26/01/2022 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/01/2022 11:41

Juntada de Informação
26/01/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:55

Conclusos para despacho
26/01/2022 08:11

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 25/01/2022 23:59.
20/12/2021 14:40

Juntada de contrarrazões
10/12/2021 08:08

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil- Floriano em 09/12/2021 23:59.
22/11/2021 08:58

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 11:56

Juntada de apelação
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003294-59.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ELISETE MADEIRA CARVALHO - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- FLORIANO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de Mandado de segurança contra o ato do Delegado da Receita Federal e União Federal, de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias da empresa ELISETE MADEIRA CARVALHO M.E (ELISETE CALÇADOS), não só sobre as verbas de natureza remuneratória que integram o salário, mas também sobre verbas de natureza indenizatória ou não remuneratória, bem como do ato de majorar por meio de decreto, a contribuição SAT. [...] Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 751962959 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Declaro à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/11/2021 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 21:19

Juntada de diligência
17/11/2021 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 11:43

Expedição de Mandado.
17/11/2021 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 11:02

Conclusos para julgamento
11/11/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 09:09

Decorrido prazo de ELISETE MADEIRA CARVALHO - ME em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:54

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil- Floriano em 26/10/2021 23:59.
04/10/2021 10:12

Juntada de manifestação
03/10/2021 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2021 15:44

Juntada de diligência
30/09/2021 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 14:04

Expedição de Mandado.
30/09/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 18:47

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 18:47

Concedida em parte a Medida Liminar
23/09/2021 10:34

Conclusos para decisão
23/09/2021 10:27

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 01:53

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil- Floriano em 16/09/2021 23:59.
01/09/2021 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 17:56

Juntada de diligência
30/08/2021 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:54

Expedição de Mandado.
30/08/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 23:02

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:00

Conclusos para despacho
26/08/2021 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
26/08/2021 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 17:26

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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