TRF1 - 0000916-42.2015.4.01.4301

1ª instância - 1ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAULO SILVA MOZARINO

CPF *06.***.*48-12

Advogados

PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRAO

OAB: 2132/TO

MARCO ANTONIO VIEIRA NEGRAO

CPF *80.***.*08-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2022 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2022 04:05

    Decorrido prazo de SAULO SILVA MOZARINO em 31/01/2022 23:59.

  • 31/01/2022 04:06

    Decorrido prazo de SAULO SILVA MOZARINO em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 19:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2022 19:35

    Juntada de diligência

  • 14/01/2022 17:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2021 13:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2021 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 16:21

    Juntada de termo

  • 09/12/2021 16:13

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2021 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 15:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 11:56

    Juntada de termo

  • 02/12/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 09:33

    Juntada de termo

  • 02/12/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 13:44

    Juntada de termo

  • 18/11/2021 13:38

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 01:03

    Decorrido prazo de SAULO SILVA MOZARINO em 19/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 03:54

    Decorrido prazo de SAULO SILVA MOZARINO em 06/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2021 11:42

    Juntada de diligência

  • 06/07/2021 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2021 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 09:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 01:49

    Publicado Intimação polo passivo em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 12/05/2021 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2021 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2021 14:26

    Expedição de Edital.

  • 07/05/2021 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2021 21:08

    Publicado Intimação polo passivo em 18/02/2021.

  • 01/03/2021 21:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias Processo: 0000916-42.2015.4.01.4301 Classe: 13101 – Ação Penal Autor: Ministério Público Federal Réu(s): SAULO SILVA MOZARINO O Doutor Vitor Curado Silva Pereira, MMº.

    Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína-TO, na forma da lei, etc.

    Faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que não tendo sido possível intimar pessoalmente o sentenciado SAULO SILVA MOZARINO, CPF: *06.***.*48-12, residente em local incerto e não sabido, INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória que segue em síntese: “[...] Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, para condenar o réu nas penas do delito de uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). [...] A pena final fica fixada em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente. [...] Considerando a regra insculpida no art. 33, §2º, “c”, do CP, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. [...] Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). [...]”.

    Para que o presente chegue ao conhecimento de todos, em especial do réu supramencionado, e ainda para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente, que será afixado no placar da sede desta Subseção Judiciária, localizada na Av.

    José de Brito Soares, Qd M12, Lt 05, Setor Anhanguera, CEP 77.818-530, Araguaína-TO, e publicado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1).

    Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

    Vitor Curado Silva Pereira Juiz Federal

  • 12/02/2021 12:03

    Expedição de Círculos de reflexão com ofensores.

  • 12/02/2021 12:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/10/2020 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2020 10:13

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 20/10/2020 10:13

    Juntada de diligência

  • 14/10/2020 10:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 29/09/2020 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2020 14:05

    Juntada de termo

  • 21/09/2020 09:41

    Decorrido prazo de SAULO SILVA MOZARINO em 17/09/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 17:23

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/07/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 15:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/07/2020 15:27

    Juntada de termo

  • 17/07/2020 11:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/07/2020 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 14/07/2020 17:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 10/09/2019 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/09/2019 15:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/09/2019 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME, 1 APENSO, CD FLS. 89

  • 26/08/2019 12:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/08/2019 17:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/08/2019 16:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/08/2019 16:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA APRESENTAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU

  • 03/07/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 105 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 10/06/2019

  • 12/06/2019 10:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/06/2019 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 APENSO

  • 03/06/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/06/2019 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2019 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU NÃO LOCALIZADO

  • 03/06/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 96 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 28/05/2019

  • 24/05/2019 08:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2019 08:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2019 11:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 344

  • 23/05/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2019 11:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/05/2019 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2019 10:33

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 10:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/02/2019 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO XI N. 36 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 25/02/2019 P.40

  • 19/02/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/02/2019 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2019 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 08/02/2019 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 18 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 30/01/2019

  • 08/02/2019 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2019 16:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 BAIXADO

  • 29/01/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - RATIFICAR OU RETIFICAR O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS

  • 29/01/2019 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/01/2019 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DOCUMENTO DISPONÍVEL NA ABA INTEIRO TEOR

  • 06/12/2018 17:20

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 16:50

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SAULO SILVA MOZARINO

  • 08/11/2018 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2018 16:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/10/2018 16:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/10/2018 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2018 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/10/2018 15:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/2018 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO RÉU

  • 29/06/2017 11:52

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - SUSPENSO ATE 2029

  • 23/06/2017 14:05

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/06/2017 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 18:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO APENSO 914-72.2015.4.01.4301

  • 08/06/2017 18:28

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2017 14:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/02/2017 15:15

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 30/01/2017 E PUBLICADO EM 31/01/2017

  • 14/10/2016 15:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/10/2016 15:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/06/2016 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2016 18:22

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 13:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Saulo - citação por hora certa

  • 24/11/2015 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CUMPRIDO POR HORA CERTA

  • 28/07/2015 15:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2015 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA SAULO SILVA MOZARINO

  • 28/07/2015 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/07/2015 11:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/07/2015 15:43

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/07/2015 15:33

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 01/07/2015 15:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/06/2015 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AO INQUÉRITO POLICIAL DE N° 914-72.2015.4.01.4301 QUE POSSUI 241 PAGINAS

  • 09/06/2015 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2015 11:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/05/2015 13:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 27/05/2015 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2015 14:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SAULO SILVA MOZARINO

  • 11/05/2015 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 11/05/2015 16:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - POLICIA FEDERAL

  • 11/05/2015 16:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2015 17:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/05/2015 17:37

    OFICIO EXPEDIDO - POLICIA FEDERAL

  • 08/05/2015 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 11:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2015 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2015 11:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/04/2015 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA

  • 13/03/2015 13:27

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2015 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 14:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/03/2015 14:32

    INICIAL AUTUADA

  • 06/03/2015 18:26

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2015

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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