23/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0001009-19.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAGARI LTDA - ME, MANUEL DA SILVA RAMOS, REGINALDO DE JESUS FREITAS SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAGARI LTDA - ME, MANUEL DA SILVA RAMOS, REGINALDO DE JESUS FREITAS.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 792 do CPC/73, em virtude de acordo para parcelamento do débito formalizado entre as partes.

A exequente compareceu aos autos para requerer a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Intimada para informar a data de rescisão do parcelamento e, desde logo, se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional informou que o parcelamento foi rescindido há mais de 5(cinco) anos e sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012).

Em resumo, a confissão de dívida interrompe a prescrição, obstando o curso do prazo durante a vigência do parcelamento, - em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário -, e reinicia a contagem em sua integralidade a partir da rescisão do acordo.

No presente caso, suspensa a execução em virtude do parcelamento, nos termos do art. 792 do CPC/73, a exequente somente voltou a se manifestar passados mais de 5 (cinco) anos da rescisão do acordo, conforme atestam os documentos anexados aos autos.

Assim, ante a inércia da exequente e à vista da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou.

Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 16 de novembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
05/09/2022 15:49

Conclusos para julgamento
21/07/2022 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2022 23:59.
19/05/2022 14:49

Juntada de manifestação
18/05/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:19

Decorrido prazo de MANUEL DA SILVA RAMOS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:19

Decorrido prazo de REGINALDO DE JESUS FREITAS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:07

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAGARI LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.
18/11/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 03:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/11/2021.
17/11/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001009-19.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAGARI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO DE JESUS FREITAS MANUEL DA SILVA RAMOS PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAGARI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 15 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
15/11/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 07:52

Juntada de Certidão de processo migrado
15/11/2021 07:52

Juntada de volume
18/09/2021 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/09/2021 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2021 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2021 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 09/07/2021
30/03/2021 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Considerado como data de publicação o dia 06/04/2021
30/03/2021 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. dia 30/03/2021
16/12/2020 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2020 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2020 15:05

Conclusos para decisão
26/08/2013 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - AUTOS SUSPENSOS, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
02/08/2012 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - AUTOS SUSPENSOS, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE
18/07/2012 12:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/07/2012 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2012 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2012 19:04

Conclusos para decisão
24/05/2012 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2012 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2012 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/03/2012
07/03/2012 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2012 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2012 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2012 11:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/04/2011 12:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP.180 DIAS ATÉ OUTUBRO-2011
03/02/2011 11:42

DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO
03/02/2011 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2011 11:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2010 16:54

Conclusos para despacho - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
30/11/2010 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2010 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2010 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM CARGA EFETIVAMENTE EM 03/09/2010
26/08/2010 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/08/2010 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - devolv. em 29.07.2010
29/07/2010 16:55

Conclusos para despacho
13/07/2010 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2010 13:53

Conclusos para decisão
10/06/2010 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE
03/12/2009 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2009 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2009 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS COM CARGA PARA O DIA 23/10/2009
21/10/2009 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2009 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2009 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2009 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO LEILOEIRO
05/08/2009 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO LEILOEIRO NA PESSOA DO PREPOSTO, SR. GUSTAVO LAGES
12/05/2009 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO
12/05/2009 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2009 12:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)
25/03/2009 14:34

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
09/03/2009 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1 DO DIA 18/02/09
06/03/2009 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/03/2009 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
05/03/2009 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
26/02/2009 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/02/2009 12:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/02/2009 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS/CO-RESPONSÁVEIS, PROPRIETÁRIOS, SPU E LEILOEIRO
17/02/2009 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/02/2009 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO
28/01/2009 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2009 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LEILÃO
17/12/2008 10:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2008 14:10

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILÃO
13/11/2008 12:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILÕES DE 19 A 31/03/2009
06/11/2008 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/10/2008 10:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2008 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2008 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2008 15:14

Conclusos para despacho
23/10/2008 15:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
16/10/2008 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2008 16:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
06/10/2008 13:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA ATUALIZAR A DÍVIDA
06/05/2008 11:26

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
14/02/2008 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.020 DE 29.01.2008
22/01/2008 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22.01.2008
28/11/2007 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2007 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2007 11:48

Conclusos para despacho
12/11/2007 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER DATAS P/ LEILÕES/ INDICAR LEILOEIRO.
12/11/2007 11:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.
17/09/2007 10:25

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
13/09/2007 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2007 14:52

CARGA: RETIRADOS INSS
03/08/2007 13:46

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.019/07 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS
03/08/2007 13:45

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) MEMO. 019/07 P/DIRETORA NUCJU
02/05/2007 16:04

OFICIO EXPEDIDO - MEMO.011/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL
02/05/2007 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/02/2007 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2006 17:41

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO.
26/10/2006 14:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2006 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2006 11:32

Conclusos para despacho
23/06/2006 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO ÀS FLS...
11/05/2006 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2006 13:58

CARGA: RETIRADOS INSS
03/04/2006 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/04/2006 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2006 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2006 13:14

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
03/04/2006 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO NEGATIVO DE LEILÃO/ PETIÇÃO DO LEILOEIRO
21/03/2006 13:09

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
21/03/2006 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO NEGATIVO DE LEILÃO
15/02/2006 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DO EXEQUENTE ACERCA DA REALIZACAO DOS LEILOES EM 21.02 E 03.03.2006.
13/02/2006 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
09/02/2006 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DA EXECUTADA E DO FIEL DEPOSITARIO ACERCA DOS LEILOES ACERCA DOS LEILOES A SEREM REALIZADOS NOS DIAS 21.02 E 03.03.2006.
09/02/2006 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILAO N. 001/2006 PUBLICADO NO D.J Nº 26 DE 06.02.2006 ÀS FLS. 26/34.
08/02/2006 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
02/02/2006 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA COPIA DO EDITAL DE LEILAO N. 001/2006.
02/02/2006 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EDITAL DE LEILAO N. 001/2006.
31/01/2006 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL N. 001/2006
30/01/2006 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LEILÃO
26/01/2006 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMACAO EXEQUENTE ACERCA DA REALIZACAO DO 1º LEILAO DE 2006.
25/01/2006 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DO EXECUTADO E FIEL DEPOSITARIO DA REALIZACAO DE LEILAO.
24/01/2006 14:21

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
04/11/2005 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS LEILÃO
04/11/2005 14:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PROCESSSO DO LEILÃO - COM CÁLCULO
03/11/2005 11:58

REMETIDOS CONTADORIA
14/10/2005 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.195 DE 07.10.2005
04/10/2005 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 04.10.2005
25/08/2005 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/08/2005 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2005 18:24

Conclusos para despacho
30/05/2005 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, CONCORDAR COM O AUTO DE REAVALIAÇÃO DE FLS...
02/05/2005 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
20/04/2005 11:10

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/04/2005 13:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
01/04/2005 13:07

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO E INTIMACAO
19/03/2005 14:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILÃO
17/03/2005 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2005 17:49

Conclusos para despacho
14/01/2005 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
26/11/2004 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2004 17:26

CARGA: RETIRADOS INSS
30/09/2004 15:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
29/09/2004 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2004 19:10

Conclusos para despacho
29/09/2004 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO LEILOEIRO.
23/09/2004 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/09/2004 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
14/09/2004 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/08/2004 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O INSS DA DECISÃO E O LEILOEIRO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A VIABILIDADE DE NOVO LEILÃO DO BEM PENHORADO
15/04/2004 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
15/04/2004 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.069 DE 08.04.2004
02/04/2004 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02.04.2004
01/04/2004 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/03/2004 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2004 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2004 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2004 11:18

CARGA: RETIRADOS INSS
08/01/2004 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/01/2004 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2004 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2003 12:24

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
16/12/2003 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO NEGATIVO DE SEGUNDO LEILÃO
09/12/2003 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09.12.2003
09/12/2003 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2003 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2003 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2003 10:44

Conclusos para despacho
04/12/2003 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO NEGATIVO DE PRIMEIRO LEILAO
04/12/2003 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA CEF
28/11/2003 12:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - LEILOES DE 02 E 12.12.2003
28/11/2003 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/11/2003 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - LEILOES DE 02 E 12.12.2003
27/11/2003 12:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
27/11/2003 12:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
27/11/2003 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - LEILOES DE 02 E 12.12.2003
26/11/2003 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO CALCULO
26/11/2003 15:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO. P/LEILAO
24/11/2003 13:02

REMETIDOS CONTADORIA - LEILOES DE 02 E 12.02.2003
21/11/2003 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - LEILOES DE 02 E 12.12.2003
21/11/2003 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2003 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR A CEF, CREDOR HIPOTECARIO, DOS LEILOES
20/11/2003 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2003 16:51

Conclusos para despacho
18/11/2003 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR DOS LEILOES O EXECUTADO/FIEL DEPOSITARIO, EXEQUENTE, LEILOEIRO
17/11/2003 16:24

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
17/11/2003 16:24

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
06/11/2003 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2003 12:46

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2003 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2003 16:33

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIACAO
12/09/2003 17:04

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
12/09/2003 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12.09.2003
26/08/2003 18:28

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
26/08/2003 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2003 18:27

Conclusos para despacho
03/06/2003 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE
28/04/2003 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE
24/03/2003 18:12

CARGA: RETIRADOS INSS
07/01/2003 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AG.REMESSA
11/11/2002 15:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.REMESSA CEMAN
11/11/2002 15:44

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
11/11/2002 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
06/09/2002 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. OPOSICAO DE EMBARGOS
02/09/2002 17:37

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - OF.INTIMADO PESSOALMENTE
26/08/2002 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - OF.INTIMADO PESSOALMENTE
26/08/2002 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEMAN
16/08/2002 13:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADO OFICIAL
01/08/2002 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO/COBRAR MANDADO
16/05/2002 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO
18/04/2002 18:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/03/2002 11:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/03/2002 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2002 17:10

Conclusos para despacho
01/03/2002 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
27/02/2002 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2002

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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