10/09/2022 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2022 23:59.
10/08/2022 00:22

Decorrido prazo de R N BRITO NUNES - ME em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO NUNES em 09/08/2022 23:59.
18/07/2022 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 18/07/2022.
16/07/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 08:58

Juntada de manifestação
15/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0006439-49.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: R N BRITO NUNES - ME, RAIMUNDO NONATO BRITO NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645 SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: R N BRITO NUNES - ME, RAIMUNDO NONATO BRITO NUNES.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 792 do CPC/73, em virtude de acordo para parcelamento do débito formalizado entre as partes.

A exequente compareceu aos autos para requerer a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Intimada para informar a data de rescisão do parcelamento e, desde logo, se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional informou que o parcelamento foi rescindido há mais de 5(cinco) anos e sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação - , existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC 118/2005 -, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

No termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Em resumo, o juiz pode decretar a prescrição de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do executado, todavia, existe a necessidade de manifestação prévia do exequente, para que este tenha a oportunidade de comprovar, eventualmente, a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012).

Em resumo, a confissão de dívida interrompe a prescrição, obstando o curso do prazo durante a vigência do parcelamento, - em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário -, e reinicia a contagem em sua integralidade a partir da rescisão do acordo.

No presente caso, suspensa a execução em virtude do parcelamento, nos termos do art. 792 do CPC/73, a exequente somente voltou a se manifestar passados mais de 5 (cinco) anos da rescisão do acordo, conforme atestam os documentos anexados aos autos.

Assim, ante a inércia da exequente e à vista da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou.

Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 13 de julho de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
14/07/2022 15:28

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 15:28

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2022 18:38

Conclusos para julgamento
02/02/2022 23:43

Decorrido prazo de R N BRITO NUNES - ME em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2022 23:59.
27/01/2022 02:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO NUNES em 26/01/2022 23:59.
09/11/2021 15:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/11/2021.
09/11/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 08:01

Juntada de manifestação
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0006439-49.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R N BRITO NUNES - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO BRITO NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 6 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 17:33

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2021 17:33

Juntada de volume
18/09/2021 12:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/09/2021 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2021 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2021 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 07/09/2021
23/09/2020 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2020 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2020 15:05

Conclusos para decisão
26/08/2013 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
24/11/2008 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
18/11/2008 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2008 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2008 12:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2008 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2008 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2008 11:24

Conclusos para decisão
18/09/2008 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
01/08/2008 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
19/06/2008 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/11/2006 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/11/2006 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.216 DE 09.11.2006
05/10/2006 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 05.10.2006
05/10/2006 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/08/2006 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2006 10:33

Conclusos para decisão
17/08/2006 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, LEI 6.830/80.
27/07/2006 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2006 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/06/2006 12:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN
05/06/2006 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2006 14:47

Conclusos para despacho
10/05/2006 13:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/03/2006 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. MANIFESTAÇÃO
01/03/2006 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.028 DE 08.02.2006
01/02/2006 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 01.02.2006
22/11/2005 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2005 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo do edital de citação sem manifestação do co-responsável
22/11/2005 11:58

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIARIO DA JUSTICA N. 183 DE 21.09.2005, FLS. 184/190.
19/09/2005 14:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/09/2005 14:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/09/2005 17:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
31/08/2005 10:03

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/08/2005 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2005 11:30

Conclusos para despacho
27/07/2005 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXECUTADO, REQUER JUNTADA DE INST. PROCURATÓRIO/ VISTA DOS AUTOS...
07/06/2005 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE
27/05/2005 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2005 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/04/2005 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/04/2005 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2005 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2005 10:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/04/2005 14:12

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/04/2005 11:06

EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL
02/12/2004 18:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/11/2004 11:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/10/2004 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/10/2004 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2004 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADOS
20/09/2004 17:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/09/2004 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2004 11:04

Conclusos para despacho
27/08/2004 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2004 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2004 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2004 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2004 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2004 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2004 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/01/2004 10:03

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
07/01/2004 15:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/01/2004 15:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
15/12/2003 13:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/10/2003 18:19

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/09/2003 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2003 16:27

Conclusos para despacho
10/09/2003 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2003 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2003 15:56

Conclusos para despacho
08/08/2003 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2003 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2003 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2003 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2003 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2003 16:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2003 13:56

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/02/2003 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO
22/01/2003 16:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/10/2002 10:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/10/2002 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2002 09:41

Conclusos para despacho
27/09/2002 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
24/09/2002 18:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2002

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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