TRF6 - 0004246-98.2011.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON DOS REIS

CPF *33.***.*80-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2024 08:55

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/03/2023 08:56

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 07/03/2023 08:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/03/2023 14:30

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 28/01/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 17:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2022 17:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 17:58

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 13:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 00:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2022 23:59.

  • 14/08/2022 20:22

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 27/07/2022 00:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILSON DOS REIS em 26/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 15:41

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 15:40

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : HELENO BICALHO Dir.

    Secret. : MARCO ANTONIO CALDEIRA LEAO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004246-98.2011.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GILSON DOS REIS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA para cobrança da dívida ativa no valor de R$ 34.876,89 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos).

    Intimada para manifestar acerca da prescrição intercorrente, a Exequente concordou com a ocorrência da causa extintiva do crédito e requereu a extinção do processo. É o relatório do necessário.

    Decido.

    O instituto da prescrição, como medida de ordem pública, tem como principal fundamento evitar que as ações sejam perpétuas, sacrificando a harmonia e a estabilidade social.

    Colocada a questão neste contexto, tem-se que a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, consuma-se quando os autos da execução fiscal permanecem paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública tenha praticado qualquer ato de impulsão do processo.

    Aliás, na esteira do dispositivo acima transcrito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já vem alterando o seu posicionamento, reconhecendo que, após o advento da Lei nº 11.051/2004, o Juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública (STJ – 1ª Turma, REsp. n. 735220/RS, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005, p. 270).

    Entretanto, o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é motivo suficiente para dar ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente, sendo necessário que o(a) Exequente tenha concorrido com culpa para a paralisação do processo de execução (STJ – 2a Turma, REsp n. 242838/PR, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 11/09/2000).

    No presente caso, verifico que a citação do executado se deu aos 01/10/2012, conforme Certidão de fl. 11 de ID 444932919, sendo que a Exequente foi intimada acerca da inexistência de bens penhoráveis no dia 10/10/2012 (fl. 12 de ID 444932919).

    Assim, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo STJ para contagem do prazo da prescrição intercorrente, nessa data teve início automático o prazo da suspensão do processo por 1 (um) ano, ao término do qual teve início a contagem do prazo prescricional.

    Ato seguido, após o término da referida suspensão, não foi consolidada qualquer diligência frutífera em relação ao Réu, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, conforme se observa.

    Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Sete Lagoas, data de assinatura HELENO BICALHO Juiz Federal

  • 01/07/2022 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 17:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 17:31

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 17:30

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2022 15:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 15:03

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/07/2021 17:43

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 02/06/2021 10:57

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/04/2021 18:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 18:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 02:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 17:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 09:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 07:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 23:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 11:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 23:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 02:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 19:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 07:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/03/2021 13:10

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 11:02

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 11:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 22/02/2021 10:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0004246-98.2011.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GILSON DOS REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILSON DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SETE LAGOAS, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/02/2021 12:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 12:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 12:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 12/02/2021 12:06

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 12/02/2021 11:31

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/03/2020 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2020 13:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2019 13:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/10/2019 14:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 15:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 09:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/09/2019 14:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/08/2019 11:40

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2019 11:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 13/02/2019 13:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 07:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 26/11/2018 14:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 09:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 13/11/2018 15:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/11/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/10/2018 11:50

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/09/2018 11:33

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2018 11:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/02/2018 14:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2017 14:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 07:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/09/2017 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/09/2017 14:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/03/2017 15:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 14:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 08:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 03/03/2017 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/03/2017 18:21

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/03/2017 18:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2016 11:56

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/12/2016 11:56

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2016 11:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/06/2016 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 08:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 25/05/2016 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/05/2016 13:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2016 14:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2016 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 09:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 02/12/2015 17:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/12/2015 16:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2015 16:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/08/2015 14:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestacao por cota

  • 17/08/2015 14:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2015 10:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 31/07/2015 12:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/07/2015 12:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/04/2015 11:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 10:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/03/2015 10:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2015 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/03/2015 12:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/04/2014 11:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 10:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BH.

  • 31/03/2014 14:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/03/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD

  • 26/03/2014 15:03

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/03/2014 12:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/11/2013 13:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

  • 25/11/2013 13:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 09:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS/MG.

  • 30/10/2013 13:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/2013 13:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2013 11:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2013 10:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS.

  • 14/05/2013 15:05

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD

  • 06/05/2013 15:29

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/05/2013 12:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/10/2012 10:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 09:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

  • 10/10/2012 16:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/10/2012 16:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2012 16:53

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 01 MANDADO

  • 16/08/2012 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/08/2012 17:22

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/08/2012 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2012 16:23

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 23/04/2012 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/01/2012 15:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2012 11:58

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2012 11:56

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 15/12/2011 17:59

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Sentença Tipo B • Arquivo

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