07/09/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59.
10/08/2022 00:07

Decorrido prazo de CHEFE AGÊNCIA INSS ANAPOLIS GOIAS em 09/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:12

Decorrido prazo de VALDENOR JOSE DA COSTA em 05/08/2022 23:59.
17/07/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2022 08:21

Juntada de diligência
14/07/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 09:16

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 01:48

Publicado Sentença Tipo C em 13/07/2022.
13/07/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 08:37

Expedição de Mandado.
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005571-02.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDENOR JOSE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALDENOR JOSÉ DA COSTA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS objetivando seja determinada à autoridade coatora que proceda à análise e conclusão do processo administrativo protocolado pelo impetrante.

Narra o impetrante, em síntese, que, em 28/05/2020, requereu administrativamente o benefício assistencial ao portador de deficiência, perante a Agência da Previdência Social de Anápolis/GO.

Alega que, até o presente momento, não houve análise do referido pedido.

Decisão id nº 802547048 INDEFERINDO o pedido liminar.

Ingresso do INSS no feito (id 809120549) A suposta autoridade coatora informou que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS onde se encontra o recurso do impetrante não compõe o INSS e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em face da autarquia previdenciária.

O MPF manifestou pela extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva (id 940298682) Vieram os autos conclusos.

Decido.

O Chefe da Agência do INSS em Anápolis não é a autoridade coatora.

Com efeito, o recurso administrativo do impetrante aguarda decisão, não sendo o Chefe da Agência do INSS o órgão julgador.

Ademais, é sabido que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS não compõe o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

O colegiado é integrante do Ministério da Economia, órgão externo ao INSS responsável pelo controle jurisdicional das decisões da Autarquia.

Nesta senda, a solução é a extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo-se, com isto, que a parte impetrante ingresse com nova demanda, agora em nome da autoridade impetrada em que se encontra seu recurso administrativo.

Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas, ante o benefício de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Decorrido o prazo, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 11 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/07/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2022 14:56

Conclusos para julgamento
19/02/2022 13:18

Juntada de parecer
17/02/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 18:24

Juntada de documentos diversos
03/12/2021 12:44

Decorrido prazo de VALDENOR JOSE DA COSTA em 02/12/2021 23:59.
25/11/2021 04:39

Decorrido prazo de CHEFE AGÊNCIA INSS ANAPOLIS GOIAS em 24/11/2021 23:59.
10/11/2021 06:07

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 02:05

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 17:22

Juntada de diligência
09/11/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 11:45

Expedição de Mandado.
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005571-02.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDENOR JOSE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALDENOR JOSÉ DA COSTA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS objetivando seja determinada à autoridade coatora que proceda à análise e conclusão do processo administrativo protocolado pelo impetrante.

Narra o impetrante, em síntese, que, em 28/05/2020, requereu administrativamente o benefício assistencial ao portador de deficiência, perante a Agência da Previdência Social de Anápolis/GO.

Alega que, até o presente momento, não houve análise do referido pedido.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2021 15:41

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 16:38

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:27

Juntada de manifestação
18/08/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 19:06

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:43

Conclusos para despacho
17/08/2021 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/08/2021 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 12:19

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001187-55.2019.4.01.3505

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Igor Justino Rodrigues

Advogado: Lucio Americo de Melo Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2023 07:33

Exibir Processo

Processo nº 1071967-82.2021.4.01.3300

Graciene Nascimento dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Elizabete Ricardo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1012937-49.2017.4.01.3400

Carlos Alexandre Klomfahs

J&Amp;F Investimentos S.A

Advogado: Carlos Alexandre Klomfahs

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2019 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1012937-49.2017.4.01.3400

Carlos Alexandre Klomfahs

Ministerio Publico da Uniao

Advogado: Carlos Alexandre Klomfahs

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2017 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0020657-83.2010.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rodson Sousa

Advogado: Ronaldo Felipe Siqueira Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2010 16:45

Exibir Processo