03/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005180-47.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ANÁPOLIS DESPACHO Intimem-se as partes (Impetrante e União) acerca do retorno dos autos do eg.

TRF da 1ª Região.

Prazo: 15 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Anápolis/GO, 2 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/11/2022 10:04

Recebidos os autos
14/11/2022 10:04

Juntada de informação de prevenção negativa
24/06/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
24/06/2022 13:22

Juntada de Informação
24/06/2022 13:20

Juntada de Certidão
22/06/2022 04:04

Publicado Despacho em 22/06/2022.
22/06/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005180-47.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ANÁPOLIS DESPACHO Remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região para fins de reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/06/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 10:29

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:10

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:23

Decorrido prazo de DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ANÁPOLIS em 30/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:16

Decorrido prazo de MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA em 24/03/2022 23:59.
09/03/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 18:07

Juntada de diligência
09/03/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 15:31

Expedição de Mandado.
03/03/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005180-47.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA AUN MERHEB - GO60971 POLO PASSIVO:DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ANÁPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA QUEIROZ contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando a liberação de parcelas do seguro-desemprego.

Narra a impetrante, em síntese, que laborou na Empresa Bioquímica Services Ltda., tendo sido admitida no dia 02/07/2019 e dispensada, sem justa causa, no dia 29/12/2020.

Em razão disso, no dia 30/04/2021, requereu administrativamente o seguro desemprego.

Alega que, contudo, em 12/05/2021, o seu pedido foi indeferido pela autoridade impetrada, pelo motivo de postulação fora do prazo de 120 dias previsto na Resolução do CODEFAT.

Aduz que o indeferimento do seu pedido de seguro desemprego é descabido, pois a limitação do prazo de 120 dias não encontra amparo legal, uma vez que a Lei nº 7.998/90, que regular o seguro desemprego, não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações prestadas pela Autoridade Coatora id700113969.

Decisão id 810563190 deferindo o pedido liminar.

Parecer MPF declinando de manifestar sobre o mérito em decorrência da natureza satisfativa da decisão (id 818257055) A União acostou aos autos despacho proveniente da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, o qual informa que foram liberadas 04 parcelas do seguro desemprego (id 821473643).

Petição de ingresso da União (id 825994117) Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: Analisando os autos, verifica-se que a impetrante foi demitida sem justa causa em 29/12/2020 (id654747991), tendo requerido o seguro desemprego em 30/04/2021.

Porém, o referido pedido foi negado pela autoridade administrativa, sob a alegação de postulação fora do prazo de 120 dias, previsto no art. 14, da Resolução nº 467/2005 (id654747995), que assim dispõe: Art. 14.

Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras.

Cabe destacar que a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, prevê no art. 6º que o seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho, não dispondo acerca de prazo máximo para o pedido administrativo.

Confira-se: Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.

Jurisprudência mais abalizada também caminha neste sentido.

Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURO-DESEMPREGO.

REQUERIMENTO.

PRAZO.

RESOLUÇÃO 467/05 DO CODEFAT.

SÓCIO DE EMPRESA.

INATIVIDADE DA EMPRESA.

AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA.

LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. - A Lei nº 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º).

Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. - A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o fato de ser sócio de empresa ativa, por si só, não impede o recebimento do benefício, desde que comprovada a não percepção de renda própria suficiente para subsistência. - O mandado de segurança constitui remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, por meio de uma decisão judicial de natureza declaratória e mandamental. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser necessária a existência de prova pré-constituída nos autos de mandado de segurança, tendo em conta a impossibilidade de dilação probatória nessa via. (TRF4, AC 5003789-94.2020.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/08/2021) Desse modo, verifica-se que a limitação de 120 dias subsequente à data de demissão, prevista na Resolução do CODEFAT nº 467/2005, não encontra amparo legal.

Portanto, resta evidenciado o fumus boni iuris.

O periculum in mora também está presente, porquanto a impetrante requer o pagamento de parcelas de seguro-desemprego, que possui natureza notadamente alimentar.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a decisão (id 810563190) que determinou à autoridade impetrada que afaste o óbice referente ao prazo de 120 dias e proceda à liberação das parcelas relativas ao pedido de seguro-desemprego, formulado pela impetrante (Requerimento *77.***.*33-03 - id 654747995), a qual já foi cumprida conforme informação (id 821473643).

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à AGU e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 2 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/03/2022 12:51

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 12:51

Concedida a Segurança a MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA - CPF: *37.***.*65-44 (IMPETRANTE)
18/02/2022 12:05

Conclusos para julgamento
07/12/2021 02:06

Decorrido prazo de MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA em 06/12/2021 23:59.
27/11/2021 11:25

Decorrido prazo de DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ANÁPOLIS em 26/11/2021 23:59.
22/11/2021 16:14

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 15:59

Juntada de manifestação
17/11/2021 10:25

Juntada de parecer
12/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 15:50

Juntada de diligência
11/11/2021 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 10:38

Expedição de Mandado.
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005180-47.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA AUN MERHEB - GO60971 POLO PASSIVO:DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ANÁPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARILLYN LARA BACELAR FERREIRA QUEIROZ contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que indeferiu o pedido de seguro desemprego.

Narra a impetrante, em síntese, que laborou na Empresa Bioquímica Services Ltda., tendo sido admitida no dia 02/07/2019 e dispensada, sem justa causa, no dia 29/12/2020.

Em razão disso, no dia 30/04/2021, requereu administrativamente o seguro desemprego.

Alega que, contudo, em 12/05/2021, o seu pedido foi indeferido pela autoridade impetrada, pelo motivo de postulação fora do prazo de 120 dias previsto na Resolução do CODEFAT.

Aduz que o indeferimento do seu pedido de seguro desemprego é descabido, pois a limitação do prazo de 120 dias não encontra amparo legal, uma vez que a Lei nº 7.998/90, que regular o seguro desemprego, não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações prestadas pela Autoridade Coatora id700113969.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, vislumbro a presença de ambos.

Analisando os autos, verifica-se que a impetrante foi demitida sem justa causa em 29/12/2020 (id654747991), tendo requerido o seguro desemprego em 30/04/2021.

Porém, o referido pedido foi negado pela autoridade administrativa, sob a alegação de postulação fora do prazo de 120 dias, previsto no art. 14, da Resolução nº 467/2005 (id654747995), que assim dispõe: Art. 14.

Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras.

Cabe destacar que a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, prevê no art. 6º que o seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho, não dispondo acerca de prazo máximo para o pedido administrativo.

Confira-se: Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.

Jurisprudência mais abalizada também caminha neste sentido.

Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURO-DESEMPREGO.

REQUERIMENTO.

PRAZO.

RESOLUÇÃO 467/05 DO CODEFAT.

SÓCIO DE EMPRESA.

INATIVIDADE DA EMPRESA.

AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA.

LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. - A Lei nº 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º).

Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. - A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o fato de ser sócio de empresa ativa, por si só, não impede o recebimento do benefício, desde que comprovada a não percepção de renda própria suficiente para subsistência. - O mandado de segurança constitui remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, por meio de uma decisão judicial de natureza declaratória e mandamental. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser necessária a existência de prova pré-constituída nos autos de mandado de segurança, tendo em conta a impossibilidade de dilação probatória nessa via. (TRF4, AC 5003789-94.2020.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/08/2021) Desse modo, verifica-se que a limitação de 120 dias subsequente à data de demissão, prevista na Resolução do CODEFAT nº 467/2005, não encontra amparo legal.

Portanto, resta evidenciado o fumus boni iuris.

O periculum in mora também está presente, porquanto a impetrante requer o pagamento de parcelas de seguro-desemprego, que possui natureza notadamente alimentar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino à autoridade impetrada que afaste o óbice referente ao prazo de 120 dias e proceda à liberação das parcelas relativas ao pedido de seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, formulado pela impetrante (Requerimento *77.***.*33-03 - id 654747995), ressalvada a existência de impedimento não discutido na presente demanda.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Cientifique-se a UNIÃO (AGU) para, querendo, intervir no feito.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2021 17:05

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 17:05

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 17:05

Concedida a Medida Liminar
05/11/2021 11:44

Conclusos para decisão
26/08/2021 02:22

Decorrido prazo de DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ANÁPOLIS em 25/08/2021 23:59.
24/08/2021 10:43

Juntada de Informações prestadas
10/08/2021 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 17:07

Juntada de diligência
04/08/2021 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 15:12

Expedição de Mandado.
04/08/2021 09:30

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 16:45

Conclusos para decisão
29/07/2021 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
29/07/2021 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2021 13:45

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023767-85.2013.4.01.3900

Empresa Gestora de Ativos - Emgea

Enilde Lima Salzer

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2013 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0038066-64.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Jose Sulienio Lima

Advogado: Anna Clara Silva Lagares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2017 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1000056-20.2020.4.01.3502

Jose Adelino Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gederson Gudin Di Marzo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2020 20:15

Exibir Processo

Processo nº 1000056-20.2020.4.01.3502

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Jose Adelino Ribeiro

Advogado: Victor Douglas Venzi de Lima Esteves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0001868-89.2012.4.01.3504

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Doxo Moveis LTDA - ME

Advogado: Alana Umbelino da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2019 07:01

Exibir Processo