28/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1032227-02.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BENTO SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À vista do recurso de apelação interposto pelo INSS, bem como das contrarrazões apresentadas pelo autor, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 25 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/11/2022 13:05

Juntada de contrarrazões
30/09/2022 08:38

Juntada de Informações prestadas
16/09/2022 16:47

Juntada de apelação
23/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO SOBRINHO em 22/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 28/07/2022.
28/07/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032227-02.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BENTO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA - MG118994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANTONIO BENTO SOBRINHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: “(...) 4. seja o INSS condenado a conceder à parte autora a aposentadoria por invalidez, inclusive com abono anual e com 100% do salário de benefício (=gratificação natalina =13º salário, arts. 40 e 42/47 lei 8213/91); 5. subsidiariamente, e apenas caso não se lhe conceda a aposentadoria por invalidez (vide pedido 5), que determine-se ao INSS que dê plena aplicação ao artigo 62 da lei 8213/91 e ao artigo 77 do Decreto Federal 3048/99, mantendo sem realização de novos exames, o pagamento do auxílio-doença até que haja a plena e cabal reabilitação, custeada pela autarquia, para o desempenho de outro trabalho que lhe garanta subsistência; 6. seja o INSS condenado, retroativamente, ao pagamento correspondente à diferença dos valores já que o auxílio-doença possui uma renda inferior a da aposentadoria por invalidez; 7. caso o Juízo defira auxílio-doença ao invés de conceder aposentadoria por invalidez, requer que o Juízo determine o termo final da cessação do benefício (DCB); 8. subsidiariamente que conceda auxílio-doença, conforme vindicado alhures; 9. requer ainda, a título de Tutela Antecipada de Urgência na sentença, a concessão à aposentadoria por invalidez”.

A parte autora alega, em síntese, que: - no dia 26/08/2019, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez e o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário (NB: 6293197295) até 10/09/2019; - realizou outro requerimento administrativo e a Autarquia Previdenciária concedeu outro auxílio-doença previdenciário (NB: 6335991725) até 04/05/2021; - requer o reconhecimento da existência do interesse de agir e o pagamento dos atrasados desde um dia após a cessação do primeiro benefício auxílio doença (NB 6293197295), sendo 11/09/2019; - o INSS não pode, simplesmente, cessar o benefício previdenciário e obrigar o segurado a retornar ao mercado de trabalho sem passar pela reabilitação profissional.

Inicial instruída com procuração e demais documentos.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (id814617564).

Determinada a realização de perícia médica no autor, o laudo pericial foi juntado aos autos (id 843880575).

O INSS apresentou contestação (id 950294154).

A parte autora apresentou impugnação (id 969893185).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa à época em que a parte pleiteia o recebimento de retroativos, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id843880575) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “ruptura espontânea de tendão, convalesça após cirurgia.

CID: D: M66, Z54. 0” (quesito “1”).

Data estimada da doença ou lesão: 11/09/2021 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

Segundo o perito o autor apresenta as seguintes limitações funcionais: “está recuperação pós-operatória da lesão de tendão de aquiles, na dependência de muletas para deambular” (quesito “4”).

Incapacidade temporária e total (quesito “5”).

Data de início da incapacidade: 11/09/2021 (quesito “6”).

No quesito “8” o perito afirma que houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? “Doença com necessidade de cirurgia.

Início da doença e incapacidade em 11/09/2021.

Incapacidade presente no momento”.

Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

No quesito “14” o perito conclui: “periciando com diagnóstico de ruptura de tendão calcâneo com início da doença e incapacidade em 11/09/2021.

Apresenta-se em recuperação pós-operatória, estando incapacitado no presente momento.

A incapacidade é total temporária, com tempo previsto para possível melhora em torno de 3 meses a partir da presente data.

No que toca à qualidade de segurado e carência não há controvérsia, conforme registro de contribuições constantes do Dossiê Previdenciário (id 828422570).

Verifica-se, que o autor recebeu auxílio-doença entre 24/01/2021 a 04/05/2021 e requereu o restabelecimento em 24/03/2021 – DER, id632760490.

A DII fixada pelo perito é de 11/09/2021, posterior a DER, portanto.

O perito fixou em 03 (três) meses a data do restabelecimento da capacidade laborativa do autor a partir de 02/12/2021, data do laudo (quesito 14 do laudo).

Não há falar-se em concessão de benefício por incapacidade permanente, pois o expert foi categórico quando afirma que o autor está convalescendo da cirurgia realizada, estando em recuperação e inclusive com previsão de alta completa a partir de três meses da realização do laudo.

Portanto, o benefício por incapacidade temporária deve ser concedido ao autor desde a DII (11/09/2021 e data de cessação, DCB: 1º/03/2022).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a contar da data de início da incapacidade (DIB: 11/09/2021), com data de cessação do benefício (DCB: 1º/03/2022), e RMI conforme CNIS-Cidadão.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco), implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, apresentada planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, a serem pagas por RPV ou precatório, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE n° 870.947/SE, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

Após, dê-se vista ao INSS dos cálculos apresentados.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC, sendo incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se precatório/RPVs da parte autora, dos honorários periciais e de sucumbência e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 26 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/07/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 10:29

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2022 14:46

Conclusos para julgamento
13/05/2022 14:46

Juntada de documentos diversos
10/03/2022 14:38

Juntada de réplica
24/02/2022 18:27

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 00:52

Publicado Intimação polo ativo em 17/02/2022.
17/02/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032227-02.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BENTO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA - MG118994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ANTONIO BENTO SOBRINHO THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA - (OAB: MG118994 ) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 15 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
15/02/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 21:31

Juntada de laudo pericial
02/12/2021 12:14

Juntada de manifestação
24/11/2021 09:16

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO SOBRINHO em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 19:18

Juntada de contestação
17/11/2021 03:09

Publicado Decisão em 16/11/2021.
17/11/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1032227-02.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BENTO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA - MG118994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 - INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a matéria trazida aos autos demanda dilação probatória.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela quando da prolação da sentença. 2 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez). 3 - Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves TeixeiraCRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 4 - Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 02/12/2021, às 14:20 horas, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade (realizado por ordem de chegada).

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão. 5 - O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes dos anexos I e II da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, os quais consistem em formulários que trazem a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, bem como aos eventualmente formulados pela parte autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito. 7 - Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal. 8 – Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

ANÁPOLIS, 12 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/11/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 18:56

Juntada de Certidão
12/11/2021 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 16:33

Conclusos para decisão
31/08/2021 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO SOBRINHO em 30/08/2021 23:59.
29/07/2021 14:20

Juntada de manifestação
27/07/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:51

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:13

Conclusos para despacho
26/07/2021 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:03

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:03

Juntada de Certidão
23/07/2021 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
23/07/2021 20:11

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2021 12:05

Juntada de manifestação
14/07/2021 11:48

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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