TRF1 - 0001846-40.2003.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA

CNPJ: 00.782.825/0001-05

MANOEL FRANCISCO DA SILVA SANTOS

CPF *64.***.*41-15

MARIA MADALENA CAMPOS SANTOS

CPF *44.***.*56-20

RAIMUNDO ROBERTH BRINGEL MARTINS

CPF *28.***.*10-20

IRACEMA ELIZA MARTINS BRINGEL

CPF *94.***.*05-34

Advogados

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB: 3811/MA

CPF *51.***.*82-04

ANTONIO JOAO RABELO FILHO

OAB: 2013/MA

CPF *35.***.*85-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2022 18:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 20:23

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ROBERTH BRINGEL MARTINS em 01/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 20:23

    Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA SILVA SANTOS em 01/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 19:33

    Decorrido prazo de IRACEMA ELIZA MARTINS BRINGEL em 01/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 19:33

    Decorrido prazo de CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA em 01/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 19:33

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAMPOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.

  • 18/11/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001846-40.2003.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRACEMA ELIZA MARTINS BRINGEL CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA MARIA MADALENA CAMPOS SANTOS MANOEL FRANCISCO DA SILVA SANTOS RAIMUNDO ROBERTH BRINGEL MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 11 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/11/2021 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 15:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/11/2021 15:37

    Juntada de volume

  • 11/11/2021 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/08/2020 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2020 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2020 17:35

    Conclusos para despacho - vindos do exequeente

  • 23/01/2020 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2014 17:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 02/05/2014 10:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/04/2014 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2014 18:05

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2014 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 20/02/2014 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 21/02/2014

  • 13/02/2014 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2014 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2014 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 03/08/2012 08:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CURSO DOS AUTOS SUSPENSO, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/07/2012 12:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/07/2012 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2012 20:01

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2012 20:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2012 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 26/01/2012 11:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 27/01/2012

  • 20/01/2012 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2012 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2011 16:45

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2011 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 09/06/2011 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 09/06/2011

  • 03/06/2011 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2011 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/01/2011 15:02

    Conclusos para despacho - petição do exequente

  • 06/01/2011 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2010 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA RETIRADA EM 26/11/2010

  • 23/11/2010 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2010 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2010 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2010 13:24

    Conclusos para despacho - petição do exequente

  • 16/09/2010 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2010 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/06/2010

  • 10/06/2010 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2010 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2010 12:22

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2010 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2010 15:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Remetidos efetivamente em 26/02/2010

  • 18/02/2010 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2010 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2010 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXECUTADO.

  • 09/03/2009 08:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/03/2009 08:40

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 09/03/2009 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2009 14:07

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2008 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2008 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 22/08/2008 16:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS P/ SR. CLODOMIR RICCI, SOLICITADO PELO DR. MARCONI IBIAPINA/ PFN.

  • 22/08/2008 16:06

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.

  • 22/08/2008 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO, REQUER JUNTADA DE INST. PROCURAÇÃO.

  • 15/08/2008 13:02

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2008 12:10

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.016/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 08/07/2008 12:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2008 14:00

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.014/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADOS + 60 DIAS CEMAN

  • 15/05/2008 12:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2008 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/03/2008 11:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2008 11:30

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO DO BEM PENHORADO

  • 11/12/2007 15:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2007 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 09/11/2007 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 08:32

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 01/10/2007 19:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 01/10/2007 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ.187 DE 26.09.2007

  • 20/09/2007 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 20.09.2007

  • 19/06/2007 13:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 15/06/2007 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO REAVALIACAO BEM PENHORADO. APOS, INCLUI-LO EM LEILAO

  • 01/06/2007 10:06

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2007 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET.REQ.AVALIACAO DOS BENS INDICADOS

  • 30/08/2006 10:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/08/2006 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.164 DE 24.08.2006

  • 18/08/2006 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 18.08.2006

  • 02/08/2006 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/07/2006 21:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2006 14:22

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2005 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO DO EXEQUENTE REQUERENDO A SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 792 DO CPC (PARCELAMENTO DO DEBITO).

  • 01/10/2005 12:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIÃO

  • 22/09/2005 12:21

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 18/08/2005 15:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/06/2005 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 07/06/2005 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 31/05/2005 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO SETOR DE CALCULOS

  • 04/04/2005 16:09

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 31/03/2005 11:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2005 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2005 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2005 14:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo legal sem o oferecimento dos Embargos à Execução

  • 21/01/2005 17:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/01/2005 15:32

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/10/2004 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 18/10/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2004 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA CEMAN

  • 15/06/2004 14:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE MANDADOS-SOLICITAR DEV. MANDADO

  • 22/04/2004 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2004 14:49

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2004 12:00

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 17/02/2004 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - OFICIAL INTIMADO PESSOALMENTE/DESPACHO

  • 17/02/2004 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2004 17:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DESPACHO INSPEÇÃO

  • 14/10/2003 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 28/08/2003 19:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/07/2003 15:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SALA DIRETORA

  • 27/05/2003 17:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/05/2003 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2003 11:39

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2003 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 05/03/2003 17:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2003

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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