TRF1 - 0000913-04.2016.4.01.3315

1ª instância - Bom J. da Lapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JUNIOR

CPF *87.***.*20-87

GERCINO RIBEIRO CARDOSO

CPF *96.***.*19-04

TITO EUGENIO CARDOSO DE CASTRO

CPF *31.***.*54-34

KLEBERSON BARBOSA GUIMARAES

CPF *39.***.*02-91

ORLANDO FERREIRA FILHO

CPF *59.***.*60-10

GRC - TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 10.498.150/0001-20

Advogados

GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

OAB: 21557/BA

CPF *03.***.*25-27

MURILO MARTINS CAMELO

OAB: 21479/BA

CPF *04.***.*78-34

FABIANO DE SOUZA RODRIGUES

OAB: 24870/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2022 10:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 17/04/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 11:30

    Juntada de Informação

  • 28/03/2022 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2022 02:34

    Decorrido prazo de GRC - TRANSPORTES LTDA - ME em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 02:34

    Decorrido prazo de KLEBERSON BARBOSA GUIMARAES em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 02:33

    Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA FILHO em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 02:33

    Decorrido prazo de GERCINO RIBEIRO CARDOSO em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 02:33

    Decorrido prazo de ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JUNIOR em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 02:31

    Decorrido prazo de TITO EUGENIO CARDOSO DE CASTRO em 21/01/2022 23:59.

  • 11/12/2021 01:26

    Decorrido prazo de GRC - TRANSPORTES LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.

  • 11/12/2021 01:25

    Decorrido prazo de KLEBERSON BARBOSA GUIMARAES em 10/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 11:55

    Juntada de apelação

  • 02/12/2021 16:15

    Juntada de apelação

  • 02/12/2021 15:43

    Juntada de apelação

  • 18/11/2021 00:58

    Publicado Intimação polo passivo em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO - ID 630828985 ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000913-04.2016.4.01.3315 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: TITO EUGENIO CARDOSO DE CASTRO e outros (5) Advogados do(a) REQUERIDO: GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557, MURILO MARTINS CAMELO - BA21479 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO DE SOUZA RODRIGUES - BA24870 Advogado do(a) REQUERIDO: GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557 A Exma.

    Sra.

    Juíza exarou : V – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 330131366, p. 90-95 (Tito Eugênio, Gercino, Alberto e GRC Transportes Ltda.) e 101-106 (MPF), ao passo em que acolho parcialmente os embargos de ID 330131366, p. 74-84 e 85-89, para julgar procedente o pedido inicial e declarar o réu Kleberson Barbosa Guimarães como incurso nos artigos 10, caput e incisos I, II e XII; e 11, caput e inciso I; e o réu Orlando Ferreira Filho como incurso nos artigos 9°, caput e incisos XI e XII; 10, caput e incisos I, II e XII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92.

    Em consequência, aplico a Kleberson Barbosa Guimarães e Orlando Ferreira Filho as seguintes sanções, de acordo com o art. 12, incisos I e II, da Lei n. 8.429/92: V.1 – KLEBERSON BARBOSA GUIMARÃES: a – ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente, no valor de R$ 4.849.710,85 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), observando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b – perda da função pública; c – suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; d – proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e – pagamento de multa civil correspondente a 1 (uma) vez o valor do dano.

    V.2 – ORLANDO FERREIRA FILHO: a – perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, apurado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); b – ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente, no valor de R$ 4.849.710,85 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), observando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c – perda da função pública; d – suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; e – proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; f – pagamento de multa civil correspondente a 1 (uma) vez o valor do dano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

  • 16/11/2021 07:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/11/2021 07:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/11/2021 07:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 07:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 07:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 07:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 07:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 07:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 07:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2021 15:19

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 27/04/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 07:26

    Decorrido prazo de ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JUNIOR em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 07:26

    Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA FILHO em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 07:26

    Decorrido prazo de TITO EUGENIO CARDOSO DE CASTRO em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 07:26

    Decorrido prazo de KLEBERSON BARBOSA GUIMARAES em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 07:26

    Decorrido prazo de GRC - TRANSPORTES LTDA - ME em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 07:26

    Decorrido prazo de GERCINO RIBEIRO CARDOSO em 18/11/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 10:14

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/09/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 11:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/09/2020 10:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 10:55

    Juntada de volume

  • 15/09/2020 09:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2020 09:31

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 05/03/2020 09:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 11:29

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (3ª) MANIFESTAÇÃO PRESENTADA POR KLEBERSON BARBOSA GUIMARAÊS.

  • 24/01/2020 11:25

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2ª) MANIFESTAÇÃO APRESENTADA POR ORLANDO FERREIRA FILHO.

  • 23/01/2020 10:31

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU.

  • 18/12/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/12/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2019 13:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 22/11/2019 13:45

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/11/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - VIA MALOTE

  • 28/10/2019 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2019 11:43

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (3ª) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU: TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO E OUTROS.

  • 30/08/2019 11:41

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU: ORLANDO FERREIRA FILHO

  • 30/08/2019 11:37

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFLIGENTES DO RÉU: KLEBERSON BARBOSA GUIMARÃES.

  • 19/08/2019 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/08/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/08/2019 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/07/2019 15:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 15/07/2019 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/07/2019 14:49

    REPLICA APRESENTADA

  • 12/07/2019 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2019 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - VIA MALOTE

  • 06/06/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2019 11:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 30/05/2019 11:17

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU

  • 17/05/2019 16:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO ORLANDO F FILHO

  • 17/05/2019 16:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO KLEBERSON B GUIMARAES

  • 26/04/2019 12:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 24/04/2019 16:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/04/2019 16:47

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - GERCINO RIBEIRO CARDOSO, ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR e TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO.

  • 12/04/2019 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/04/2019 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/2019 14:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 2 MANDADOS: GRC TRANSPORTES LTDA e GERSINO RIBEIRO CARDOSO

  • 05/04/2019 12:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE ALBERTO JORGE E TITO EUGÊNIO

  • 29/03/2019 18:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/03/2019 18:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2019 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 16:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/12/2018 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 11:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGI, SR, EROALDO C. FERREIRA, MAT.777614

  • 21/11/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/11/2018 19:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 18/10/2018 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/08/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2018 14:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/08/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/08/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/07/2018 17:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/07/2018 14:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/06/2018 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 01/06/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2018 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

  • 13/04/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2018 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 17:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/03/2018 17:29

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/03/2018 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 17:07

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/09/2017 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/08/2017 16:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/07/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/2017 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2017 16:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/04/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/04/2017 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2017 15:12

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2017 14:07

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 20/04/2017 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

  • 21/03/2017 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2017 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2016 15:41

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 25/08/2016 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/08/2016 16:55

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/08/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ADVOGADO KLEBERSON BARBOSA GUIMARÃES

  • 04/08/2016 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2016 14:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 2461

  • 02/06/2016 14:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 2460

  • 02/06/2016 14:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 2458

  • 02/06/2016 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2457

  • 02/06/2016 14:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2455

  • 02/06/2016 14:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2454

  • 16/05/2016 15:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO MPF (SSA)

  • 13/05/2016 15:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/05/2016 15:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF

  • 12/05/2016 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2016 15:39

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2016 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/05/2016 14:59

    INICIAL AUTUADA

  • 10/05/2016 14:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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