TRF1 - 0002413-88.2015.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDER SANTOS PEREIRA

CPF *33.***.*25-25

Advogados

ANA PAULA RESENDE ROCHA ABRANCHES

SINVAL SALIM MOREIRA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 03:33

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 03:33

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 04/08/2022 09:55

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2022 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 00:23

    Decorrido prazo de WANDER SANTOS PEREIRA em 15/06/2022 23:59.

  • 10/05/2022 19:17

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 10:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/04/2022 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/04/2022 13:57

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/04/2022 13:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA.

    REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.

    Segundo a denúncia, em 23/08/2013, o acusado, com vontade e consciência, usou documento falso para requerer sua inscrição no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG.

    Acrescenta que, no ano de 2013, o réu teria conhecido “Wesley” e lhe pagado a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para obter o diploma de conclusão do curso de Administração de Empresas, emitido pela Universidade Norte do Paraná. 3.

    A materialidade e a autoria do delito encontram-se demonstradas nos autos, conforme requerimento de bacharel em administração junto ao CRA/MG, subscrito pelo réu; diploma de conclusão do curso de Administração de Empresa pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR); boleto referente à taxa de registro profissional e respectivo comprovante de pagamento, emitido por terminal de autoatendimento e debitado diretamente na conta do acusado; ofício da UNOPAR com a negativa de emissão do diploma apresentado e declaração de que o réu não consta dos registros acadêmicos daquela instituição, indeferimento do pedido de inscrição no CRA/MG e interrogatório do réu. 4.

    Dosimetria.

    Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP, bem como agravantes, atenuantes, causas de redução ou majoração, a pena do réu foi fixada no mínimo legal, de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. resentes os requisitos do art. 44, § 2º, do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 5.

    Diante da ausência de motivação da sentença recorrida e de elementos suscetíveis de classificar a condição econômica do réu deve ser redimensionado o valor arbitrado a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a orientação do STJ, no sentido de que “é indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo-se levar em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do réu.” (AgRg no HC 478.166/SC). 6.

    Apelação parcialmente provida para mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, redimensionar o valor da prestação pecuniária para fixá-la em 01 (um) salário-mínimo.

    Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, redimensionar o valor da prestação pecuniária para fixá-la em 01 (um) salário-mínimo, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 30 de novembro de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 16/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 12 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 02/04/2018 08:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO

  • 16/03/2018 14:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/03/2018 14:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/03/2018 13:14

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/03/2018 13:13

    RECURSO RECEBIDO

  • 15/03/2018 17:19

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/03/2018 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2018 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2018 14:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 21/02/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22/02/2018

  • 20/02/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/02/2018 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2018 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. AUTOR - PROT. 1147803

  • 16/02/2018 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2018 10:18

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. RÉU - PROT. 1147219

  • 17/01/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/01/2018

  • 15/01/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/01/2018 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/12/2017 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2017 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 13:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 16/10/2017 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/10/2017 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - alegações finais réu / prot 10357

  • 13/10/2017 10:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/09/2017 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 25/09/2017

  • 21/09/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 15/09/2017 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/09/2017 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2017 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2017 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS / PROT 09345

  • 14/09/2017 09:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/09/2017 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2017 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2017 14:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/08/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/08/2017

  • 02/08/2017 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/07/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2017 11:09

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 11:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP / PROT 05295

  • 01/06/2017 11:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/04/2017 08:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/03/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2017 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA OFICIO / PROT 02544

  • 24/03/2017 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG

  • 22/03/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 23/03/2017

  • 21/03/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/03/2017 17:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/02/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/02/2017 12:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/02/2017 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2017 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/02/2017 17:36

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) 01 CP Nº080/2016 / PROT 01129

  • 20/01/2017 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) ANDAMENTO PROCESSUAL

  • 16/12/2016 08:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO COMARCA SANTA BÁRBARA - PROT. 11356

  • 16/12/2016 08:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROT. 11142

  • 14/12/2016 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - recibo de leitura de malote digital

  • 25/10/2016 12:26

    OFICIO EXPEDIDO - MALOTE DIGITAL JUIZO DEPRECADO

  • 25/08/2016 09:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/08/2016 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2016 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2016 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBERTO NORONHA

  • 28/07/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2016 15:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/07/2016 18:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECIBO DE LEITURA MALOTE DIGITAL

  • 03/06/2016 13:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA MALOTE DIGITAL

  • 03/06/2016 13:50

    OFICIO EXPEDIDO - VIA CORREIO

  • 20/04/2016 15:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/04/2016 15:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/04/2016 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2016 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO MPF - PROTOCOLO (2082)

  • 07/03/2016 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PCMG - PROTOCOLO (1817)

  • 04/03/2016 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2016 13:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR NORONHA

  • 25/02/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2016 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2016 10:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 2 OFICIOS 700 E 701/2015

  • 19/02/2016 13:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/02/2016 13:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/01/2016 13:47

    OFICIO EXPEDIDO - DOIS OFÍCIOS: 700 E 707/2015, VIA COREIO

  • 30/11/2015 18:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2015 14:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/10/2015 13:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

  • 29/10/2015 13:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/10/2015 13:14

    CitaçãoORDENADA

  • 29/10/2015 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 17:56

    DENUNCIA AUTUADA

  • 23/10/2015 17:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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