17/10/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 11:35

Juntada de documento comprobatório
29/09/2022 09:36

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 09:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/06/2022 15:12

Conclusos para julgamento
25/05/2022 19:16

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 15:09

Juntada de cumprimento de sentença
04/05/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:35

Juntada de Certidão de processo migrado
04/05/2022 15:34

Juntada de volume
04/05/2022 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

SEGURADO ESPECIAL.

PROVA INSUFICIENTE.

LOAS.

DIB NA DER.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pela parte autora requerendo a reforma total da sentença para conceder o que foi pleiteado na inicial (auxílio doença) alegando ter preenchido os requisitos necessários para concessão do benefício; ou, subsidiariamente, a reforma parcial da sentença, mantendo o BPC que foi concedido, mas alterando o termo inicial para a data do requerimento administrativo, visto que foi fixado na data do ajuizamento da ação. 2.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais.

O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão.

Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, art. 39, I da Lei 8213\91. 3.

O art. 55, parágrafo 3º do mesmo diploma legislativo indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal.

Esse é o entendimento do STJ, Tema 297. 4.

Nos termos da lei de regência da matéria, o benefício assistencial é devido ao idoso com mais de 65(sessenta e cinco) anos ou ao portador de deficiência, que não possuir meios de prover a sua subsistência ou tê-la provida por seus familiares. 5.

In casu, compulsando os autos observa-se que a parte autora colacionou o requerimento administrativo com data em 26/11/2010 (fl. 48 e 53), ficha hospitalar (fl. 96), ficha de internação em UTI (fl. 91).

O início de prova material é fraco, apenas contando com os vínculos do autor em madeireiras, e carteira do programa de saúde da família indicando zona rural. 6.

A prova oral foi insatisfatória, afirmando ambas as testemunhas que desde aproximadamente 2002 que o autor não trabalha, em razão de seus problemas de saúde. 7.

Na hipótese, com relação à incapacidade, o laudo médico pericial elaborado (fl. 113), indicou que o autor, 49 anos atualmente, é portador de Síndrome de Wolff-Parkinson-White CID 10: I 45.6) em tratamento medicamentoso crônico, tendo sido vitimado por um evento maior taquiarritima.

Ainda, não se pode afirmar a data de início da patologia, porém, a INCAPACIDADE iniciou-se no momento que desenvolveu o quadro de taquicardia ventricular (24/10/2010), concluindo pela incapacidade temporária, até cirurgia, que não está obrigado a se submeter, concluindo-se pela incapacidade permanente. 8.

Fixada a DII em 24\10\2010, todos os atestados juntados são datados de 2010 e 2011, não havendo como retroagir a incapacitação.

Estando o autor sem labor desde aproximadamente 2002, não há como conceder o benefício previdenciário a título de segurado especial, ou urbano, ultimo vínculo anotado cessado em 12\2004. 9.

Devido o LOAS desde a DER, em 26\11\2010, haja vista a fungibilidade dos requerimentos administrativos, art. 621 da IN 45\2010, comprovada a incapacitação e a hipossuficiência financeira, conforma laudo social que indica que vive o autor, a companheira e dois filhos, com renda mensal de R$200,00 em 2012. 10.

Recurso parcialmente provido, apenas para fixar a DIB na DER, em 26\11\2010.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da parte autora JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA
08/10/2014 16:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF1
16/09/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/09/2014 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2014 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2014 18:42

Conclusos para despacho
22/07/2014 11:03

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
02/06/2014 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2014 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 09:15

CARGA: RETIRADOS INSS
22/05/2014 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/05/2014 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EFETIVAMENTE PUBLICADO EM - 29/04/2014
15/05/2014 15:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DATA DO PROTOCOLO:14/05/2014
14/05/2014 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2014 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/04/2014 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/04/2014 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2014 14:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/02/2014 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/12/2013 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZER LOCALIZAÇÃO
04/12/2013 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2013 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2013 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/11/2013 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2013 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 15:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/09/2013 17:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/08/2013 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013 12:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/08/2013 14:41

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2013

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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