TRF1 - 0000931-28.2007.4.01.3901

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ: 83.276.162/0001-84

CONRADO MAIA ABDALLA

CPF *51.***.*89-68

CLAIR JOSE MAIA

CPF *63.***.*50-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MYRELLE VALENTE DA SILVA

CPF *46.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000931-28.2007.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros SENTENÇA TIPO "B" Considerando que os débitos foram satisfeitos (ID 1939675655), declaro extinto o processo nº 0000931-28.2007.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC.

    Honorários advocatícios já inclusos no crédito executado e pago, tendo em vista que o encargo legal de 20% já estava adicionado na(s) CDA(s), razão por que deixo de arbitrá-los neste momento.

    Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos (ID 305244893, Sisbajud p. 20 e os imóveis ainda penhorados das p. 133 e p. 195/199).

    Expeça-se o necessário.

    Custas pela parte executada.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas.

    Intime-se a executada para pagamento das custas, conforme relatório da contadoria, bem como para sua comprovação em juízo, no prazo de 15 dias.

    Atente-se que o preenchimento da Guia de Recolhimento da União é de responsabilidade do próprio contribuinte, nos termos do Anexo II da Portaria PRESI 298/2021.

    Não havendo o pagamento das custas, encaminhem-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa.

    Ressalta-se que, caso o débito referente às custas judiciais inadimplidas seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os dados do(s) devedor(es) não deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, em observância à Portaria nº 8206716 de 21 de maio de 2019[1],, deste Juízo.

    Expeça-se o necessário.

    Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, nesta data.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P [1] “1.

    Nos processos de alçada da 1º Vara e do Juizado Adjunto em que o débito de custas judiciais inadimplidas for inferior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), os dados do devedor não serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, com base nos princípios da economicidade e eficiência e na Portaria MF nº 75/2012, editada com suporte no art. 5º do Decreto- Lei – 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/89, no § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, no art. 68 da Lei nº 9.430/96 e no art. 54 da Lei nº 8.212/91”.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000931-28.2007.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DIOGO SILVA - TO3184 DECISÃO O executado veio informar que existe excesso de penhora nos autos, solicitando a liberação do excedente.

    Inicialmente, a parte exequente discordou.

    Em seguida, a parte executada renovou seu pleito, juntado laudo particular para fundamentar sua pretensão e ponderando que a avaliação feita pelo nobre oficial de justiça dos bens dos Executados, não foi realizada observando-se a melhor técnica de avaliação de imóveis, justamente pelo nobre oficial não ser expert em tal função (ID 706534950).

    Em sua nova manifestação a exequente informa que não se opõem a nova avaliação (ID 740794983). 1.

    Tendo em vista o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da avaliação dos bens penhorados nos autos (ID 305244893, pág. 133/135), sendo provável alteração de valor destes, assim, conforme requerido, reexpeça-se, mandado de reavaliação dos bens ID 305244893, pág. 133/135, que ainda permanecem penhorados nos autos. 2.

    Intime-se os executados da reavaliação dos bens e caso queiram, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Após, dê-se vistas a parte exequente, devendo, inclusive, manifesta-se sobre a liberação de possível excesso de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Quanto à solicitação da parte executada de liberação de bloqueio SISBAJUD, relatando que teria realizado o parcelamento da dívida.

    Encaminhados os autos a exequente, essa informou que o executado parcelou a dívida após a ocorrência do bloqueio dos valores, portanto, deve ser mantido o valor bloqueado. 4.

    Assim, mantenho valor bloqueado, por tratar-se de parcelamento posterior à data do bloqueio, além da parte executada não ter comprovado a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, e tão pouco comprovou a imperial necessidade dos valores para manutenção de sua atividade empresarial/profissional, que deve ocorrer com apresentação de balanço patrimonial e contábil, não servido, para tanto, a mera alegação da parte executada a esse respeito.

    Ademais, o STJ pacificou entendimento Tema Repetitivo 1012 no sentido de que: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 5.

    Fica deferido à parte executada, caso queira, a utilização do valor bloqueado para quitar parte da dívida.

    Conforme se observa nos autos, a parte exequente solicitou a desconstituição da penhora sobre imóvel matrícula 16.326 (ID 379283390). 6.

    Considerando que prevalece o princípio segundo o qual a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, por conseguinte, desconstituo a penhora sobre imóvel matrícula 16.326.

    Expeça-se o necessário para o levantamento da penhora.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

  • 08/02/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 08:46

    Juntada de manifestação

  • 30/05/2021 10:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2021 10:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 10:29

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2021 05:56

    Decorrido prazo de CONRADO MAIA ABDALLA em 15/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 05:55

    Decorrido prazo de DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de CLAIR JOSE MAIA em 10/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 06:08

    Publicado Intimação em 12/02/2021.

  • 05/03/2021 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000931-28.2007.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, CONRADO MAIA ABDALLA, CLAIR JOSE MAIA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DIOGO SILVA - TO3184 DESPACHO Abra-se vistas dos autos a parte executada para replicar a manifestação ID 379283390 da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Marabá/PA.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

  • 10/02/2021 14:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2021 14:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2021 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 15:08

    Desentranhado o documento

  • 27/01/2021 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 15:53

    Juntada de manifestação

  • 30/10/2020 15:11

    Juntada de manifestação

  • 29/10/2020 11:14

    Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 26/10/2020 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/10/2020 11:41

    Juntada de documentos diversos

  • 26/10/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2020 08:36

    Decorrido prazo de CONRADO MAIA ABDALLA em 09/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 08:36

    Decorrido prazo de DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 23:25

    Juntada de manifestação

  • 21/08/2020 16:12

    Juntada de documentos diversos

  • 17/08/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 16:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/08/2020 16:01

    Juntada de volume

  • 06/08/2020 10:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2020 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 11:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2020 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL SOLICITANDO VISTA DOS AUTOS.

  • 27/02/2020 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ENVIADO VIA SEI PARA SEMAN REDENÇÃO

  • 14/01/2020 12:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/01/2020 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/12/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/12/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR DO BLOQUEIO BACEN

  • 15/07/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/07/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/06/2019 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2019 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/06/2019 16:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 08/04/2019 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2019 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 02/04/2019 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2019 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2019 16:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/11/2018 12:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO ENVIADA VIA SEI, PROC. 0010004-30.2018.4.01.8010.

  • 13/11/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2018 12:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAR EXECUTADOS DA PENHORA E DO PRAZO PARA EMBARGOS

  • 09/11/2018 12:17

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 09/11/2018 12:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2018 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2018 15:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/10/2018 15:59

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - A DISBRAM DISTRIB. DE BEBIDAS LTDA; A CLAIR JOSE MAIA E CONRADO MAIA ABDALLA, ESTES ULTIMOS VIA SEI.

  • 02/10/2018 15:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/07/2018 15:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2018 15:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/06/2018 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2018 14:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/05/2018 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/05/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FOI DISPONIBILIZADO EM 23/05/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 92, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 24/05/2018.

  • 22/05/2018 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/05/2018 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/05/2018 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2018 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2018 15:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2018 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO

  • 14/03/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/03/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 09/03/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 43, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12/03/2018. (LEI Nº 13.105/2015, ART. 224, 0§§ 1º, 2º E 3º).

  • 08/03/2018 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2018 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2017 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2017 16:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 05/09/2017 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/08/2017 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/08/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/08/2017 15:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/08/2017 09:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/07/2017 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2017 10:31

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2017 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2016 09:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2016 09:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/06/2015 12:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2015 12:32

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 24/04/2015 14:36

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 22/04/2015 09:30

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 27/02/2015 09:55

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 26/02/2015 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/02/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2015 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2014 11:06

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2014 15:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2014 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/10/2014 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2014 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2014 12:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2014 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2014 09:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/09/2014 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2014 11:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/09/2014 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2014 09:34

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2014 13:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2014 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2014 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2014 12:11

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2014 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2014 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2013 17:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2013 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2013 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2013 15:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/05/2013 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2013 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2013 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2013 10:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2013 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2013 12:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2013 12:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2013 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2012 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2012 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2012 14:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2012 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2012 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2011 09:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/11/2011 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2011 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 11:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2011 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2011 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2011 16:52

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLADA SOB O Nº 46779

  • 17/03/2011 14:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2011 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2011 13:06

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/11/2010 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2010 13:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2010 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO II Nº 216 DE 11/11/2010.

  • 09/11/2010 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2010 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2010 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2010 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2010 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2010 10:02

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 17/05/2010 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2010 11:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2010 11:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/05/2010 10:37

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 25/01/2010 11:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/01/2010 10:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 23/11/2009 10:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 19/11/2009 14:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 341

  • 12/08/2009 14:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/08/2009 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2009 10:23

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 10:23

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 14/04/2009 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2009 14:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/04/2009 10:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/04/2009 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 31/03/2009 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 03/03/2009 15:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/02/2009 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2008 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2008 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2008 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2008 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2008 17:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2008 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2008 15:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/09/2008 15:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 25/09/2008 12:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/09/2008 15:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/09/2008 15:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2008 16:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2008 16:21

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2008 13:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/07/2008 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 070 DE 24/07/2008.

  • 23/07/2008 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/07/2008 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/07/2008 08:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2008 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2008 14:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/06/2008 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 14:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2008 11:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2008 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2008 09:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 16/01/2008 09:58

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 09/01/2008 16:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 23/11/2007 19:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/11/2007 09:32

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/11/2007 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2007 16:33

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2007 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2007 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2007 11:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2007 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2007 17:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2007 17:04

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 04/09/2007 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO BACEN

  • 04/09/2007 12:09

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/08/2007 15:21

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/08/2007 15:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/08/2007 09:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/08/2007 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2007 13:49

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2007 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/07/2007 13:49

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2007 09:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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