11/01/2022 15:38

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 15:38

Juntada de Certidão
14/12/2021 09:10

Juntada de documentos diversos
14/12/2021 08:53

Juntada de Certidão
10/12/2021 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 18:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/12/2021 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 09:52

Expedição de Mandado.
09/12/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:07

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:15

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 18:15

Proferida decisão interlocutória
07/12/2021 11:02

Conclusos para decisão
07/12/2021 10:55

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:46

Juntada de Certidão
07/12/2021 03:13

Decorrido prazo de EURICO BELARMINO DA COSTA NETO em 06/12/2021 23:59.
26/11/2021 18:23

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 13:18

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002229-17.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EURICO BELARMINO DA COSTA NETO ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: ADILIO SANTANA SANTOS - PI14844, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, NILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI16436 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI 9.605/98).

TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de EURICO BELARMINO DA COSTA NETO, imputando-lhe a prática do delito tipificado 304 do CP c/c art. 46 da Lei nº 9.605/1998. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu EURICO BELARMINO DA COSTA NETO, com suporte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intime-se o réu e os seu defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
24/11/2021 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 05:55

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 05:55

Julgado improcedente o pedido
16/11/2021 09:36

Conclusos para julgamento
15/11/2021 15:47

Juntada de alegações/razões finais
08/11/2021 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 13:52

Juntada de alegações/razões finais
28/10/2021 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/10/2021 08:45 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
27/10/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
27/10/2021 08:24

Juntada de Ata de audiência
25/10/2021 14:38

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:28

Juntada de Certidão
25/10/2021 12:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/10/2021 08:45 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
25/10/2021 12:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/10/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
25/10/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:01

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:07

Juntada de Ata de audiência
19/10/2021 09:57

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 14:20

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/10/2021 11:08

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 17:03

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 17:03

Proferida decisão interlocutória
13/10/2021 16:50

Conclusos para decisão
10/10/2021 13:57

Juntada de resposta à acusação
28/09/2021 15:09

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:27

Juntada de e-mail
22/09/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 15:51

Juntada de parecer
09/09/2021 09:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/10/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/09/2021 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 19:30

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 14:59

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:19

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
02/08/2021 18:06

Juntada de Certidão
01/07/2021 01:01

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 30/06/2021 23:59.
15/06/2021 17:04

Juntada de Certidão
08/06/2021 22:03

Juntada de Certidão
08/06/2021 22:00

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 21:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/05/2021 09:15

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:04

Conclusos para despacho
27/05/2021 16:02

Juntada de Certidão
17/12/2020 23:12

Decorrido prazo de EURICO BELARMINO DA COSTA NETO em 11/12/2020 23:59.
20/11/2020 16:09

Mandado devolvido cumprido
20/11/2020 16:09

Juntada de diligência
23/10/2020 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 16:36

Expedição de Mandado.
30/09/2020 18:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 16:40

Juntada de Petição intercorrente
23/09/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 18:20

Recebida a denúncia
15/09/2020 16:56

Conclusos para decisão
29/08/2020 14:16

Decorrido prazo de EURICO BELARMINO DA COSTA NETO em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 13:25

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE SAO RAIMUNDO NONATO em 18/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:03

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:36

Juntada de Denúncia
17/07/2020 20:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.
17/07/2020 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 13:08

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 13:07

Juntada de volume
02/07/2020 12:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 12:27

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
13/05/2020 16:51

BAIXA ARQUIVADOS - REMETIDOS A DISTRIBUIÇÃO PARA MIGRAÇÃO PARA PJE
13/05/2020 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação lançada apenas no sistema processual, para fins de baixa e migração autos para PJE, conforme despacho. Carta precatória ainda não devolvida.
13/05/2020 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2020 12:32

Conclusos para despacho
06/05/2020 12:32

EXTRACAO DE CERTIDAO - Consulta andamento CP 5015/2019
09/12/2019 11:10

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - DISTRIBUIÇÃO DA CP NO PJE - Nº 1015903-11.2019.4.01.3304
04/12/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 226, DISPONIBILIZADO EM 04.12.2019.
03/12/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2019 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2019 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5015
02/12/2019 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2019 14:10

Conclusos para decisão
20/11/2019 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 16:20

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2019 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2019 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2019 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2019 14:08

INICIAL AUTUADA
05/11/2019 10:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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