26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-76.2019.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:IDEAL FLEX CONSTRUTORA EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONALISA LUCIA DOS SANTOS - GO41713 e ILION FLEURY NETO - GO31561 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de IDEAL FLEX CONSTRUTORA EIRELI – EPP e OUTROS, buscando obter o competente mandado a fim de que a ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 81.995,57 (oitenta e um mil e novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), posicionada até a data de 02/2019, proveniente de saldo devedor referente aos Contratos de Relacionamento – contratação de produtos e serviços – pessoa jurídica nºs 08.2262.734.0001628/03 e 08.2262.734.0001638/85.

Com a petição inicial foram juntadas procuração, cópias de documentos e custas iniciais.

Expedidos os mandados de citação, a terceira ré, Sra Eliene Dias Ferreira, não foi citada.

Embargos à ação monitória no id 69756108, alegando, em síntese, irregularidade na cobrança e abusividades, cobrança de juros capitalizados e cobrança indevida juros de mora e da multa antes de constituir o embargante em mora.

Ao final, foi requerido a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborada o demonstrativo adequado dos débitos e a procedência dos embargos.

Impugnação aos embargos id 1648046494.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

Nesta senda, não há necessidade de prova pericial ou remessa dos autos à Contadoria na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento e os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto.

Assim, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria. 2) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário.

Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC).

No caso em tela, os Contratos de Relacionamento – contratação de produtos e serviços – pessoa jurídica nºs 08.2262.734.0001628/03 e os respectivos demonstrativos de evolução da dívida/extrato são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Ao ensejo, insta salientar que o STJ possui entendimento remansoso no sentido de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, devendo a cobrança do respectivo crédito submeter-se ao procedimento da ação monitória. É o que preconizam as súmulas 233 e 247 daquela egrégia Corte: Súmula n° 233 do STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

Súmula n° 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 4) DO DÉBITO COBRADO NESTA AÇÃO MONITÓRIA e ILEGITIMIDADE: A CEF trouxe aos autos os dados gerais dos contratos e os valores disponibilizados para o executado.

Como não houve pagamento, o débito ficou sujeito aos encargos previstos nos contratos.

De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo.

Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.

Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação.

Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices.

Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. 5) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, os contratos foram celebrados em momento posterior. 6) TAXA DE JUROS Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

CAPÍTULOS AUTÔNOMOS.

IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

CABIMENTO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 381/STJ.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Esse o cenário, não evidenciada qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe.

Cumpre ressaltar que, em virtude da ausência de citação, a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à terceira parte ré, Sra.

ELIENE DIAS FERREIRA, CPF nº *08.***.*89-47, é medida que se impõe, vez que a CEF, em que pese intimada diversas vezes, não manifestou interesse no prosseguimento do feito em relação a Sra.

Eliene.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em relação à ELIENE DIAS FERREIRA CPF nº *08.***.*89-47, ante a ausência de citação e inércia da autora.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC.

A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o “Cumprimento de Sentença”.

Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 25 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/12/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2022 23:59.
30/08/2022 04:35

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001031-76.2019.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:IDEAL FLEX CONSTRUTORA EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ILION FLEURY NETO - GO31561 e MONALISA LUCIA DOS SANTOS - GO41713 D E S P A C H O I - Converto o julgamento em diligência.

II - Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, impugnar os embargos monitórios, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

III – No mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a negativa de citação da ré ELIENE DIAS FERREIRA.

Após, voltem os autos conclusos.

Anápolis/GO, 26 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/08/2022 11:20

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 11:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2022 11:33

Conclusos para julgamento
24/05/2022 11:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/03/2022 02:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2022 23:59.
21/02/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:23

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:41

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/12/2021 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 03:09

Publicado Despacho em 16/11/2021.
17/11/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001031-76.2019.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: IDEAL FLEX CONSTRUTORA EIRELI - EPP, ELIENE DIAS FERREIRA, DIEGO ARAUJO SILVA DESPACHO Intime-se NOVAMENTE a CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das diligências negativas de citação da ré ELIENE DIAS FERREIRA, requerendo o que lhe couber.

Anápolis/GO, 12 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/11/2021 18:53

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 18:53

Juntada de Certidão
12/11/2021 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 16:17

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/08/2021 02:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2021 23:59.
05/08/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 09:29

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 19:00

Conclusos para despacho
16/06/2021 17:14

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:44

Juntada de e-mail
03/05/2021 14:59

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:18

Conclusos para despacho
05/03/2021 14:26

Mandado devolvido sem cumprimento
05/03/2021 14:26

Juntada de diligência
05/02/2021 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 11:26

Expedição de Mandado.
01/02/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 14:58

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:30

Juntada de manifestação
13/10/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:40

Juntada de ato ordinatório
06/08/2020 09:17

Mandado devolvido sem cumprimento
06/08/2020 09:17

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/07/2020 14:18

Expedição de Mandado.
14/07/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 17:46

Conclusos para despacho
29/06/2020 16:20

Juntada de petição intercorrente
20/06/2020 09:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 15:21

Juntada de renúncia de mandato
30/04/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 17:48

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 10:23

Mandado devolvido sem cumprimento
02/03/2020 10:23

Juntada de diligência
21/02/2020 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/02/2020 16:09

Expedição de Mandado.
14/02/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 15:10

Conclusos para despacho
22/11/2019 11:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 04:29

Juntada de petição intercorrente
17/10/2019 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2019 17:13

Juntada de ato ordinatório
15/07/2019 16:42

Juntada de embargos à ação monitória
24/06/2019 13:05

Juntada de diligência
24/06/2019 13:05

Mandado devolvido parcialmente cumprido
24/06/2019 13:03

Juntada de diligência
24/06/2019 13:03

Mandado devolvido parcialmente cumprido
12/06/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 17:04

Conclusos para despacho
12/06/2019 17:04

Juntada de Certidão
10/04/2019 09:52

Juntada de diligência
10/04/2019 09:52

Mandado devolvido sem cumprimento
29/03/2019 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/03/2019 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/03/2019 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/03/2019 13:40

Expedição de Mandado.
26/03/2019 13:40

Expedição de Mandado.
26/03/2019 13:40

Expedição de Mandado.
22/03/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 16:14

Conclusos para despacho
22/03/2019 16:14

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
21/03/2019 14:28

Juntada de Informação de Prevenção.
13/03/2019 08:08

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2019 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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