26/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002036-65.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WCR AUTO PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do eg.

TRF da 1ª Região.

Prazo: 15 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Anápolis/GO, 25 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/10/2022 00:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2022 23:59.
30/09/2022 01:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:50

Juntada de outras peças
08/09/2022 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 08:18

Juntada de diligência
30/08/2022 04:55

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2022.
30/08/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 11:23

Expedição de Mandado.
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002036-65.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WCR AUTO PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WCR AUTO PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA -ME contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS, objetivando: “- seja concedida liminarmente a tutela de evidência postulada, a fim de determinara autoridade coatora, inaudita altera pars, a inclusão dos débitos já regularmente constituídos pelo contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa da União; (...) - seja, ao final, concedida a segurança preventiva, para o fim de determinar a possibilidade da impetrante transacionar os débitos que possui no âmbito da Receita Federal – estejam eles com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento que o contribuinte já postulou a rescisão, estejam eles já constituídos pelo próprio contribuinte, mas que ainda aguardem o término da cobrança administrativa –, nos moldes da Portaria nº 1696/2021.” A parte impetrante alega, em síntese, que: - possui débitos tributários que já foram devidamente constituídos, via declaração transmitida pelo sujeito passivo, contudo, estes débitos ainda não foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; - busca a remessa dos débitos à PFN para que sejam inscritos em dívida almejando transacionar administrativamente; - a remessa do débito para inscrição em dívida ativa a fim de viabilizar a adesão à transação tributária é necessária para sua sobrevivência, uma vez que o programa instituído pela Portaria n. 1696/2021 da PGFN exige que o débito deve estar inscrito em dívida da União até 31/05/2021.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações id626377484, nas quais se alega, dentre outros, que não transcorreu o prazo para o encaminhamento do débito à inscrição em Dívida Ativa da União.

Ainda, que cabe ao contribuinte requerer perante o Centro de Atendimento ao Contribuinte, na modalidade presencial ou virtual, o pedido administrativo para análise do envio dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.

Decisão id978868174 deferindo o pedido liminar.

O Ministério Público Federal - MPF absteve-se de manifestar sobre o mérito da demanda, por entender que a matéria em discussão não reclama sua intervenção (id990847680).

Manifestação de ciência da União/PFN no id1032613746.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

Pretende a impetrante que lhe seja assegurado o encaminhamento de seus débitos em trâmite na Receita Federal para a Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa.

Pois bem.

A Portaria PGFN n. 11.496/2021, publicada em 22 de setembro de 2021, previu a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, mas, para tanto, nos termos do art. 8º, o contribuinte prestará as informações necessárias e fará a adesão até o dia 29 de dezembro de 2021, sendo que, só poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 2021.

Prevê a norma, ainda, “que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018”, verbis: Portaria n. 447 - Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Assim, quanto aos débitos não incluídos em parcelamento, a Portaria ME N. 447/2018 determina ser obrigação da Receita Federal, no prazo de 90 dias, a remessa dos débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para sua inscrição em Dívida Ativa.

Nesse sentido, ainda que a autoridade coatora tenha informado que não transcorreu o prazo para o encaminhamento à inscrição em Dívida Ativa da União não parece razoável negar a possibilidade de adesão à Transação Tributária à impetrante, vez que o crédito tributário já foi constituído.

Enfim, a remessa dos débitos já constituídos à Fazenda Nacional, possibilitará o recebimento com mais agilidade, considerando que o devedor pretende parcelar.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar que determinou a remessa imediata de todos os débitos já regularmente constituídos da impetrante em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa e adesão da impetrante à Transação Tributária.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 26 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/08/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 16:38

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 16:38

Concedida a Segurança a WCR AUTO PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-57 (IMPETRANTE)
20/06/2022 12:44

Conclusos para julgamento
19/04/2022 09:16

Juntada de manifestação
07/04/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 02:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 31/03/2022 23:59.
22/03/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 18:04

Juntada de diligência
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002036-65.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WCR AUTO PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WCR AUTO PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA -ME contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS, objetivando: “- seja concedida liminarmente a tutela de evidência postulada, a fim de determinara autoridade coatora, inaudita altera pars, a inclusão dos débitos já regularmente constituídos pelo contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa da União; (...) - seja, ao final, concedida a segurança preventiva, para o fim de determinar a possibilidade da impetrante transacionar os débitos que possui no âmbito da Receita Federal – estejam eles com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento que o contribuinte já postulou a rescisão, estejam eles já constituídos pelo próprio contribuinte, mas que ainda aguardem o término da cobrança administrativa –, nos moldes da Portaria nº 1696/2021.” A parte impetrante alega, em síntese, que: - possui débitos tributários que já foram devidamente constituídos, via declaração transmitida pelo sujeito passivo, contudo, estes débitos ainda não foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; - busca a remessa dos débitos à PFN para que sejam inscritos em dívida almejando transacionar administrativamente; - a remessa do débito para inscrição em dívida ativa a fim de viabilizar a adesão à transação tributária é necessária para sua sobrevivência, uma vez que o programa instituído pela Portaria n. 1696/2021 da PGFN exige que o débito deve estar inscrito em dívida da União até 31/05/2021.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações id626377484, nas quais se alega, dentre outros, que não transcorreu o prazo para o encaminhamento do débito à inscrição em Dívida Ativa da União.

Ainda, que cabe ao contribuinte requerer perante o Centro de Atendimento ao Contribuinte, na modalidade presencial ou virtual, o pedido administrativo para análise do envio dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

Pretende a impetrante que lhe seja assegurado o encaminhamento de seus débitos em trâmite na Receita Federal para a Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa.

Pois bem.

A Portaria PGFN n. 11.496/2021, publicada em 22 de setembro de 2021, previu a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, mas, para tanto, nos termos do art. 8º, o contribuinte prestará as informações necessárias e fará a adesão até o dia 29 de dezembro de 2021, sendo que, só poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 2021.

Prevê a norma, ainda, “que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018”, verbis: Portaria n. 447 - Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Assim, quanto aos débitos não incluídos em parcelamento, a Portaria ME N. 447/2018 determina ser obrigação da Receita Federal, no prazo de 90 dias, a remessa dos débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para sua inscrição em Dívida Ativa.

Nesse sentido, ainda que a autoridade coatora tenha informado que não transcorreu o prazo para o encaminhamento à inscrição em Dívida Ativa da União não parece razoável negar a possibilidade de adesão à Transação Tributária à impetrante, vez que o crédito tributário já foi constituído.

Nesta senda, é plausível, pelo menos nessa fase de cognição processual, o direito da remessa dos débitos já constituídos à Fazenda Nacional .

Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar para determinar a remessa imediata de todos os débitos já regularmente constituídos da impetrante em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa e adesão da impetrante à Transação Tributária.

Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada.

Cientifique-se a PGFN, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/09.

Vista ao MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Anápolis-GO, 16 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/03/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 13:43

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:29

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 11:29

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 11:29

Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 09:47

Conclusos para decisão
07/12/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 00:46

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002036-65.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WCR AUTO PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Intime-se NOVAMENTE a impetrante para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

Anápolis/GO, 11 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2021 17:32

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 17:32

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:06

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/08/2021 06:36

Decorrido prazo de WCR AUTO PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 03/08/2021 23:59.
11/07/2021 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2021 15:12

Juntada de diligência
10/07/2021 22:05

Juntada de Informações prestadas
06/07/2021 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 14:46

Expedição de Mandado.
05/07/2021 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 11:42

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 18:06

Conclusos para decisão
05/05/2021 16:06

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 13:26

Conclusos para despacho
09/04/2021 13:26

Juntada de Certidão
08/04/2021 14:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2021 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2021 14:41

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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