06/07/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 17:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/03/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.
10/03/2022 20:41

Juntada de manifestação
10/03/2022 03:42

Publicado Sentença Tipo C em 10/03/2022.
10/03/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1006844-84.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DE SOUZA VILARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Foi designada perícia médica para o dia 17/04/2021, conforme se vê no despacho ID 500436850.

A parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à perícia médica, tampouco justificou tempestivamente sua ausência.

A despeito disso, e em homenagem ao princípio da celeridade, instrumentalidade das formas e primazia da decisão de mérito, a Secretaria da Vara intimou a parte autora para justificar sua ausência à perícia.

Por meio da petição ID 624252863, a parte autora afirmou que não compareceu à perícia "por apresentar sintomas gripais à época.".

Não juntou qualquer documento nesse sentido.

Este Juízo, mais uma vez dando primazia ao princípio da extinção do feito com resolução de mérito, remarcou a perícia médica para o dia 24/11/2021.

A parte autora faltou mais uma vez à perícia (informação ID 872154555), apresentando a mesma singela justificativa: "por estar com sintomas gripais".

Mais uma vez, não foi juntado qualquer documento.

O art. 51, I, da Lei 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, o que se aplica, por analogia, também aos casos em que a parte não comparece à perícia judicial, já que se trata de ato indispensável ao julgamento da causa e para cuja realização é imprescindível a presença da parte autora.

Do contrário, ou seja, caso fosse obrigatório o julgamento da causa no estado em que se encontra, os pedidos articulados na inicial muito provavelmente seriam julgados improcedentes por falta de provas, o que seria, sem sombra de dúvidas, bem mais prejudicial à parte autora, em vista da formação de coisa julgada material desfavorável à sua pretensão.

Nesse contexto, constata-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem exame de mérito.

Deverá a parte autora, caso ainda tenha interesse de agir, ajuizar nova ação.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95 – aplicado analogicamente ao presente caso –, combinado com o art. 485, IV e o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/03/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 18:58

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 18:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/03/2022 16:38

Conclusos para julgamento
05/03/2022 17:36

Juntada de manifestação
04/03/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
26/12/2021 21:56

Juntada de laudo pericial
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de LUCIENE DE SOUZA VILARINHO em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006844-84.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DE SOUZA VILARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Fabiana da Silva Carvalho CRM/GO 17.370.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 24/11/2021.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 09h40min.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 8 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2021 17:37

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 17:37

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:42

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:40

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:51

Perícia designada
08/07/2021 08:43

Juntada de manifestação
05/07/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 18:27

Conclusos para despacho
17/06/2021 22:20

Juntada de laudo pericial
29/05/2021 20:04

Juntada de laudo pericial
13/04/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:41

Juntada de manifestação
13/04/2021 11:16

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:51

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 14:52

Conclusos para despacho
06/10/2020 16:54

Juntada de manifestação
28/09/2020 20:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 20:53

Restituídos os autos à Secretaria
28/09/2020 20:53

Cancelada a movimentação processual de conclusão
31/08/2020 20:46

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
22/06/2020 12:37

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS em 01/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 10:18

Juntada de petição intercorrente
15/05/2020 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:00

Conclusos para julgamento
17/03/2020 19:33

Juntada de documento comprobatório
17/03/2020 19:31

Juntada de Informações prestadas
12/02/2020 13:48

Juntada de outras peças
07/02/2020 09:04

Juntada de manifestação
25/01/2020 15:07

Juntada de contestação
20/01/2020 18:00

Mandado devolvido cumprido
20/01/2020 18:00

Juntada de diligência
17/01/2020 17:42

Juntada de petição intercorrente
13/01/2020 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/01/2020 13:10

Expedição de Mandado.
13/01/2020 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2020 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:40

Conclusos para despacho
18/12/2019 10:07

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
18/12/2019 10:07

Juntada de Informação de Prevenção.
16/12/2019 17:57

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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