11/11/2021 17:19

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 17:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/11/2021 02:22

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001531-11.2020.4.01.3502 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA AUTORIDADE: DELEGADO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado por CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES em favor de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONÇA TERRA DA COSTA, objetivando o trancamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência por falta de justa causa para a ação penal decorrente.

Alega o impetrante, em síntese, que a paciente, esta sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, pois corre o risco de ser julgada e punida sem justa causa, por fato atípico.

Além disso, foi presa e algemada desnecessariamente, sustentando que cometeu apenas infração administrativa de trânsito e não o crime de desobediência, posto que, os artigos 195 e 230, X, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não estabelecem a possibilidade de cumulação de sanção penal.

Asseverou que foi algemada indevidamente, não sendo observada pelos Policiais Rodoviários Federais a Súmula Vinculante nº 11 do STF.

Com vistas, o Ministério Público Federal manifestou pela denegação da ordem (id322380916). É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O trancamento da ação penal e do termo circunstanciado por ausência de justa causa, em sede de habeas corpus, somente é possível quando se verifica de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.

O trancamento de procedimento investigatório é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil a ensejar a instauração da ação penal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 2.

A argumentação constante da petição inicial do presente habeas corpus configura-se como discussão insuscetível de ocorrer na estreita via processual do habeas corpus, pois desafia dilação probatória. 3.

Habeas corpus denegado. (TRF-1 - HC: 457622020134010000, Relator: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), Data de Julgamento: 16/09/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2014) HABEAS CORPUS.

PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 330 DO CP.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

SUJEITO ATIVO É O PARTICULAR.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

TERMO CIRCUNSTANCIADO.

TRANCAMENTO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I - A conduta tipificada pelo art. 330 do CP (desobediência) só pode ser praticada pelo particular contra a administração em geral.

Assim, o servidor público só poderia cometer a referida conduta caso agisse fora das suas atribuições, ou seja, na hipótese de descumprir ordem não referente às suas funções, o que não ocorre na hipótese.

Contudo, tal incorreção, por si só, não representa obstáculo à persecução penal, tendo em vista que a conduta imputada ao paciente pode, em tese, estar descrita em outro tipo penal.

II - O trancamento de termo cincunstanciado por meio de habeas corpus é medida excepcional, que exige atipicidade da conduta ou a evidente ausência de elementos mínimos de autoria.

Caso haja necessidade de ampla dilação probatória, fica inviabilizada a concessão do habeas corpus.

III - Ordem que se denega. (TRF-1 - HC: 22387 RO 0022387-24.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/05/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.36 de 08/06/2012) Dessa forma, o caso requer dilação probatória a fim de se apurar a eventual atipicidade da conduta da paciente, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.

Por fim, o uso indevido de algemas, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do STF não constitui ilegalidade que enseja o trancamento do TCO ou da ação penal, mas tão somente a eventual responsabilização disciplinar, civil e penal dos agentes.

Ademais, de acordo com o MPF já foi instaurado procedimento com o fito investigar a conduta dos policiais envolvidos.

Esse o quadro, DENEGO a ordem vindicada no presente HABEAS CORPUS.

Sem custas, nos termos do inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Cientifiquem-se a autoridade coatora e o MPF.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 4 de setembro de 2020.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2021 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 03:35

Decorrido prazo de DELEGADO FEDERAL em 28/06/2021 23:59.
17/06/2021 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 15:59

Juntada de diligência
17/06/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 18:51

Expedição de Mandado.
23/09/2020 22:10

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 21/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 16:01

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 21/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 19:27

Decorrido prazo de DELEGADO FEDERAL em 10/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 09:34

Juntada de Petição intercorrente
04/09/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 11:48

Denegado o Habeas Corpus
03/09/2020 18:53

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:22

Juntada de Parecer
03/09/2020 11:23

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 11:23

Juntada de diligência
02/09/2020 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2020 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 17:46

Juntada de Informações prestadas
01/09/2020 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 15:16

Expedição de Mandado.
01/09/2020 02:27

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
18/05/2020 20:44

Juntada de documento comprobatório
18/03/2020 17:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/03/2020 17:20

Juntada de Informação de Prevenção.
18/03/2020 15:32

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2020 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

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