10/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004012-69.2008.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIMAD INDUSTRIA DE MADEIRAS SILVA LTDA - ME, EVANILDO DA SILVA, JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT3047/O S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em relação a SIMAD INDUSTRIA DE MADEIRAS SILVA LTDA - ME, EVANILDO DA SILVA e JOSE DA SILVA, tendo como objeto a cobrança de crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual informou que não foram encontradas causas interruptivas ou suspensivas de prescrição intercorrente (Id 1643139851). É o breve relatório.

Decido.

Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

No caso em tela, constata-se que a presente execução foi suspensa em 13.12.2016, com fulcro no artigo 40 da LEF (f. 131 do Id 810857052), sem que tenha sido verificado nos autos a existência de penhora ou de qualquer outro marco interruptivo da prescrição.

Assim, após o transcurso ininterrupto do lustro prescricional (1 + 5 anos), houve a intimação da parte exequente, a qual manifestou-se acerca da inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, pugnando pela aplicação da jurisprudência do Col.

STJ acerca do tema (Id 1643139851).

Desta forma, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

STJ (Súmula 314 e REsp.

Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem condenação nas custas processuais (artigo 4º da Lei n.º 9.289/96).

Desconstituo a penhora sobre o veículo Fiat/Fiorino, placa IFC 7044 (f. 29 do Id 810857052).

Expeça-se ofício à 19ª CIRETRAN-Sinop/MT, solicitando o cancelamento da penhora decorrente de ordem deste juízo incidente sobre o veículo Fiat/Fiorino, placa IFC 7044.

Cópia desta sentença servirá de ofício à 19ª CIRETRAN-Sinop/MT, a ser instruído com cópia de f.28/29 do Id 810857052, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sinop/MT, data no rodapé.

Assinado Digitalmente
25/04/2022 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/04/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:45

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:00

Juntada de manifestação
02/02/2022 20:55

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 20:52

Decorrido prazo de EVANILDO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
12/11/2021 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/11/2021.
12/11/2021 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/11/2021.
12/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 22:32

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004012-69.2008.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SIMAD INDUSTRIA DE MADEIRAS SILVA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANILDO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SINOP, 10 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:17

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2021 18:17

Juntada de volume
09/11/2021 16:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/09/2021 07:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2021 07:49

Conclusos para despacho
02/05/2017 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2016 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2016 12:21

Conclusos para despacho
05/09/2016 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2016 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
10/05/2016 18:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
02/05/2016 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
02/05/2016 16:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
29/01/2016 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2015 17:21

Conclusos para despacho
26/05/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA
04/03/2015 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2014 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 15:10

Conclusos para despacho
02/04/2014 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2014 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2014 16:08

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA
30/01/2014 17:41

OFICIO EXPEDIDO
27/01/2014 08:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2014 14:47

Conclusos para despacho
02/10/2013 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2013 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL (IBAMA)
13/09/2013 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2013 11:08

Conclusos para despacho
11/07/2013 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2013 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2013 14:48

CARGA: RETIRADOS AGU
03/06/2013 18:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/04/2013 16:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/04/2013 16:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/02/2013 13:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/10/2012 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2012 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º vara
08/10/2012 14:19

INICIAL AUTUADA
03/10/2012 15:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
20/08/2012 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2012 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012
20/06/2012 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 87..."
20/06/2012 14:45

Conclusos para despacho
07/03/2012 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2012 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÃO PROCESSUAL
06/02/2012 17:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
20/10/2011 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2011 17:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/06/2011 16:58

OFICIO EXPEDIDO
30/05/2011 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...DEFIRO O REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO..."
18/05/2011 17:05

Conclusos para despacho
29/03/2011 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2011 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2011 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/01/2011 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2010 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2010 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/09/2010 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/08/2010 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/06/2010 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO. VISTOS EM INSPEÇÃO (ART. 122, §1º, PROVIMENTO/COGER Nº 39/2009). A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, LIMITA-SE A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA,
09/10/2009 10:17

Conclusos para decisão
30/07/2009 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/07/2009 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2009 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2009 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA
16/06/2009 11:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/06/2009 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/06/2009 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2009 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2009 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2009 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/04/2009 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2009 14:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 74/2009
04/03/2009 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CITE-SE O EXECUTADO PARA, EM CINCO DIAS, PAGAR O DÉBITO E CUSTAS [...] OU NO MESMO PRAZO, NOMEAR BENS A PENHORA [...]"
12/02/2009 16:06

Conclusos para despacho
15/12/2008 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2008 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2008 15:34

INICIAL AUTUADA
11/12/2008 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006531-89.2020.4.01.3502

Jose Agenor Pinheiro

Caixa Economica Federal

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0007700-29.2010.4.01.4101

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Vinicius Alves Lemos - ME

Advogado: Samuel dos Santos Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0045278-26.2014.4.01.3700

Maria Jose Barros da Silva

Uniao Federal

Advogado: Felipe Jose Nunes Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1077777-29.2021.4.01.3400

Sonia Regina Polydoro

Uniao Federal

Advogado: Caroline Nanci Gallinari

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1077777-29.2021.4.01.3400

Sonia Regina Polydoro

Uniao Federal

Advogado: Caroline Nanci Gallinari

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2022 13:54

Exibir Processo