E POR NAVEGAÇÃO DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ n. 08.***.***/0001-19, tendo em vista a indisponibilidade decretada nos autos da medida cautelar nº 1008321-19.2021.4.01.3100 (Operação ‘Vikare’).

A defesa asseverou em síntese: - que possui endereço correto e que a imagem trazida pela DPF na investigação foi pautada em ferramentas de geolocalização (Google earth) que não condiz com o verdadeiro endereço da empresa; - que não foi juntado sequer um depósito ou confirmação de transferência de quaisquer dos envolvidos na conta bancária da empresa 3R que supostamente a confirme como destinatário de valores provenientes do tráfico; - que a empresa 3R Comércio de Materiais de Construção não é de “fachada”, possuindo estrutura considerável e voltada à prática de compra e venda de areia e seixo, bem como a atividades portuárias.

Não é envolvida, portanto, com suposta organização criminosa engendrada pela Polícia Federal do Amapá. É o que importa mencionar.

Decido.

Os argumentos apresentados pela defesa do requerente merecem parcial provimento, pois constatei que a empresa possui sede própria, alvará de atividade lícita, colaboradores e empregados ativos, com uma estrutura consistente voltada à prática de compra e venda de areia e seixo, bem como a atividades portuárias.

Dessa forma, a tese de que os valores bloqueados são lícitos, conta com verossimilhança suficiente para autorizar, em parte, a liminar pretendida.

O perigo na demora decorre do fato de que o bloqueio das contas implica o não pagamento de valores que podem levar a empresa à falência, e inadimplemento de empregados e tributos.

Assim, sem mais delongas, defiro parcialmente o pedido liminar e determino o desbloqueio do valor de R$ 1.132.815,17 (um milhão, cento e trinta e dois mil, oitocentos e quinze reais e dezessete centavos) das contas da empresa requerente. À Secretaria para proceder ao desbloqueio imediato do valor acima diretamente no sistema SISBAJUD. À SECVA para juntar aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD.

Publique-se via DJEN.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPF, com urgência (acordo de colaboração).

Prazo de 05 (cinco) dias.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
11/11/2021 17:50

Conclusos para decisão
11/11/2021 17:48

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:45

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 14:23

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 14:53

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 14:52

Concedida a Medida Liminar
09/11/2021 14:29

Conclusos para decisão
09/11/2021 14:04

Juntada de Certidão
04/11/2021 19:49

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 09:57

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
04/11/2021 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2021 19:03

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2021 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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