21/03/2022 17:36

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
21/03/2022 17:36

Juntada de Informação
21/03/2022 17:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/03/2022 01:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DE PAULA em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:05

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0033719-70.2011.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE SAO PATRICIO LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ADAO LEITE DE ANDRADE - GO5231 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0033719-70.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033719-70.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADOS : MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE SAO PATRICIO LTDA e outros ADVOGADO : ADAO LEITE DE ANDRADE - GO5231 DECISÃO Fls. 56-8: a sentença recorrida (25.01.2011) extinguiu a execução fiscal de crédito tributário (CSLL) por prescrição: transcorreu prazo superior a cinco anos entre os vencimentos e a citação dos executados Material de Construção Vale São Patrício Ltda. e Outros.

Fls. 60-7: a União/exequente apelou alegando inocorrência da prescrição: 1. o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário com a entrega da declaração pela contribuinte em 31.05.1995; 2. a execução fiscal foi ajuizada em28.09.1998, dentro do prazo quinquenal, devendo ser aplicada a Súmula 196/STJ porque a demora na citação não decorreu de inércia sua na condução do processo.

Fls. 79-80: apesar de regularmente intimados, os executados não responderam a apelação.

O caso O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição do crédito com a entrega da declaração da contribuinte em 31.05.1995 (fl. 68), posterior aos vencimentos entre 28.02.1995 e 31.01.1996 (fls. 7-14), nos termos da jurisprudência do STJ: Súmula 436/STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

AgInt no REsp 1.597.015-SP, r.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma em 17.02.2020: 1.

Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior.

Assim, não se consumou a prescrição antecedente: constituído o crédito com a entrega da declaração da contribuinte em 31.05.1995, o ajuizamento da execução fiscal em 28.09.1998 ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos (fl. 4).

Nesse caso, o efeito interruptivo da citação (CTN, art. 174, p. único/I do CTN, em sua redação originária) em 31.05.2001 retroagiu à data do ajuizamento, porque a demora decorreu de mecanismo do Judiciário.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ consolidada em súmula e em recurso repetitivo: Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

REsp 1.120.295-SP – r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Seção (representativo da controvérsia), em 12.05.2010: 13.

Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14.

O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. ... 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17.

Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).

DISPOSITIVO Dou provimento à apelação para reformar a sentença em confronto com súmula e recurso repetitivo do STJ (CPC, art. 932/V, “a” e “b”).

Brasília, 12.11.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator
14/02/2022 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2022 01:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.
11/12/2021 00:38

Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE SAO PATRICIO LTDA em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0033719-70.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033719-70.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE SAO PATRICIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAO LEITE DE ANDRADE - GO5231 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [, ].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE SAO PATRICIO LTDA (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
16/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:48

Provimento por decisão monocrática
06/10/2021 09:51

Conclusos para decisão
03/01/2020 00:15

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 00:15

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 00:15

Juntada de Petição (outras)
03/01/2020 00:15

Juntada de Petição (outras)
06/11/2019 11:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/04/2017 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2017 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/04/2017 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/04/2017 10:33

DOCUMENTO JUNTADO - (REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO)
11/04/2017 10:28

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)
31/03/2017 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL (MUTIRÃO EM EXECUÇÃO FISCAL)
31/03/2017 10:37

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
17/03/2017 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:58

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
27/02/2012 14:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2012 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
16/02/2012 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
20/06/2011 12:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2011 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
20/06/2011 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
17/06/2011 18:36

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2011

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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