24/02/2025 16:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV10
28/09/2024 19:45

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/09/2024 11:21

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/09/2024 11:20

Juntado(a) - Juntada de Informação
03/09/2024 11:20

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
24/08/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 10:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/06/2024 14:17

Recurso Especial não admitido
25/06/2024 14:17

Recurso Extraordinário não admitido
06/11/2022 16:24

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
06/11/2022 16:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2022 15:58

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:05

Recebidos os autos
18/09/2022 21:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/08/2022 18:41

Baixa Definitiva
26/08/2022 18:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
19/08/2022 12:34

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
22/04/2022 22:11

Conclusos para admissibilidade recursal
22/04/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 22:11

Juntada de certidão de processo migrado
22/04/2022 22:11

Juntada de volume
22/04/2022 22:09

Juntada de volume
18/04/2022 16:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/04/2022 16:19

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
18/04/2022 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/04/2022 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/04/2022 16:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/04/2022 16:07

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
18/04/2022 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/04/2022 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - COM RESP E/OU RE
08/04/2022 16:20

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
17/02/2022 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
09/02/2022 13:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926016 RECURSO ESPECIAL
09/02/2022 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926017 RECURSO EXTRAORDINARIO
09/02/2022 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
09/12/2021 14:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DISPONIBILIZADO EM 07/12/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/12/2021
07/12/2021 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
07/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.006301-2/MG PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTOS DOS QUAIS NÃO TIVERAM VISTA AS PARTES.

CAUSA MADURA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

A sentença de primeiro grau foi proferida com base em documentos juntados aos autos pelo próprio Juízo, dos quais não tiveram vista as partes.

Há, assim, nulidade na sentença recorrida. 2.

Contudo, a conclusão não provoca o retorno do processo à origem, por se encontrar apto para julgamento nesta instância recursal, valendo lembrar que houve incorporação em nosso ordenamento jurídico da teoria da causa madura pelo art. 515, § 3º, do CPC/1973, reproduzido em linhas gerais pelo art. 1.013, §3.º, II, do CPC/2015, e por tratar-se somente de questões de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, procedo ao julgamento do mérito. 3.

Não procede o pedido de revisão, porque foi procedida revisão no valor do benefício concedido no período chamado de buraco negro, nos exatos termos determinados pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91; cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que afastou a possibilidade de auto aplicabilidade do art. 202 da Constituição da República.

Não há, assim, possibilidade de retroação da revisão do art. 144 mencionado para período anterior a sua vigência. 4.

A revisão, por sua vez, está demonstrada nos autos, por documentos extraídos da base de dados da autarquia e não impugnados pelo Apelante. 5.

Recurso de apelação do Autor a que se dá parcial provimento.

Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Autor, apenas para anular a sentença, julgando improcedente o pedido, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
06/12/2021 11:00

PROCESSO REMETIDO
06/12/2021 10:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/12/2021 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
03/12/2021 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
01/12/2021 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
30/11/2021 18:22

PROCESSO REMETIDO
29/11/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Autor, apenas para anular a sentença, julgando improcedente o pedido
12/11/2021 15:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/11/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 09:00 horas pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 10 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente Juiz de Fora, 10 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente
10/11/2021 15:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2021
04/12/2020 16:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/12/2020 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
01/12/2020 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
16/11/2020 18:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 211, DE 13/11/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/11/2020. (DE MERO EXPEDIENTE)
29/10/2020 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
27/10/2020 13:34

PROCESSO REMETIDO
13/07/2017 15:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/07/2017 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
04/07/2017 12:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
04/07/2017 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
03/07/2017 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
03/07/2017 16:54

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
03/07/2017 16:53

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
03/07/2017 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
03/07/2017 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
23/06/2017 08:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4236953 PETIÇÃO
21/06/2017 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
01/06/2017 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
19/04/2017 15:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 67, DISP. EM 18/04/17, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/04/17. (DE MERO EXPEDIENTE)
24/03/2017 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
24/03/2017 15:03

PROCESSO REMETIDO
20/02/2017 12:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/02/2017 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
17/02/2017 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
01/02/2017 15:02

PROCESSO RECEBIDO - DA PGF
25/01/2017 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
14/11/2016 12:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 210, DISP. EM 11/11/2016 COM VALIDADE DE PUB. EM 14/11/2016. (INTERLOCUTÓRIO)
14/11/2016 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
08/11/2016 18:53

PROCESSO REMETIDO
18/07/2016 17:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/07/2016 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
14/07/2016 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
14/07/2016 09:18

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
14/07/2016 09:15

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
14/07/2016 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
11/07/2016 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
13/05/2016 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
07/04/2016 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
07/04/2016 14:51

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
05/04/2016 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/04/2016 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
12/08/2013 17:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/08/2013 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
12/08/2013 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/10/2012 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2012 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/10/2012 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
19/03/2010 16:08

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)
08/09/2009 07:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)
04/09/2009 18:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)
12/06/2009 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
15/05/2009 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
07/05/2009 20:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
17/04/2009 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
13/04/2009 20:02

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES - COM PETIÇÃO
06/04/2009 10:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2175990 SUBSTABELECIMENTO
23/03/2009 18:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO
23/03/2009 14:56

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200901395 para DR. REGINALDO LUIS FERREIRA
17/03/2009 14:20

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE E AR REF. OFICIO Nº 1037/09
03/03/2009 17:59

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200901037 para DR. REGINALDO LUIS FERREIRA
03/03/2009 08:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/02/2009 13:27

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - DISPONIBILIZACAO EM 02/03/2009. (DE MERO EXPEDIENTE)
25/02/2009 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO
25/02/2009 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
10/12/2008 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
10/12/2008 10:19

CONCLUSÃO AO RELATOR
05/12/2008 17:57

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2008

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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