24/05/2022 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/05/2022 09:25

Juntada de Informação
09/04/2022 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:22

Juntada de contrarrazões
25/03/2022 14:15

Juntada de contrarrazões
15/03/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:12

Juntada de Certidão
02/12/2021 22:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 17:23

Juntada de recurso inominado
19/11/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 03:11

Publicado Sentença Tipo A em 05/11/2021.
05/11/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-55.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO AMANAJAS DE ALMEIDA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), Auxílio Emergencial Residual (Medida Provisória nº 1.000/2020) e Auxílio Emergencial 2021 (Medida Provisória nº 1.039/2021).

Narra que teve o benefício negado, uma vez que teve rendimentos tributários maiores que R$ 28,559,70 declarados no IR no ano de 2018.

Decido. 2.

Preliminares 2.1.

Preliminares da CEF 2.1.1.

Ilegitimidade passiva da CEF Rejeito a preliminar, uma vez que a CEF é a instituição financeira pública federal responsável pela operacionalização e pagamento do auxílio emergencial, consoante disposto na Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania, função que lhe coloca em posição ativa no cenário da percepção do benefício em questão. 2.1.2.

Perda do objeto em virtude do acordo promovido em âmbito nacional no bojo da ação civil pública n.º 017292-61.2020.4.01.3800/MG O acordo firmado no processo referido diz respeito ao prazo máximo para conclusão da apreciação dos requerimentos administrativos de concessão do auxílio emergencial.

A pretensão da parte autora funda-se, não na demora da análise de seu pleito na via administrativa, mas na sua negativa, uma vez que foi declarada não elegível.

Rejeito, pois, a preliminar. 2.1.3.

Ausência de Interesse Processual Sem razão a CEF quando defende a ausência de interesse processual da parte autora, por não ter juntado aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com a inicial, vieram aos autos a comprovação do requerimento e da decisão administrativa negativa, bem como cópia de sua CTPS, o que é suficiente para indicar a suposta lesão ao direito de percepção do auxílio emergencial que alega possuir.

Além disso, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação caracteriza inépcia da petição inicial, e não ausência de interesse processual.

Rejeito a preliminar. 2.2.

Preliminar da União 2.2.1.

Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar, pois o acordo de cooperação técnica n.º 41/2020, firmado entre o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União, com a edição da Portaria n.º 432/2020 do Ministério da Cidadania, confere à Defensoria Pública da União ferramentas para promover a contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial.

Tal não impede a instauração da via judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 3.

Mérito O Auxílio Emergencial foi um benefício, inicialmente, de 05 parcelas mensais de R$600,00, que objetivava fornecer proteção emergencial, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia da COVID-19, aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, nos termos da Lei nº 13.982/2020 (que previu o pagamento inicial de 03 parcelas) e do Decreto nº 10.316/2020 c/c Decreto nº 10.412/2020 (que previu o pagamento adicional de mais 02 parcelas).

Na sequência, foi instituído o Auxílio Emergencial Residual, pela Medida Provisória nº 1.000/2020, composto pelo pagamento de 04 parcelas mensais de R$300,00.

Por fim, foi criado o Auxílio Emergencial 2021, pela Medida Provisória nº 1.039/2021, composto pelo pagamento de 07 parcelas mensais no valor R$250,00 (a Medida Provisória nº 1.039/2021 previu o pagamento inicial de 03 parcelas e o Decreto nº 10.740/2021 previu o pagamento adicional de mais 03 parcelas).

Portanto, em linhas gerias, é possível concluir que foram 05 (cinco) parcelas de R$600,00 (seiscentos reais), 04 parcelas de R$300,00 (trezentos reais) e 07 parcelas de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Mas vale destacar que referidos valores são majorados para as mulheres provedoras de família monoparental.

No caso concreto, o autor pretende o afastamento do requisito legal relativo a possuir rendimentos tributáveis abaixo de R$28.559,70 em 2018 para receber o auxílio emergencial, conforme fixado no art. 2º, inciso V, da Lei nº 13.982/2020.

Em que pese as alegações da parte autora, trata-se de expressa condição imposta pela legislação, regra, cuja aplicação se dá por meio da subsunção, não comportando a ponderação elastecida proposta pelo demandante.

Portanto, a improcedência do pedido se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil 5.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 6.

Defiro à autora o pedido de gratuidade de justiça. 7.

Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). 8.

Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
03/11/2021 18:06

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 18:06

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/11/2021 18:06

Julgado improcedente o pedido
25/07/2021 09:28

Conclusos para julgamento
27/05/2021 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
26/05/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 09:52

Conclusos para despacho
24/05/2021 16:58

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 13:19

Juntada de contestação
12/05/2021 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMANAJAS DE ALMEIDA em 05/05/2021 23:59.
04/05/2021 16:44

Juntada de contestação
20/04/2021 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 10:15

Juntada de emenda à inicial
12/04/2021 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 09:08

Recebidos os autos
09/04/2021 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
08/04/2021 15:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
08/04/2021 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2021 09:59

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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