08/02/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 03:44

Decorrido prazo de JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 04:03

Decorrido prazo de JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO em 31/01/2022 23:59.
26/01/2022 10:00

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 08:59

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0007864-68.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE - PA23621 D E S P A C H O 1.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada no ID 807612134, que declarou extinta a punibilidade do réu JOSÉ ARTUR GUEDES TOURINHO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modifique-se a situação processual do Réu, colocando-os como BAIXADO no sistema PJE, com a observação de que foi extinta a punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2.

Dê-se ciência às partes, via sistema, acerca do presente despacho. 3.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/SJ/PA
24/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:29

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 12:29

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 12:29

Determinado o Arquivamento
24/01/2022 12:15

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/01/2022 12:06

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:01

Desentranhado o documento
24/01/2022 12:01

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 08:21

Decorrido prazo de JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:20

Decorrido prazo de JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 12:11

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:49

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 02:49

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 16:23

Juntada de Certidão
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0007864-68.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO Advogado do(a) REU: CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE - PA23621 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Desse modo, anulo o recebimento da denúncia ocorrido em 24/03/2017, porque antes não havia notícia sobre a data da constituição definitiva do crédito e o parcelamento do débito e, em consequência declaro extinta a punibilidade de JOSÉ ARTUR GUEDES TOURINHO pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, art. 109, III, e art. 115, todos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/11/2021 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 16:04

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 16:04

Extinta a punibilidade por prescrição
28/10/2021 15:05

Conclusos para julgamento
06/07/2021 06:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:46

Decorrido prazo de JOSE ARTUR GUEDES TOURINHO em 05/07/2021 23:59.
20/05/2021 17:53

Juntada de manifestação
20/05/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:05

Juntada de Certidão de processo migrado
20/05/2021 14:05

Juntada de volume
23/02/2021 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 01 VOL
04/11/2019 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
05/02/2019 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) RETORNEM OS AUTOS AO PARQUET PARA QUE SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 102
29/01/2019 18:05

Conclusos para despacho
07/01/2019 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
14/12/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
19/11/2018 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
19/11/2018 18:38

Conclusos para despacho
09/11/2018 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
08/11/2018 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
29/10/2018 12:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2018 13:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2018 12:58

OFICIO EXPEDIDO
08/05/2018 12:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2018 08:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIAR RECEITA FEDERAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
22/03/2018 16:01

Conclusos para decisão
21/09/2017 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
13/09/2017 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAÇÃO
17/08/2017 19:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 42/85
08/08/2017 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 51533 - JOSÉ ARTUR GUEDES TOURINHO(PRESCRIÇÃO ALEGADA)
04/08/2017 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/07/2017 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA DE JOSÉ ARTUR GUEDES TOURINHO
27/07/2017 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2017 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO - 10 DIAS - 01 VOLUME
24/07/2017 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 48129 - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
24/07/2017 10:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/06/2017 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
30/05/2017 16:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/05/2017 16:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/05/2017 16:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/04/2017 18:06

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
26/04/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2017 12:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2017 14:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 30.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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