27/11/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SOUSA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:41

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/10/2024 01:54

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SOUSA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2024 11:15

Expedição de Documento RPV.
31/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
25/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/04/2024 09:19

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 00:03

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004342-07.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

V.

D.

C.

S.

REPRESENTANTE: LIVIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 18 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/03/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
22/01/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:58

Juntada de documento comprobatório
15/12/2023 16:26

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SOUSA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 29/11/2023.
29/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004342-07.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

V.

D.

C.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que MARCOS VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, representado por sua genitora LÍVIA DA CONCEIÇÃO, objetiva a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 708.943.058-9 - DER: 28/01/2021 – id: 599684847).

O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República, veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (sublinhei).

Por sua vez a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (...) Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (destaquei).

Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (destaquei).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, as limitações oriundas desta.

Isto posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Nesse passo, o laudo pericial (id: 1384348755) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “displasia ectodérmica e déficit cognitivo”, sendo a deficiência/impedimento de tipo físico e intelectual, com grau elevado de limitação para o trabalho e integração social.

A perita adiciona o fato de que o periciando apresenta dificuldade para execução de tarefas: “no campo cognitivo tem importantes limitações, tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, expresso nas habilidades conceituais, sociais e práticas nas seguintes formas”: - Aprendizagem e autogestão em situações da vida, como cuidados pessoais, responsabilidades profissionais, controle do dinheiro, recreação, controle do próprio comportamento e organização em tarefas escolares e profissionais; - Comunicação; - Habilidades ligadas à linguagem, leitura, escrita, matemática, raciocínio, conhecimento, memória; - Habilidades sociais/interpessoais (habilidades ligadas à consciência das experiências alheias, empatia, habilidades com amizades, julgamento social e autorregulação).

Já a ectodermia restringe a permanência em locais quentes, a mastigação de alimentos sólidos, a fala, a socialização (vergonha), etc. (quesitos “1” e “2”).

A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do autor, que é adolescente (quesito “4”).

O periciando não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade (quesito “5”).

Data estimada do início da deficiência/impedimento: desde o nascimento (quesito “6”).

O impedimento é de longo prazo e produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

A perita justifica: “não tem cura” (quesito “7”).

A perita prestou outros esclarecimentos: A displasia ectodérmica é um conjunto de doenças hereditárias caracterizadas por alteração no desenvolvimento de estruturas derivadas do ectoderma (camada mais externa que reveste o embrião, formada nos primeiros dias após a fecundação), como cabelos, unhas, dentes e glândulas produtoras de suor, por exemplo.

Assim, é possível que a criança com displasia ectodérmica apresente maior sensibilidade a temperaturas mais elevadas, unhas mais finas, malformação na boca, dentes muito afiados ou ausentes e falta de produção de suor, por exemplo.

Os principais sinais e sintomas indicativos de displasia ectodérmica são: • Febre recorrente ou temperatura corporal acima de 37ºC; • Hipersensibilidade a locais quentes; • Malformações na boca com dentes faltando, afiados ou muito afastados; • Cabelo muito fino e quebradiço; • Unhas finas e com forma alterada; • Falta de produção de suor, saliva, lágrimas e outros líquidos corporais; • Pele fina, seca, descamativa e muito sensível.

O tratamento da displasia ectodérmica não é específico e não leva a cura, porém é importante que exista o acompanhamento regular do pediatra para que seja possível avaliar o seu desenvolvimento e a necessidade de realização de cirurgias estéticas, principalmente quando são identificadas malformações.

Além disso, é importante avaliar diariamente a temperatura corporal da criança, especialmente nos casos em que não há produção de suor, pois existe maior risco de desenvolvimento de uma insolação devido ao aquecimento excessivo do corpo.

Nos casos em que existe falta de dentes ou outras alterações da boca, é recomendado consultar um dentista para fazer uma avaliação completa da boca e iniciar o tratamento adequado, que pode incluir cirurgias e próteses dentárias, para permitir que a criança se alimente normalmente (quesito “8”).

Nos termos da legislação de regência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E mais, “impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos”.

Portanto, considerando que o impedimento é de longo prazo, a parte autora preenche o primeiro requisito legal.

Quanto à existência de hipossuficiência, se faz necessária a realização de perícia socioeconômica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do autor. É próprio do procedimento para a concessão do BPC ao deficiente ou idoso, a avaliação socioeconômica do requerente e de seu grupo familiar, para que, de fato, se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Desta maneira, depreende-se, do laudo social (id: 1332102754), o seguinte quadro: Da situação familiar: o autor reside com quatro pessoas, a saber: a genitora, e três irmãos.

Nenhum residente exerce atividade remunerada ou possui a CTPS assinada.

Das condições de moradia: o autor não reside em abrigos, asilos ou similares.

Reside há sete anos em casa própria.

Reside em casa de alvenaria, reboque, pintura interna e externa, telhas Eternit, piso cerâmica, quintal de terra, pavimentação, coleta de lixo, água encanada, energia elétrica.

Da renda: a renda per capita mensal é de R$ 332,80.

Despesas: as despesas mensais do núcleo familiar com água, gás e luz totalizam R$ 494,22.

O requerente declara que faz uso de transporte público, porém não sabe informar valores.

Em relação à alimentação, a requerente declara que compra aos poucos conforme recebe e não sabe informar valores.

Consultas e exames somente de rotina são ofertados pela rede publica, contudo não sabe informar custos com essas despesas.

A genitora do requerente prestou as informações.

Conclusões: o requerente é menor, tem 11 anos.

Representado pela genitora, Sra.

Lívia Conceição, 36 anos, solteira, 04 filhos.

Em visita domiciliar a requerente encontrava-se acompanhada do grupo familiar.

Prestou as informações solicitadas e documentos.

Relata que não exerce atividade laboral remunerada, pela condição de saúde dos filhos.

Relata que são dependentes para as atividades cotidianas.

Informa que não recebe ajuda dos pais das crianças e sobrevivem de programa de repasse de renda.

Declara emocionada a real situação socioeconômica vivenciada pelo grupo familiar e informa que está grávida de gêmeos e não sabe como será depois que as crianças nascerem.

Afirma que os menores já ficaram em abrigos durante um tempo devido às condições financeiras e que espera não precisar deixá-los novamente.

Dessa forma, após entrevistas, imagens, observação in loco e avaliação de estudo socioeconômico, o estudo social evidencia dentro dos parâmetros da assistência social, que a requerente e seu grupo familiar vivenciam situação de hipossuficiência econômica no momento, haja vista a fonte de renda declarada proveniente de repasse de programa de renda, ser insuficiente para subsidiar os gastos essências do referido grupo com dignidade. É o relato.

Isto posto, submeto o presente laudo à análise de V.Exa.

E, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.

Dessa forma, após dados coletados, entrevistas, imagens, observação in loco e avaliação de estudo socioeconômico, o estudo social dentro dos parâmetros da assistência social, evidencia SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA vivenciada pela requerente no momento, haja vista a única fonte de renda proveniente de programa de transferência de renda, ser insuficiente para subsidiar os gastos essenciais da requerente com dignidade, particularmente as demandas do tratamento medico bem como as demais despesas da mesma.

Tendo se extraído este cenário, a partir de informações colhidas in loco e constantes no laudo socioeconômico, levando-se em consideração os esclarecimentos da assistente social, verifica-se que a parte autora está em situação de vulnerabilidade.

Ademais, o benefício assistencial deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade, pois se trata de direito associado à teoria do mínimo existencial, a fim de que seja garantida a dignidade da pessoa humana, em termos de condições mínimas de existência, nos casos em que, comprovadamente, a mesma esteja sendo inviabilizada pela idade ou deficiência e pela condição de miserabilidade.

Portanto, comprovada a deficiência e a hipossuficiência financeira, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Por fim, mediante a inclusão realizada pela Lei nº 13.846 de 2019, acerca da inscrição ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como requisito necessário para a concessão, manutenção e revisão de benefícios de prestação continuada, aufere-se que a parte autora encontrava-se devidamente registrada junto ao CadÚnico na realização do requerimento, atendendo, assim, aos critérios legais estabelecidos, conforme exibe-se: Parecer do MPF (id1423660753) pela procedência do pedido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, (DIB/DER: 28/01/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/12/2023), e renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/11/2023 11:56

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 11:56

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 11:56

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:28

Conclusos para julgamento
31/03/2023 16:20

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
06/12/2022 21:14

Juntada de parecer
05/12/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:41

Perícia agendada
06/11/2022 20:04

Juntada de laudo pericial
26/09/2022 08:08

Juntada de laudo pericial
26/09/2022 08:06

Juntada de laudo pericial
05/08/2022 02:37

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SOUSA em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 01:10

Publicado Despacho em 27/07/2022.
26/07/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004342-07.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

V.

D.

C.

S.

REPRESENTANTE: LIVIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Para elaboração do estudo socioeconômico, designo a assistente social Maria Thelma de Pio Louzada, CRESS 5804.

Fixo os honorários periciais médicos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a realização da perícia in loco no município de Águas Lindas de Goiás, cidade localizada a aproximadamente 150 km da sede desta Subseção Judiciária.

Esse deslocamento da sede da Justiça Federal acarreta às assistentes sociais despesas extras com combustível e alimentação, devendo, por isso, haver a majoração dos honorários acima do valor máximo previsto na tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 19/10/2022, às 08:15h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

A perita assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida, devendo o laudo respectivo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias e dê-se vista ao MPF para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 22 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/07/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 16:04

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:54

Juntada de contestação
09/06/2022 16:34

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 15:48

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 00:49

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004342-07.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

V.

D.

C.

S.

REPRESENTANTE: LIVIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações contidas no ato ordinatório ID 716497988, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, visto que o comprovante de endereço não está em seu nome.

Anápolis/GO, 11 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2021 18:28

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 18:28

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:09

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 02:10

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO SOUSA em 23/08/2021 23:59.
20/07/2021 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 12:05

Juntada de ato ordinatório
28/06/2021 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/06/2021 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2021 10:40

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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