TRF1 - 0043182-78.2004.4.01.3800

1ª instância - 22ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

GERANCE - GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP

CNPJ: 02.401.514/0001-84

Advogados

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB: 88561/RJ

CPF *55.***.*72-34

ANDRE PERDIGAO VIANA

OAB: 104996/MG

CPF *13.***.*32-55

BRUNA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 11:45

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 11:45

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/06/2022 02:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 17:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 17:43

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0043182-78.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERANCE - GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 11 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/11/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 12:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/11/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 11:23

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/11/2021 11:23

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/10/2021 09:58

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/10/2021 09:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/09/2021 18:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2021 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 05/03/2021 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO - APENSOS 2 VOLUMES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 04/03/2021 16:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2021 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2021 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2021 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2021 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 10:57

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 30/09/2013 18:03

    BAIXA ARQUIVADOS - ARQ

  • 26/09/2013 17:26

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 28/08/2013 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 30/07/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2013 10:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 17/07/2013 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 25/06/2013 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 21/06/2013 16:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2013 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2013 18:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/04/2013 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2013 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 16:11

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 12/03/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/03/2013 09:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/03/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/02/2013 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

  • 18/02/2013 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2012 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO DR ANDRÉ PERDIGÃO VIANA

  • 31/10/2012 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/10/2012 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL

  • 02/10/2012 15:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/09/2012 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO DR ANDRÉ PERDIGÃO VIANA

  • 18/09/2012 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/07/2012 17:26

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 16/07/2012 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD/PUBL./M.CGA

  • 16/07/2012 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2012 09:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/07/2012 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2012 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2012 15:27

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 17/01/2012 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 10/01/2012 12:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PFN

  • 19/12/2011 19:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 19/12/2011 19:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2011 14:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/10/2011 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 24/05/2011 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

  • 19/05/2011 15:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2011 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 15:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/05/2011 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTJUNTADO

  • 05/05/2011 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PRIMEIRO AO IMPETRANTE.

  • 03/05/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/04/2011 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/04/2011 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APENSADOS OS AUTOS SUPLEMENTARES E O AG Nº 2007.01.00.053729-2

  • 30/03/2011 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2011 15:22

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/03/2011 15:22

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/05/2006 13:40

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/04/2006 15:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/04/2006 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CAD/TRF

  • 19/04/2006 11:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/04/2006 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2006 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA/CAD

  • 22/03/2006 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/03/2006 12:03

    RECURSO RECEBIDO

  • 20/03/2006 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/02/2006 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2006 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNT/P.25

  • 20/01/2006 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P.41/DESPACHO

  • 20/01/2006 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNT/P.41/DESPACHO

  • 28/11/2005 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2005 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2005 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNT/DR.A

  • 04/10/2005 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2005 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2005 14:10

    REMESSA ORDENADA: MPF - cad/mpf(para ciência da sentença)/rec-apelação

  • 16/09/2005 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2005 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2005 14:09

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 30/08/2005 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2005 12:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2005 12:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN/REMESSA MPF - PET JUNTADA

  • 18/08/2005 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2005 18:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2005 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNT/CEMAN/PFN

  • 29/06/2005 17:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/06/2005 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/06/2005 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/06/2005 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 12/05/2005 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/04/2005 15:31

    PARECER MPF: APRESENTADO - DR

  • 20/04/2005 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2005 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2005 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/03/2005 15:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/03/2005 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2005 14:44

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2005 13:35

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - DR

  • 17/02/2005 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 15/12/2004 15:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/11/2004 16:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/11/2004 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet.junt/DAT

  • 21/10/2004 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO DEPOSITO

  • 19/10/2004 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/10/2004 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2004 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEFIRO DEPOSITO

  • 15/10/2004 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/10/2004 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O DEPÓSITO REQUERIDO.

  • 14/10/2004 14:06

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2004 11:41

    INICIAL AUTUADA

  • 13/10/2004 14:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/10/2004 14:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2004

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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