TRF1 - 0014932-60.2016.4.01.3300

1ª instância - 10ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE DE MOURA SANTOS BRANDAO

CPF *82.***.*70-78

Advogados

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB: 26868/BA

CPF *01.***.*81-34

MANUELA BISPO DE LIMA

OAB: 37662/BA

CPF *94.***.*60-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 18:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/10/2022 15:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2022 23:59.

  • 20/04/2022 17:28

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 13:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/04/2022 13:37

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 11:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/03/2022 12:51

    TRANSITO EM JULGADO EM - PRIMEIRA CAMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA DA BAHIA

  • 23/03/2022 12:51

    RECEBIDOS DO TRF - PRIMEIRA CAMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA DA BAHIA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0014932-60.2016.4.01.3300 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EMBARGADA : LUCIENE DE MOURA SANTOS BRANDÃO RELATORA : CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGENTE NOCIVO.

    EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COM HABITUALIDADE.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMO ESPECIAL.

    EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

    Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré, contra acórdão que determinou o enquadramento como especial do período de 29/04/1995 a 27/03/2014.

    Alega que a parte autora se submeteu à exposição apenas ocasional, não permanente, não podendo não poder ser considerado especial.

    Aduz ainda, ser descabido o cômputo como especial do período de 23/05/2002 a 20/06/2002, uma vez que a requerente esteve em gozo de auxílio-doença. 2.

    Os embargos de declaração vêm previstos no art. 1022 do CPC.

    Para fins de recebimento do recuso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios.

    Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 3.

    Na hipótese, observa-se omissão parcial do julgado.

    In casu, o vício se restringe ao reconhecimento da especialidade no período de gozo do auxílio-doença.

    De fato, com relação à exposição aos agentes nocivos de forma habitual, consta do acórdão a necessidade de habitualidade para cômputo do período como especial, e não integralidade da jornada, tendo descrito as atividades exercidas pela parte autora, com exposição aos agentes nocivos constantes do item 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83080/79 no período. 4.

    Ademais, ainda que assim não fosse, conforme entendimento jurisprudencial, “ A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente.

    Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral.

    Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum trabalho faria jus àquela adjetivação.

    Entrementes, habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma-que é protetiva- devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho, o que restou demonstrado no caso em apreço.TRF4, APELREEX 0011674-74.2015.404.999, 5ª Turma., Rel.

    Des.

    Fed.

    Pulo Afonso Brum Vaz, De 9.8.2016”. 5.

    Com razão, não obstante, no que tange à omissão com relação ao período em que esteve em gozo do auxílio-doença.

    Deste modo, supre-se a lacuna, para considerar como devida a contagem do período com especial, conforme entendimento sedimentado no STJ ao julgar o tema repetitivo no. 998. 6.

    Embargos parcialmente conhecidos, e na parte conhecida, parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos, e na parte conhecida, acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes.

    JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

  • 28/09/2018 14:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 056/2018

  • 24/09/2018 18:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/09/2018 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA DO INSS SE MANIFESTANDO SOBRE DESPACHO

  • 11/09/2018 08:37

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 06/09/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/09/2018 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 13:43

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/08/2018 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM RECURSO DE APELACAO DA PARTE AUTORA

  • 21/08/2018 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/08/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/08/2018 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2018 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/07/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 04/10/2017 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/09/2017 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

  • 27/09/2017 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO PARTE AUTORA

  • 20/09/2017 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/09/2017 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/09/2017 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/09/2017 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2017 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO INSS

  • 24/08/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/08/2017 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO INTIMACAO Nº 1171/2017

  • 23/08/2017 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO INSS

  • 18/07/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 18/07/2017 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/07/2017 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2017 17:51

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR APRESENTA COPIA DO PPRA

  • 10/07/2017 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2017 18:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2017 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DA PARTE AUTORA

  • 29/06/2017 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. SERGIO OLIVEIRA DA SILVA

  • 26/06/2017 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/06/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/06/2017 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2017 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES

  • 02/06/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PARTE AAUTORA PROT Nº 024746

  • 29/05/2017 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DA PARTE AUTORA

  • 22/05/2017 13:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/05/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2017 11:27

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 25/11/2016 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/11/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2016 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO INSS INFORMANDO QUE NAO TEM NOVAS PROVAS A PRODUZIR

  • 08/11/2016 08:12

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR SRVIDOR AUTORIZADO

  • 25/10/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/10/2016 17:00

    REPLICA APRESENTADA - EM 17/10/2016

  • 17/10/2016 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/REPLICA A CONTESTACAO

  • 03/10/2016 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/09/2016 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/09/2016 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2016 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2016 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2016 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 14:50

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/09/2016 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO DO INSS

  • 02/08/2016 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 1624/2016 - CITACAO DO INSS

  • 02/08/2016 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 1624/2016 - CITACAO DEO INSS

  • 02/08/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/07/2016 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2016 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2016 18:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/07/2016 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2016 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/07/2016 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 04/07/2016 18:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2016 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2016 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 10/06/2016 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/06/2016 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2016 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2016 13:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2016 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 14:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 02/06/2016 14:52

    INICIAL AUTUADA

  • 01/06/2016 13:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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