23/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004278-94.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS DESPACHO 1. À vista dos recursos de apelação interpostos pelas Impetrante e Impetrada/UNIÃO, intimem-se a impetrante e a União para, querendo, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 20 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/09/2022 08:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 29/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:31

Decorrido prazo de APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:50

Juntada de apelação
08/09/2022 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 08:24

Juntada de diligência
02/09/2022 13:30

Juntada de manifestação
02/09/2022 02:03

Publicado Sentença Tipo A em 02/09/2022.
02/09/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004278-94.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros SENTENÇA INTEGRATIVA APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA opõe embargos de declaração id829220565 em face da sentença id822228590.

Em síntese, a ora embargante alega omissão quanto a análise do pedido de não haver recolhimento da contribuição previdenciária sobre os descontos efetuados a titulo de verbas de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica do salário do empregado.

Contrarrazões aos embargos id1045253794.

Vieram os autos conclusos DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que, de fato, houve omissão na sentença quanto ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os descontos no salário do trabalhador das verbas discutidas neste writ, pelo que passo a promover a integração do julgado.

Os valores relativos ao auxílio-transporte (ou vale-transporte), auxílio-alimentação (ticket-alimentação ou vale-refeição) e planos de assistência médica e odontológica, constituem ônus que são suportados pelos próprios empregados, não possuindo assim, qualquer natureza indenizatória que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações previstas no art. 22, inc.

I e II, da L 8.212/1991.

Concluir de modo contrário constituiria desoneração tributária em favor do empregador por diminuição da base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude de despesa suportada pelo empregado.

Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a seu cargo (quota patronal) os valores suportados pelos empregados a título de auxílio-transporte (ou vale-transporte), auxílio-alimentação (ticket-alimentação ou vale-refeição) e planos de assistência médica e odontológica.

Esse o quadro, ACOLHO os embargos de declaração apenas para fazer constar da sentença id822228590 a fundamentação acima.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 31 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/08/2022 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 16:11

Expedição de Mandado.
31/08/2022 10:04

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 10:04

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2022 12:10

Conclusos para julgamento
27/04/2022 09:33

Juntada de manifestação
25/04/2022 10:48

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 03/02/2022 23:59.
16/12/2021 00:29

Decorrido prazo de APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2021 23:59.
10/12/2021 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 19:03

Juntada de diligência
24/11/2021 11:19

Juntada de embargos de declaração
23/11/2021 15:58

Juntada de apelação
23/11/2021 09:52

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 10:38

Expedição de Mandado.
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004278-94.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “- a concessão de MEDIDA LIMINAR (LMS, art. 7°, inc.

III), autorizando a IMPETRANTE a apurar e recolher a contribuição social previdenciária sem a inclusão do Vale-Alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), ao Vale-Transporte, sobre a Assistência Médica e Odontológica, e dos DESCONTOS efetuados a título de tais verbas do salário do empregado. (...) - Ao final, requer seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se: a) o DIREITO da IMPETRANTE a apurar e recolher a contribuição social previdenciária sem a inclusão do Vale-Alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), ao Vale-Transporte, sobre a Assistência Médica e Odontológica, e dos DESCONTOS efetuados a título de tais verbas do salário do empregado. b) o DIREITO da IMPETRANTE de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social previdenciária sem a inclusão do Vale-Alimentação (seja fornecida in natura, por cesta básica, em ticket ou espécie), ao Vale-Transporte, sobre a Assistência Médica e Odontológica, e dos DESCONTOS efetuados a título de tais verbas do salário do empregado. b.1) o prazo prescricional quinquenal; b.2) incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos; b.3) efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Previdenciária. c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial –, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g.” A impetrante alega, em síntese, que não é devida contribuição social previdenciária (cota patronal), quando incidentes sobre os valores em debate, quais sejam: vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica e odontológica.

Decisão id603946895 deferindo parcialmente o pedido liminar.

Manifestação da União/Fazenda Nacional no id627161990 requerendo seu ingresso no feito.

O Ministério Público Federal - MPF absteve-se de manifestar sobre o mérito da demanda, por entender que a matéria em discussão não reclama sua intervenção (id630553470).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sob id636444489.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: A Constituição Federal prevê no art. 195, I, que os empregadores deverão pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhes preste serviços: Art. 195.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Essa contribuição é destinada ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social, consoante prevê o art. 167, XI, da Carta Magna: Art. 167.

São vedados: (...) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

O critério para saber se incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre determinada verba é a habitualidade com que ela é paga ao empregado.

Nesse sentido, o STF fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” STF.

Plenário.

RE 565160/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 29/3/2017 (repercussão geral) (Info 859).

O fundamento utilizado pela Corte Constitucional para chegar a esta conclusão foi o art. 201, § 11, da CF/88: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Deste modo, a definição sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária patronal perpassa obrigatoriamente pela análise, caso a caso, da habitualidade ou não com que determinada verba é paga pelo empregador.

Assim, a antiga diferenciação entre o que é verba indenizatória e o que é verba remuneratória serve apenas de auxílio na definição do que é ganho habitual, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 195, I, “a”, da CF/88.

I – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o auxílio-alimentação é verba paga com habitualidade, sujeita, portanto, à incidência da contribuição previdenciária patronal.

Colhe-se, a título de exemplo, o recente precedente oriundo da 2ª Turma, firmado em consonância com a posição da 1ª Seção: TRIBUTÁRIO.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS.

FÉRIAS GOZADAS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO.

QUEBRA DE CAIXA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) II - O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, gratificação-natalina, adicional noturno, periculosidade e auxílio-alimentação.

PRECEDENTES: AgRg no REsp 1.551.950/SC, Rel. (...) VI - Do mesmo modo incide a exação sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Precedentes: AgRg no REsp 1562484/PR, Rel.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015; e AgRg no REsp 1493587/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/02/2015; AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1603152/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) II – DO AUXÍLIO TRANSPORTE: No tocante ao auxílio transporte, o Superior Tribunal de Justiça – STJ construiu entendimento de que essa verba possui natureza indenizatória.

De fato, o art. 1° do Decreto n° 2.880/98 afirma que o auxílio-transporte tem natureza jurídica indenizatória.

O fornecimento do vale-transporte só ocorre quando o empregado utiliza o transporte público no percurso casa-trabalho.

Sua concessão ainda é suspensa quando ele declara, formalmente, a desnecessidade do seu recebimento.

Por esta conjuntura, a verba em questão, a meu ver, não tem natureza habitual.

Depende, na verdade, do fato de o empregado ter ou não condições de se locomover mediante veículo próprio ao trabalho.

O STJ afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio transporte.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VALE-TRANSPORTE.

PAGAMENTO EM PECÚNIA.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3.

Recurso especial da União (Fazenda Nacional) a que se nega provimento. (REsp 1498234/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015) III – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A CLT, por meio do disposto no artigo 458, § 2º, inciso IV, excluiu do conceito de salário a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou por meio de seguro saúde.

O STJ já concluiu que “não integra o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” (REsp 1.430,043/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014).

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para o fim de DECLARAR a inexigibilidade da contribuição social da Seguridade Social (cota patronal) incidente sobre: a) auxílio-transporte, ainda que fornecido em dinheiro ao empregado, limitado o valor desse auxílio à despesa feita pelo trabalhador no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; e b) assistência médica e odontológica.

DECLARO, outrossim, o direito da impetrante à compensação do respectivo indébito tributário, limitado ao quinquênio anterior a esta impetração, bem como a necessidade de que se tenha o trânsito em julgado da presente sentença de forma prévia à pretendida compensação, devendo ser observadas, igualmente, as demais condicionantes trazidas pela legislação pertinente à compensação tributária na seara federal.

A restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos contados da propositura da ação, deverá ser atualizada pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 19 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/11/2021 08:45

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 08:45

Juntada de Certidão
19/11/2021 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 08:45

Concedida em parte a Segurança a APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (IMPETRANTE).
19/10/2021 15:58

Conclusos para julgamento
13/08/2021 03:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:17

Decorrido prazo de APOIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 03/08/2021 23:59.
15/07/2021 19:59

Juntada de Informações prestadas
13/07/2021 12:29

Juntada de parecer
12/07/2021 09:10

Juntada de manifestação
11/07/2021 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2021 15:15

Juntada de diligência
07/07/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 13:47

Expedição de Mandado.
07/07/2021 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 09:29

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 09:29

Concedida em parte a Medida Liminar
24/06/2021 18:46

Conclusos para decisão
24/06/2021 18:46

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
24/06/2021 18:26

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2021 13:25

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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