16/03/2022 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/03/2022 18:10

Juntada de Informação
16/03/2022 18:09

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:55

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 08:27

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 08:27

Juntada de Certidão
24/01/2022 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 11:28

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:34

Juntada de apelação
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007756-13.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO ANTONIO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITHA MONTEIRO DA SILVA - GO50309 e CAROLINA LEVI SANRA - GO52637 POLO PASSIVO:1ª Comp.

Adj. da 6ª Junta de Rec. em Anápolis, Goias e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO ANTÔNIO TAVARES, objetivando a análise do seu requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº1863955892) Certidão no id nº807711064 informando outra ação de nº 1000760-96.2021.4.01.3502 distribuída a esta 2ª Vara/ANS com pedido idêntico aos presentes autos onde foi concedida parcialmente a segurança para que o recurso do impetrante fosse distribuído para julgamento no Conselho de Recurso da Previdência Social.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Pois bem, os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito.

Orienta o instituto, de uma maneira particular, o propósito de evitar a reprodução de demandas já entregues à apreciação pelo Poder Judiciário, reprodução essa que, afora andar à margem da economia processual por todos buscada, pode resultar em burla ao postulado do juiz natural e - o que se entremostra mais grave ainda – oportunizar o nascimento de decisões contraditórias.

No caso, a pretensão da parte autora é mera repetição da que fora veiculada nos autos da ação nº 1000760-96.2021.4.01.3502, em trâmite nesta 2ª Vara/ANS, em que este juízo determinou a distribuição do recurso do impetrante para o Conselho de Recurso da Previdência Social.

O fato do MS nº1000760-96.2021.4.01.3502 com o mesmo pedido ter sido oposto contra ato da Junta de Recursos – Central de Análise do INSS- Chefe da Agência APS Anápolis e este ter sido oposto contra ato da 6ª Junta de Recurso não afasta a litispendência, vez que o recurso do impetrante só foi distribuído à esfera competente por força de decisão proferida naquele Writ.

Nesta senda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 11 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2021 17:27

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 17:27

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 17:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/11/2021 10:52

Conclusos para decisão
09/11/2021 10:52

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
09/11/2021 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2021 09:55

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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