TRF1 - 1008142-22.2020.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008142-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WARLENGTON MARQUES - AP3186 e LETICIA BECKMAN RODRIGUES - AP4170 SENTENÇA I – RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ – CRO/AP, objetivando “sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado (http://www.craap.org.br/), de links que não estão disponíveis para consulta (sem registros), e que promova a correta atualização do Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridas, e atualizadas em tempo real, todas as informações previstas na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.185/2010, notadamente as informações referentes: d.1.I) aos repasses e transferências de recursos financeiros (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, II; Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, III); d.1.II) aos programas, projetos, ações, fiscalizações, obras e atividades (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, V; Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, II); d.1.III) à execução orçamentária e financeira detalhada, inclusive contendo o registro das despesas (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, III; Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, IV); d.1.IV) aos procedimentos licitatórios (com editais, anexos e resultados), contratos celebrados e notas de empenho emitidas (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, IV; Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, V); d.1.V) à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões dos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia (Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, VI); d.1.VI) à disponibilização de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (Decreto n° 7.724/2012, art. 45, III). d.2) antes de deflagrar procedimento para a aquisição de eventual software que se faça necessário para a elaboração ou manutenção do Portal da Transparência, requer o Ministério Público Federal que o Conselho Regional de Administração do Amapá consulte a Controladoria-Geral da União e o Portal do Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br/), priorizando as soluções gratuitas no campo da Tecnologia da Informação e seguindo o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela Portaria nº 3, de 07/05/2007, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; d.3) imponha multa diária de R$1.000,00 aos agentes públicos do conselho de fiscalização profissional requerido que descumprirem a decisão judicial concedida nos termos acima postulados”, com sua final confirmação por sentença.

Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

Em despacho id. 468264436, postergou-se a apreciação do pedido de liminar para após a apresentação da contestação ou o decurso de prazo, determinando-se a citação da parte ré.

Regular e validamente citada, a parte ré ofertou defesa id. 508227867.

Considerando que a procuração por ela apresentada não está assinada, concedeu-se prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, conforme despacho id. 595778347, mas o réu não atendeu ao chamado deste juízo, pelo que foi decretada sua revelia (id. 688944974).

Réplica do MPF (id. 712553954). É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei Complementar nº 131/2009 alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/00, “a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, consoante expressamente previsto em sua ementa.

No mesmo sentido foram as alterações trazidas ao referido diploma pela Lei Complementar nº 156/2016, de 28 de dezembro de 2016.

De relevância para o caso em exame trago os artigos 48, 48-A e 49 da LC nº 101/00, especialmente o inciso II do artigo 48, da LC nº 101/2000, que estabelecem o seguinte: “Art. 48.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. § 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) § 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) § 4o A inobservância do disposto nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) § 5o Nos casos de envio conforme disposto no § 2o, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) § 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

Art. 48-A.

Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Art. 49.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único.

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

Cito, também, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), que determinou a possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica e a possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação: “Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Art. 10.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

Da mesma forma, tal diploma estabeleceu a necessidade de publicação de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei nº 12.527/2011): “Art. 30.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes”.

Por fim, o Decreto nº 7.185 estabelece em seu artigo 7º que: “Art. 7.

O Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: I - quanto à despesa: a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso; c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso; II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) previsão; b) lançamento, quando for o caso; e c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários”.

Passo à análise do presente feito.

Verifico nos autos, inclusive no Inquérito Civil nº 1.12.000.001714/2018-04, que os instrui, que o MPF constatou diversas irregularidades em relação ao cumprimento do disposto nas LC’s nº 101/2000 e 131/2009 e Lei nº 12527/2011 por parte dos conselhos profissionais regionais no Estado do Amapá, dentre eles o Conselho Regional de Administração do Amapá – CRA/AP.

Nota-se ainda a expedição da Recomendação nº 40/2019, com o objetivo de regularizar pendências encontradas no sítio eletrônico encontrado, para a “correta implantação do PORTAL DE TRANSPARÊNCIA”, nos moldes solicitados na exordial.

Expedida a recomendação e apesar da concessão do prazo de 60 (sessenta) dias concedido, tem-se que não houve manifestação do CRA/AP no Inquérito Civil.

Os documentos trazidos ao presente dão conta de que o portal de transparência do CRA/AP possui diversas pendências, especificamente, da falta de informações acerca dos contratos e convênios firmados, ausência de informações sobre programas, projetos, ações, fiscalizações, obras e atividades; falta de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, dentre outros.

Tais pendências, por sua vez, são fulcradas nos dispositivos legais citados, não cabendo ao réu simplesmente se abster de cumprir as referidas disposições legais.

De outro lado, nos autos não há elementos que infirmem o que pretendido pela parte autora, tendo sido a parte ré devidamente citada.

Sendo assim, verifica-se que a autarquia em regime especial ré não apresentou de forma adequada todas as informações exigidas pela lei em seu portal de transparência, o que revela infringência aos dispositivos trazidos acima, bem como, de forma mais severa, ao princípio da publicidade (artigo 37, caput, da CF), e ao disposto no artigo 5º, XXXIII, da CF.

A petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, não tendo o réu oposto prova capaz de gerar dúvida razoável.

Observa-se, ainda, que o pleito autoral tem base legal, não havendo de se falar em pedidos arbitrários.

Destarte, entendo que o direito invocado na peça inicial se apresenta devidamente comprovado, merecendo, portanto, a competente proteção jurídica, maxime diante da revelia da parte ré verificada nos autos.

No que diz respeito ao pedido de tutela de evidência, tal deve ser igualmente deferido.

Com efeito, o artigo 311, IV, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: "Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente".

Por fim, entendo que o prazo de sessenta dias é suficiente para o cumprimento do presente, mormente ante o longo tempo decorrido desde a alteração legislativa e a recomendação originária do parquet.

Quanto ao pedido de multa diária, também o defiro, no entanto, o estabeleço, inicialmente, em R$ 300,00 (trezentos reais) com possibilidade de majoração acaso não cumprida a obrigação.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA e, no mesmo ato, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ – CRA/AP, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados desde a intimação da parte ré acerca deste decisum, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) - valor que, por ora, entendo razoável -, a regularizar as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos) e comprovar a correta implantação do Portal da Transparência, na forma prevista na LC nº 101/00 (inclusive com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 131/2009), e na Lei Federal nº 12.527/2011, bem como no Decreto nº 7.185/2010, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º), notadamente as informações referentes: 1) aos repasses e transferências de recursos financeiros (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, II; Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, III); 2) aos programas, projetos, ações, fiscalizações, obras e atividades (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, V; Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, II); 3) à execução orçamentária e financeira detalhada, inclusive contendo o registro das despesas (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, III; Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, IV); 4) aos procedimentos licitatórios (com editais, anexos e resultados), contratos celebrados e notas de empenho emitidas (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, §1º, IV; Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, V); 5) à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões dos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia (Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, §3º, VI); 6) à disponibilização de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (Decreto n° 7.724/2012, art. 45, III).

Advirta-se a parte ré que, antes de deflagrar procedimento para a aquisição de eventual software que se faça necessário para a elaboração ou manutenção do Portal da Transparência, deverá consultar a Controladoria-Geral da União e o Portal do Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br/), priorizando as soluções gratuitas no campo da Tecnologia da Informação e seguindo o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela Portaria nº 3, de 07/05/2007, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões.

Inexistindo inconformismo e decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal