TRF1 - 0023472-06.2016.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0023472-06.2016.4.01.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) - PJe AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: JOAO MARIA DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: LETICIA BATISTA DE SOUZA - MT14102-A, SIRLEIA STROBEL - MT5256-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015, ARTIGO 966, V.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, I, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - FUNRURAL.
ENUNCIADO 373 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.
RE 718.874/RS.
REPERCUSSÃO GERAL.
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INSTITUÍDA PELA LEI 10.256/2001, INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO DISSONANTE.
PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. 1.
Divergindo o aresto rescindendo da diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida cabível o acolhimento da pretensão rescisória, ainda que ao tempo da prolação do julgado impugnado fosse controvertida a solução jurídica dada à lide, afastando-se, assim, a incidência na espécie do óbice previsto no verbete 343 da Súmula/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2.
Em sessão plenária recente o Supremo Tribunal estabeleceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, determinando ser "constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE718.974/RS-RG). 3.
Pedido rescisório julgado procedente para desconstituir-se o aresto proferido na Apelação em Mandado de Segurança 0001686-19.2006.4.01.3600/MT e, em rejulgamento da causa, negar provimento ao recurso de apelação da impetrante, assim para desconstituir o acórdão rescindendo, adequando o julgamento ao entendimento adotado pelo eg.
Supremo Tribunal Federal no RE 718.874, no tocante ao período posterior à Lei 10.256/2001. 4.
Em iudicium rescindens, requerida condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015. 5.
Em iudicium rescissorium incabível condenação em verba honorária (Lei 12.016/2009, art. 25 e verbetes 512 Súmula/STF e 105 STJ).
ACÓRDÃO Decide a Seção, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator.
Quarta Seção do TRF da 1ª Região – 24/11/2018.
Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho Relatora Convocada -
28/04/2022 16:00
Juntada de manifestação
-
12/02/2022 08:00
Decorrido prazo de JOAO MARIA DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
-
11/02/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 23/11/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - QUARTA SEÇÃO -
02/12/2021 17:54
Juntada de manifestação
-
26/11/2021 02:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.
-
26/11/2021 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
-
25/11/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023472-06.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001686-19.2006.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: JOAO MARIA DE ALMEIDA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MARIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 24 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
24/11/2021 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 17:09
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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23/11/2021 17:02
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
07/05/2021 15:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/05/2021 15:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
07/05/2021 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
07/05/2021 11:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
07/05/2021 11:35
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
29/11/2018 15:10
CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
-
29/11/2018 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/11/2018 15:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES P´/ LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
-
07/11/2018 19:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
07/11/2018 19:18
PROCESSO REMETIDO
-
24/10/2018 14:00
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE - Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, a Seção, por unanimidade, julgou procedente o pedido rescisório
-
15/10/2018 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
10/10/2018 07:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/10/2018
-
12/09/2018 15:26
CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
-
12/09/2018 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/09/2018 15:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA P/ VOTO-VISTA.
-
10/09/2018 19:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
10/09/2018 19:36
PROCESSO REMETIDO - 4ª SEÇÃO
-
29/08/2018 14:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Iniciado o julgamento, após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido rescisório, no que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Novély Vilanova, pediu vista o Desembargad
-
17/08/2018 13:34
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
15/08/2018 16:24
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018
-
03/08/2018 13:28
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
03/08/2018 13:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/08/2018 13:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
03/08/2018 13:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4530232 PETIÇÃO
-
03/08/2018 13:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/08/2018 13:09
PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
-
31/07/2018 18:06
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE, PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
-
18/07/2018 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por ausência da Relatora
-
09/07/2018 16:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/07/2018 16:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
09/07/2018 16:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES.
-
06/07/2018 10:54
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
25/06/2018 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
21/06/2018 19:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
21/06/2018 14:39
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/07/2018
-
20/06/2018 16:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
20/06/2018 16:02
PROCESSO REMETIDO - 4ª SEÇÃO
-
20/06/2018 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - do advogado
-
14/06/2018 13:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4508339 PETIÇÃO
-
11/06/2018 14:26
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
06/06/2018 16:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/06/2018
-
16/04/2018 19:33
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
16/04/2018 19:32
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
-
16/04/2018 19:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
16/04/2018 18:11
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
-
26/05/2017 15:27
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
26/05/2017 15:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
26/05/2017 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
26/05/2017 15:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4218581 PETIÇÃO
-
18/05/2017 11:22
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 898/2017
-
15/05/2017 16:53
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 898/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
-
11/05/2017 11:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4203322 ALEGACOES FINAIS
-
27/04/2017 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
25/04/2017 22:15
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
18/04/2017 18:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4181585 RAZOES FINAIS
-
10/04/2017 17:05
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 551/2017 - FN
-
03/04/2017 16:54
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 551/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
30/03/2017 18:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
30/03/2017 18:09
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
-
13/03/2017 09:14
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
13/03/2017 09:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
13/03/2017 09:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
09/03/2017 12:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4139908 PETIÇÃO
-
16/02/2017 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
14/02/2017 22:30
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
10/02/2017 08:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121939 PETIÇÃO
-
31/01/2017 10:43
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 29/2017
-
23/01/2017 15:19
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
14/12/2016 10:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
14/12/2016 09:59
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
-
09/11/2016 12:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
09/11/2016 12:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
09/11/2016 12:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
08/11/2016 08:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4069786 PETIÇÃO
-
21/10/2016 15:28
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 2568/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
18/10/2016 18:36
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2568/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
17/10/2016 19:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
17/10/2016 19:27
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
-
04/10/2016 08:05
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
04/10/2016 08:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
04/10/2016 08:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
04/10/2016 07:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4037104 CONTESTACAO
-
03/10/2016 18:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/10/2016 18:43
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
26/08/2016 15:40
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
26/08/2016 15:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
26/08/2016 15:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
22/08/2016 16:50
DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OFÍCIO/COCSE/N. 1849/2016
-
16/08/2016 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
12/08/2016 22:30
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
05/08/2016 09:41
OFICIO EXPEDIDO - CÓPIA DE OFÍCIO/COCSE/N. 1849/2016
-
01/08/2016 14:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
01/08/2016 14:36
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
26/07/2016 09:10
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
26/07/2016 09:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
26/07/2016 09:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
25/07/2016 16:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
25/07/2016 16:15
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
-
21/06/2016 13:03
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
21/06/2016 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
21/06/2016 13:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
-
20/06/2016 09:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3943363 PETIÇÃO
-
10/06/2016 12:16
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 1302/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
09/06/2016 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
07/06/2016 22:30
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
07/06/2016 11:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1302/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
06/06/2016 14:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
06/06/2016 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
-
25/05/2016 11:22
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
25/05/2016 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
25/05/2016 11:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
24/05/2016 17:29
DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT REF. OFÍCIO/COCSE/N. 1150/2016
-
16/05/2016 11:53
OFICIO EXPEDIDO - CÓPIA DE OFÍCIO/COCSE/N. 1150/2016
-
12/05/2016 08:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
12/05/2016 08:57
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
02/05/2016 19:38
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
02/05/2016 19:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
02/05/2016 19:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
02/05/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2016
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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