08/07/2025 18:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
27/01/2023 16:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
27/01/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
26/01/2023 15:50

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
04/11/2022 17:36

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
04/11/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2022 16:53

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 14:52

Recebidos os autos
18/09/2022 14:52

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 15:23

Baixa Definitiva
01/09/2022 15:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/08/2022 14:29

Conclusos para admissibilidade recursal
09/08/2022 14:29

Juntada de certidão
07/08/2022 19:41

Juntada de petição intercorrente
07/08/2022 19:41

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 17:56

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
04/08/2022 17:55

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
20/07/2022 13:44

Juntada de certidão
14/07/2022 23:49

Juntada de petição intercorrente
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:00

Negado seguimento a Recurso
21/06/2022 11:58

Recurso Especial não admitido
30/05/2022 17:40

Juntada de manifestação
18/04/2022 20:25

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
18/04/2022 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal
18/04/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:05

Juntada de certidão de processo migrado
04/04/2022 17:05

Juntada de volume
04/04/2022 17:04

Juntada de volume
30/03/2022 16:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/03/2022 17:13

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/03/2022 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/02/2022 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/02/2022 14:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/01/2022 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925820 CONTRA-RAZOES
25/01/2022 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925821 CONTRA-RAZOES
25/01/2022 15:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/01/2022 10:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/01/2022 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925318 RECURSO EXTRAORDINARIO
14/01/2022 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925319 RECURSO ESPECIAL
09/12/2021 12:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 09/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO.

ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra em face da sentença de fls. 183/187, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou-o pela prática do crime capitulado no art. 1°, I, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia em 10/03/2010, 03/03/2011, 19/04/2012, 19/03/2013 e 04/04/2014, o réu, com vontade livre e consciente e sabedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prestou declarações falsas as autoridades fazendárias federais em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física exercícios 2010 a 2014 anos-calendário 2009 a 2013, e com isso reduziu imposto de renda em quantia total de R$74.366,58 (setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme crédito tributário constituído em definitivamente na esfera administrativa em 22/04/2015. 3.

No caso, não procede a alegação de cerceamento de defesa em razão de o juízo de origem ter indeferido pedido para que a Receita Federal fosse oficiada para apresentação de relatório de todos os processos administrativos relativos ao ora apelante, pois consta dos autos cópia integral do processo administrativo fiscal que apurou o crédito tributário referido nesses autos (n. 10640.720762/2015-09) e o pedido foi analisado e indeferido nos autos por decisão contra a qual a defesa não se insurgiu operando-se, na espécie, a preclusão consumativa. 4.

Há muito os Tribunais pátrios entendem que não há cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de perícia ou juntada de documentos externos pelo juiz da causa, pois cabe a ele verificar a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, consoante o disposto no art. 184 do Código de Processo Penal (HC 115856 2008.02.06183-7, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:09/08/2010). 5.

Também não se pode falar em nulidade do processo administrativo pelo fato de o réu não ter sido intimado da rescisão unilateral do parcelamento, pois o procedimento administrativo é válido até ser desconstituído pela via própria.

Estando o crédito definitivamente constituído e com exigibilidade ativa, não cabe ao juízo criminal analisar a legalidade do procedimento fiscal. 6.

Consoante reiteradas decisões desta Corte Regional, o Juízo criminal não é a sede adequada para proclamar nulidades do crédito tributário, visto que após a materialização da dívida ativa, com a ultimação do lançamento tributário, presume-se sua legitimidade, cabendo à parte descontente ajuizar ação específica para obter a declaração de eventuais nulidades capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. 7.

Em face da independência das instâncias administrativa e penal, verifica-se que a eventual existência de nulidade na seara administrativa não tem o condão de, por si só, atingir e nulificar a ação penal (TRF1, ACR 0004603-40.2009.4.01.4300, Rel.

Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma, e-DJF1 17/12/2015). 8.

A materialidade e a autoria do acusado estão suficientemente demonstradas pelo processo administrativo fiscal n. 10640.720762/2015-09, que certifica que o crédito tributário foi constituído em 22/04/2015, bem assim que o contribuinte parcelou o débito em 24/04/2016 e o parcelamento foi rescindido em 09/04/2016, tendo sido inscrito em dívida ativa da União em 19/09/2016, bem como pela confissão do réu. 9.

Com bem posto pelo juízo o erro de proibição invencível ou inevitável exige, para configuração, a completa falta de consciência do agente acerca da ilicitude do fato, bem como não ter condições de conhecer o caráter antijurídico de sua conduta, o que não foi comprovado pela defesa no caso concreto. 10.

Não se pode falar em aplicação da Lei 10.684/03, posto que a data do fato é a data da constituição do crédito tributário (em 22/04/2015).

Portanto, aplicável a Lei 12.382/11 que estabelece a regra de que o parcelamento do crédito tributário suspende a persecução penal, somente quando formalizado antes do recebimento da denúncia (art. 83 da Lei 9.430/96), o que não é o caso dos autos, pois o novo parcelamento se deu após o recebimento da denúncia. 11.

Ademais, a extinção da punibilidade de crime contra a ordem tributária é reservada pela lei apenas para os casos de pagamento integral do débito (art.83, §4° da Lei n° 9.430/96; art. 9°, §2°, da Lei n° 10.684/03), o que não ocorreu na espécie. 12.

O magistrado após analisar as circunstâncias presentes no art. 59 do Código Penal fixou a pena-base no patamar mínimo legal 02(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Corretamente deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea em observância ao verbete sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça e considerou ausentes circunstâncias agravantes ou causas de diminuição da pena. 13.

Em respeito ao que diz o art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), aumentou a pena em 1/3 (um terço) em razão das 5 (cinco) vezes em que praticou o crime, o que resultou numa pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 14.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
06/12/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2021 -
02/12/2021 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/12/2021 11:04

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
30/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
25/11/2021 18:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/11/2021 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/11/2021 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/11/2021 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/11/2021 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
17/11/2021 16:04

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 17/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
12/11/2021 18:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2021
08/08/2018 14:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/08/2018 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/08/2018 09:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/08/2018 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545298 PARECER (DO MPF)
07/08/2018 10:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2018 18:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/07/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011164-72.2016.4.01.3900

Conselho Regional de Contabilidade do Pa...

Isadora de Fatima da Silva Barradas

Advogado: Ramiz dos Santos Pastana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2016 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0023685-98.2019.4.01.3300

Carlos Alberto Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Kellyanne Kenny Amaral Morais Mascarenha...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005957-51.2014.4.01.4001

Jadielson Silva Veras

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Advogado: Devide Bernardo Brandao Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2014 05:47

Exibir Processo

Processo nº 1042766-36.2021.4.01.3400

Construtora Construforte LTDA

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Juan Victor de Castro Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0001682-12.2017.4.01.3821

Ministerio Publico Federal - Mpf

Norival Luiz da Conceicao

Advogado: Douglas Bressan Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2017 18:02

Exibir Processo