TRF1 - 0008602-35.2016.4.01.3304

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 15.244.148/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELA MACHADO BASTOS COSTA

CPF *02.***.*03-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de RAFAELA MACHADO BASTOS COSTA em 27/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 00:16

    Publicado Intimação polo passivo em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0008602-35.2016.4.01.3304 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA propôs, contra RAFAELA MACHADO BASTOS COSTA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

    Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

    Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

    E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

    Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

    Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

    Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

    Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

    Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

    Adote a secretaria todas as providências indispensáveis para que a desconstituição havida produza os seus efeitos.

    Havendo notícia da existência de constrição sobre ativos financeiros, sem que estejam nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

    Ao lado disso, se no processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

    Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

    Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

    Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    Intimem-se.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 01/09/2022 12:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2022 12:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2022 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 16:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2022 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 02:49

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 19:32

    Decorrido prazo de RAFAELA MACHADO BASTOS COSTA em 01/02/2022 23:59.

  • 29/11/2021 15:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 00:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0008602-35.2016.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: RAFAELA MACHADO BASTOS COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAELA MACHADO BASTOS COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 11 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/11/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 14:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/11/2021 14:53

    Juntada de volume

  • 13/09/2021 16:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/09/2021 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2021 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 18/02/21

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 07/2019. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 07:26

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 15/01/2019 16:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 07/2019

  • 12/06/2018 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/06/2018 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/06/2018 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR

  • 04/10/2017 10:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/03/2017 15:34

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/03/2017 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 27/03/2017 15:33

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 10:51

    INICIAL AUTUADA

  • 20/09/2016 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 11:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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