TRF1 - 0000239-73.2019.4.01.4300

1ª instância - 3ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ELIAMARA TAVARES DE SOUSA

CPF *40.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

DOMINGAS GOMES DE JESUS

CPF *05.***.*68-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 09:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 03/10/2022 09:04

    Expedição de Documento RPV.

  • 23/08/2022 15:55

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2022 08:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 16:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/07/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 13:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:19

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 13:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/06/2022 17:48

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 15:32

    Juntada de documento comprobatório

  • 17/05/2022 08:49

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 17/05/2022 08:49

    Juntada de Documento RPV

  • 10/05/2022 18:03

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 01:00

    Decorrido prazo de ELIAMARA TAVARES DE SOUSA em 26/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 03:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 09:17

    Juntada de documento comprobatório

  • 07/04/2022 09:13

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 08:56

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 06/04/2022 08:56

    Expedição de Documento RPV.

  • 22/03/2022 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 02:34

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/02/2022 23:59.

  • 18/01/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 11:52

    Juntada de carta de concessão de benefício

  • 14/01/2022 11:47

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 13/12/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 22:21

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 18:00

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 03:02

    Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0000239-73.2019.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAMARA TAVARES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: DOMINGAS GOMES DE JESUS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

    A parte autora pretende concessão de benefício pensão por morte de Elias Pereira de Sousa, na condição de filho maior incapaz.

    A corré DOMINGAS GOMES DE JESUS foi citada e não apresentou contestação (id 563798981).

    Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época de sua concessão, em obediência ao princípio tempus regit actum.

    Especificamente no que tange à pensão previdenciária por morte, a lei aplicável é aquela vigente na data do óbito do segurado (súmula 340/STJ).

    A concessão do benefício independe de comprovação de carência e é devida aos dependentes arrolados no art. 16 da mesma lei.

    Os requisitos exigidos pela Lei n.º 8.213/91 para o gozo de pensão por morte são os seguintes: a) prova do óbito; b) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e c) prova da dependência econômica, que nos casos dos dependentes do art. 16, I, do referido diploma, é presumida.

    Aos segurados especiais, a Lei n.º 8.213/91 (art. 39, inciso I) assegura a concessão do benefício de pensão por morte, no valor de 1(um) salário mínimo, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

    Estabelecidas as premissas legais, passo a examinar o caso em concreto. Óbito do instituidor do benefício ocorreu em 25/06/2017.

    Dúvidas não restam quanto à qualidade de segurado do instituidor, pois além de não se tratar de matéria controvertida na demanda, está devidamente demonstrado nos autos que mantinha a titularidade do benefício auxílio doença.

    No que se refere à qualidade de dependente, o art. 16, I, da Lei nº. 8.213/91 é taxativo ao definir como dependentes do segurado “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.” (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015) No caso, a parte autora demonstrou ser filho do(a) instituidor(a) da pensão, maior de 21 (vinte e um) anos (Cédula de identidade – id 356064044) e o exame pericial constatou que é portadora de “CID-10: G80.9 Paralisia cerebral não especificada” e que “não desenvolveu habilidades sociais e intelectuais mínimas.

    Nessas circunstâncias, deve ser considerada incapaz para o exercício de qualquer trabalho.” (laudo do perito mérito - id 356064034).

    Ressalto que a parte está devidamente representada por seu curador provisório (id 742955970).

    Considerando que a parte autora se enquadra, no rol do inciso I do art. 16 da Lei dos Benefícios da Previdência Social, sua dependência econômica em relação ao falecido, nos moldes §4º do mesmo dispositivo, é presumida.

    Assim, por força da presunção em comento, que é de natureza relativa, cumpriria ao INSS desconstituí-la a fim de obstar o benefício pretendido, o que não ocorreu.

    Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício pensão por morte.

    Tendo em vista que o benefício já destinado à companheira do instituidor Domingas Gomes de Jesus (id 356064018), a autora faz jus à cota-parte de 50% da pensão.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito da instituidora da pensão, porque requerido o benefício em até 90 (noventa) dias (01/08/2017).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, a sua COTA-PARTE (50%) do benefício pensão por morte (instituidor Elias Pereira de Sousa), com DIB em 25/06/2017 e DIP em 01/11/2021; (b) tendo em conta a natureza alimentar das prestações, antecipo os efeitos da tutela, conforme pedido na inicial, devendo o benefício ser implantado no prazo acima, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em benefício da parte autora; (b.1) Deverá o INSS juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação, independente de nova intimação; (c) pagar as parcelas do período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, ressalvadas aquelas eventualmente atingidas pela prescrição, atualizadas cada uma desde quando devidas, via acréscimo de correção monetária (até 30/06/2009: de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou a partir de 1º/07/2009: com aplicação do índice IPCA-E (conf.

    STF, RE 870.947/SE, j. 20/09/2017)), e acréscimo de juros de mora, a partir da citação, no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), admitida a compensação com eventuais valores já pagos administrativamente, inclusive se constatado pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto deste feito.

    Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

    Os honorários periciais são devidos pela parte vencida, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 82 do CPC, c/c art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014, devendo o INSS realizar o reembolso mediante RPV a ser expedida em benefício da Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins.

    Certificado o trânsito em julgado, monitore-se a implantação do benefício para viabilizar a realização dos cálculos.

    Intimem-se.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 12/11/2021 16:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 16:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 16:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 16:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/10/2021 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2021 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 18:00

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 15:49

    Juntada de manifestação

  • 21/09/2021 16:26

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2021 20:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 20:56

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 20:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 20:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2021 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2021 23:40

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 01/06/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:24

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 28/01/2021 23:59.

  • 27/01/2021 15:04

    Juntada de e-mail

  • 21/01/2021 13:53

    Desentranhado o documento

  • 23/11/2020 21:27

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2020 21:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2020 16:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/10/2020 16:12

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Este processo tramita no sistema JEF Virtual e deverá ser migrado para o Sistema Processo Judicial Eletronico PJe. A migração é a transferência de dados e documentos para o sistema PJe. De agora em diante tod

  • 18/10/2020 16:10

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 12/09/2020 16:08

    CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE PEDRO AFONSO

  • 28/08/2020 09:23

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZO DEPRECADO - SOLICITA INFORMACOES SOBRE CP

  • 17/07/2020 10:11

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 14:13

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2020 10:12

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO

  • 12/03/2020 15:12

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO

  • 06/02/2020 12:19

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 31/01/2020 16:10

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 13/12/2019 14:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2019 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2019 15:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ELIAMARA TAVARES DE SOUSA

  • 06/11/2019 19:43

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 17/05/2019 12:10

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 17/05/2019 12:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2019 08:56

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

  • 22/04/2019 08:31

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

  • 16/04/2019 03:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2019 03:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2019 17:45

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS

  • 03/04/2019 17:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ELIAMARA TAVARES DE SOUSA

  • 03/04/2019 17:06

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR PARTES ACERCA LAUDO

  • 03/04/2019 17:05

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2019 12:46

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - PERÍCIA MÉDICA

  • 03/04/2019 12:32

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - NOMEAÇÃO PERITO MÉDICO JUDICIAL

  • 21/03/2019 11:29

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 08/03/2019 09:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO VIA E-MAIL

  • 08/03/2019 09:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 08/03/2019 09:18

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PERITA MÉDICA APRESENTAR LAUDO MÉDICO

  • 09/02/2019 02:18

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2019 08:58

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2019 11:05

    EXAME TECNICO: AGUARDANDO A REALIZACAO

  • 29/01/2019 11:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS

  • 29/01/2019 11:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ELIAMARA TAVARES DE SOUSA

  • 29/01/2019 10:20

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAR PERÍCIA MÉDICA

  • 16/01/2019 18:21

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 16/01/2019 15:09

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2019 13:01

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 15/01/2019 18:47

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 15/01/2019 17:59

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 15/01/2019 17:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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