23/03/2022 10:08

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2022 23:59.
10/12/2021 00:51

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 09/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:04

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 07/12/2021 23:59.
25/11/2021 10:57

Juntada de e-mail
18/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 07:53

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 03:02

Publicado Sentença Tipo C em 16/11/2021.
17/11/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001639-47.2017.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros POLO PASSIVO:SHALON DIESEL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO FRANCO DE ARAUJO - MT13807/O e FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA - MT20726/O SENTENÇA TIPO "C" RELATÓRIO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SHALON DIESEL LTDA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados à zona de amortecimento do Parque Nacional das Emas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em custear a elaboração do laudo para verificar se o dano ainda persiste. 2.

Intimada, a requerida comprovou o pagamento da obrigação (ID 628430980), bem como solicitou prazo para apresentação de laudo ambiental, o que também foi juntado aos autos, tempestivamente, após a dilação concedida (ID 692512982). 3.

O MPF (ID 698692949), por sua vez, constatando que, de fato, houve o cumprimento integral do presente cumprimento de sentença, pugnou pela extinção do feito. 4. É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 6.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de processo Civil. 7.

Considerando o depósito judicial do montante devido (ID 628430957) oficie-se a CEF, para que, transfira todo o montante constante da conta judicial n. 0565.005.86401782-4 em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme determinação constante da sentença de ID 346592530, p. 252-261. 8.

Sem honorários. 9.

Após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10.

Atos necessários a cargo da secretaria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
12/11/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 16:29

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2021 16:20

Conclusos para julgamento
23/08/2021 15:46

Juntada de parecer
19/08/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 12:02

Juntada de manifestação
17/08/2021 17:46

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 19:07

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 19:07

Juntada de Certidão
12/08/2021 19:07

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:44

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:40

Juntada de parecer
22/07/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 15:52

Juntada de manifestação
08/07/2021 20:08

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:59

Conclusos para despacho
06/07/2021 18:33

Juntada de manifestação
02/07/2021 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 18:36

Juntada de Certidão
18/06/2021 18:18

Juntada de parecer
26/05/2021 17:33

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 17:33

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 18:18

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:43

Juntada de parecer
29/04/2021 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 18:51

Juntada de Certidão
28/04/2021 05:46

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 22/04/2021 23:59.
16/03/2021 07:55

Juntada de Certidão
16/03/2021 07:55

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 07:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:25

Conclusos para despacho
17/02/2021 15:33

Juntada de Certidão
10/02/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 22:50

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 15/12/2020 23:59.
25/11/2020 05:14

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em 24/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 17:05

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 14:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/10/2020.
08/10/2020 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 19:45

Juntada de Certidão de processo migrado
05/10/2020 19:44

Juntada de volume
05/10/2020 08:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/09/2020 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA
30/09/2020 13:17

Conclusos para decisão
30/09/2020 13:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/02/2020 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/02/2020 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/02/2020 10:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
10/06/2019 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/05/2019 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQUERENTE
10/05/2019 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF
04/04/2019 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - icmbio
27/03/2019 10:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/03/2019 14:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
10/12/2018 10:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/11/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REQUERIDO
12/11/2018 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQUERIDO
10/10/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/10/2018 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf
03/10/2018 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 203 - LACRE 10153
10/09/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2018 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2018 13:01

Conclusos para despacho
13/08/2018 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARECER MPF
13/08/2018 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2018 13:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/07/2018 14:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO
27/06/2018 12:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO REQUERIDO
18/06/2018 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO ICMBIO
06/06/2018 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REQUERENTE
06/06/2018 14:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 756/2018
06/06/2018 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF
22/05/2018 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOL ATE 12:15
15/05/2018 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
14/05/2018 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - extrato informação precatória
09/04/2018 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 756
16/11/2017 16:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2017 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2017 13:22

Conclusos para despacho
18/10/2017 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
18/10/2017 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 18:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2017 18:19

INICIAL AUTUADA
17/10/2017 17:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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