TRF1 - 0009071-22.2014.4.01.3314

1ª instância - Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

MARIA IZAETE ARAUJO SANTOS

CPF *88.***.*96-87

Advogados

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

OAB: 28497/BA

CPF *99.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 08:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 18:26

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 29/04/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 11:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/04/2022 11:39

    Juntada de volume

  • 29/04/2022 11:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/04/2022 11:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/04/2022 11:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO.

    MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003.

    APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO TETO.

    DECADÊNCIA AFASTADA.

    PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL.

    REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB em 19/08/2012, referente à aposentadoria especial concedida em 01/12/1989, nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003. 2.

    Em suas razões recursais a apelante alega que a controvérsia presentes nos autos, referente à aplicação imediata dos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003 se submete à decadência do art. 103 da Lei n. 8213/1991. 3.

    Não se aplica o instituto da decadência, na medida em que não se busca a revisão do ato concessório do benefício, mas apenas sua adequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, conforme precedente do colendo STJ. 4.

    Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. 5.

    O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial.

    O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 6.

    Assim, faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial de acordo com os limites instituídos pelas Emendas 20/98 e 41/2003. 7.

    No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 8.

    Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 9.

    Apelação desprovida.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Relatora.

    Salvador/BA, 09 / 04 /2021.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada .

  • 16/09/2016 16:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/09/2016 15:59

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/08/2016 10:32

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 22/08/2016 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/08/2016 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT 01

  • 21/07/2016 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2016 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/07/2016 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2016 14:38

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/04/2016 08:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2016 10:31

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS EM 08/04/2016

  • 06/04/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/03/2016 12:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 22/02/2016 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/12/2015 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2015 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 12:38

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS EM 20/11/15

  • 16/11/2015 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/11/2015 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2015 12:20

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 10:42

    REPLICA APRESENTADA

  • 14/09/2015 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2015 12:59

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 14/09/2015 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2015 08:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/06/2015 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2015 13:50

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO EM 19/05/2015

  • 18/05/2015 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/05/2015 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO

  • 05/05/2015 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/04/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2015 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2015 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2015 17:08

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 19:13

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2014 15:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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