14/10/2022 14:24

Conclusos para despacho
20/09/2022 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.
25/08/2022 10:29

Juntada de cumprimento de sentença
24/08/2022 03:09

Juntada de Certidão
24/08/2022 03:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2022 23:59.
13/06/2022 09:28

Juntada de manifestação
10/06/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:57

Juntada de Certidão de processo migrado
10/06/2022 17:50

Juntada de volume
27/05/2022 15:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/05/2022 00:00

RECEBIDOS DO TRF
09/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.

Trata-se de sentença na qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data da cessação administrativa em 01/08/2012. 2.

O INSS interpõe recurso de apelação, ao argumento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da autora, devido a supostas irregularidades.

E subsidiariamente requer a fixação da DIB na data da audiência de instrução e julgamento ou da citação. 3.

Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença.

A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo.

Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 4.

A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 5.

Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 12/08/1944 (fl.19). 6.

Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida.

A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 20); termo de homologação administrativa de atividade rural em nome da autora de 10/1986 a 09/1993 e 11/1999 a 96/2005 (fl. 34); além do marido ser beneficiário de aposentadoria por idade rural desde 06/2005 e ser analfabeta. 7.

Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Em caso de ausência de tal requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia.

Art. 543-C do CPC.

REsp 1369165/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 8.

Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91.

Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante. 9.

No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 10.

Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 11.

Apelo do INSS desprovido, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Salvador/BA, 23/ 04 /2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
01/08/2016 12:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOLS
01/08/2016 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA NOS AUTOS- Dr.(a) Watson Ferreira Procópio, OAB/GO 11009, procurador da autora.
27/07/2016 08:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 27/07/2016
25/07/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/07/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/07/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/07/2016 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2016 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF - 2 VOLS
16/05/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/05/2016 15:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/05/2016 08:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 02/05/2016
28/04/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/04/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2016 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2016 15:19

Conclusos para despacho
12/04/2016 14:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGU
12/04/2016 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS
12/04/2016 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 VOL
05/02/2016 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS
26/01/2016 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 26/01/2016
22/01/2016 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/01/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/01/2016 18:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/01/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INSS/PGF
21/01/2016 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/01/2016 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
15/12/2015 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/12/2015 15:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
19/10/2015 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/10/2015 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 VOLUME
05/10/2015 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/10/2015 15:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - AUTOR
23/09/2015 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 23/09/2015
21/09/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/08/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/08/2015 10:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
20/08/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS
19/08/2015 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2015 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/06/2015 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
28/05/2015 07:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 28/05/2015
25/05/2015 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/05/2015 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/05/2015 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS
19/05/2015 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2015 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS
19/05/2015 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF
07/05/2015 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
05/05/2015 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 10 DIAS, PARA JUNTADA DOCUMENTOS/ESCLARECIMENTOS DIVERSOS
05/05/2015 14:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/04/2015 12:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/04/2015 12:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N°547/2015
25/03/2015 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS
17/03/2015 12:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/03/2015 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 17/03/2015, NA IMPRENSA OFICIAL
13/03/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 043/2015
12/03/2015 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2015 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 547
11/03/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/03/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/03/2015 19:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INSS-PGF
10/03/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2015 15:59

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/03/2015 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2015 15:59

Conclusos para despacho
25/02/2015 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA
25/02/2015 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 25/02/2015, NA IMPRENSA OFICIAL
23/02/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 030/2015
20/02/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05 DIAS (ESCLARECIMENTOS SOBRE PROVA TESTEMUNHAL)
20/02/2015 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DFERIDA OITIVA DE TESTEMUNHAS
13/01/2015 14:50

Conclusos para despacho
04/12/2014 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU - INSS
04/12/2014 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF
26/11/2014 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/11/2014 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/RÉPLICA APRESENTADA PELA AUTORA MARIA DA SILVA CAMPOS
18/11/2014 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 18/11/2014, NA IMPRENSA NACIONAL
14/11/2014 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 206/2014
14/11/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/11/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS
14/11/2014 16:16

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
14/11/2014 16:16

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
14/11/2014 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
03/11/2014 12:01

Conclusos para decisão
03/11/2014 10:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS
03/11/2014 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014 15:20

CARGA: RETIRADOS INSS - PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO: 30/09/2014
15/09/2014 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS
05/09/2014 18:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - e intimação
05/09/2014 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - E INTIMAÇÃO INSS
05/09/2014 13:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/09/2014 13:11

CitaçãoORDENADA
05/09/2014 13:10

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
05/09/2014 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAÇÃO TUTELA APÓS CONTRADITÓRIO MÍNIMO (15 DIAS)
03/09/2014 12:23

Conclusos para decisão
03/09/2014 12:23

INICIAL AUTUADA
02/09/2014 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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